19/04/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:26

Baixa Definitiva
19/04/2024 00:25

Decorrido prazo de TRANSCOL TRANSPORTES LTDA em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:09

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809351-02.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: TRANSCOL TRANSPORTES LTDA Advogado(s): PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s): LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES, ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO, LORENA DAVID FREITAS TAVARES, PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO, MICHEL FERRO E SILVA RELATORA: Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRANSCOL TRANSPORTES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstivesse de realizar qualquer suspensão do serviço de energia elétrica de contas pretéritas e futuras até a decisão final.

A empresa agravante assevera que pagava, em média, R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) de conta de energia referente a uma sala comercial de aproximadamente 20m², porém a partir de novembro de 2016 as contas aumentaram substancialmente sem nenhuma alteração no comportamento de consumo na unidade.

Aduz que a agravada acaba se aproveitando da hipossuficiência técnica da agravante, vez que, mesmo com decisão judicial determinando a troca de medidor e abstenção de corte de contas passadas, a agravada continua abusando dos valores das contas posteriores.

Pontua que o risco de dano está consubstanciado na possibilidade de inviabilidade da atividade empresarial ante o grande ônus decorrente das cobranças.

Por fim, requer seja deferida a antecipação de tutela da pretensão recursal para determinar que a agravada se abstenha de realizar qualquer suspensão do serviço de energia elétrica referente à presente discussão, de contas pretéritas (vencidas de JAN/2016 A AGO/2020) e de contas futuras abusivas até decisão final.

Em Id. 3707113 indeferi a tutela pleiteada.

Houve contrarrazões em Id. 3842609. É o relatório.

Prefacialmente, tenho que o feito comporta julgamento monocrático (art. 133, XI do RI/TJPA), pois pautado em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com o devido recolhimento do preparo, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer).

Inexistindo preliminares, avanço à análise meritória.

Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido a abstenção por parte da agravada de realizar qualquer suspensão do serviço de energia elétrica referente à presente discussão, de contas pretéritas (vencidas de JAN/2016 A AGO/2020) e de contas futuras abusivas até decisão final.

Pois bem.

Vislumbro, prima facie, que a parte agravante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a probabilidade do direito vindicado, bem como de infirmar as razões de decidir do juízo de origem.

Isso porque a probabilidade do direito invocado, não restou consubstanciada, uma vez que é cediço que o entendimento pacificado dos Tribunais é no sentido de que a proibição de suspensão de fornecimento de energia salvaguarda os débitos pretéritos, não abarcando as contas futuras.

Além disso, a partir dos documentos juntados ao recurso (Id. 3668517) não é possível inferir a abusividade nas contas posteriores a agosto/2020, pois seguem um mesmo padrão de cobranças, enquanto as contas tidas como abusivas até agosto/2020 já foram abarcadas por decisões anteriores e por serem pretéritas são incabíveis de interrupção conforme a Súmula 194, in verbis: “Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.”.

Nesse mesmo sentido PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CORTE DE ÁGUA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DÉBITOS PRETÉRITOS.

APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. 1.

O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 645910 SP 2014/0345468-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) Ademais, apesar de tais demandas acarretarem risco decorrente da descontinuidade do serviço essencial à garantia do mínimo existencial, que é o fornecimento de energia elétrica, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, não se pode presumir o risco de dano decorrente de cobranças ainda inexistentes, mas tão somente das levantadas ao longo do tramite processual. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, ao tempo que delibero: 1.

Dê-se ciência ao juízo de origem; 2.

Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente, com a respectiva baixa no sistema; 3.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, 22 de março de 2024.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
22/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 13:05

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVADO) e não-provido
23/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:17

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 10:12

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 15:11

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 08:36

Cancelada a movimentação processual
26/07/2021 09:37

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 17:08

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 09:59

Juntada de Certidão
15/04/2021 09:55

Juntada de Certidão
15/04/2021 00:23

Decorrido prazo de TRANSCOL TRANSPORTES LTDA em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/04/2021 23:59.
12/04/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:08

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:08

Cancelada a movimentação processual
18/11/2020 09:51

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 00:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/10/2020 23:59.
21/10/2020 00:01

Decorrido prazo de TRANSCOL TRANSPORTES LTDA em 20/10/2020 23:59.
19/10/2020 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2020 12:55

Conclusos para decisão
18/09/2020 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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