03/02/2022 03:50

Decorrido prazo de J P PEREIRA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:50

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:50

Decorrido prazo de VEGA AMERICA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA em 02/02/2022 23:59.
22/12/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:58

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 11:57

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:43

Decorrido prazo de J P PEREIRA em 14/12/2021 23:59.
09/12/2021 00:30

Publicado Sentença em 09/12/2021.
08/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Vistos.

Respaldado no que preceitua o art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo firmado entre as partes no ID 41949747 e julgo extinto o feito com resolução do mérito.

Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão.

Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Arquivem-se os autos.

P.R.I.C Belém/PA, 30 de novembro de 2021. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
06/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 19:36

Homologada a Transação
30/11/2021 12:03

Conclusos para decisão
22/11/2021 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.
20/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 18 de novembro de 2021.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA
18/11/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 10:04

Juntada de Petição de certidão
21/10/2021 21:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 09:43

Juntada de Petição de informação de autoridade coatora
14/09/2021 08:06

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 01:31

Decorrido prazo de J P PEREIRA em 06/08/2021 23:59.
26/07/2021 08:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2021 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0831823-30.2021.8.14.0301 AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: J P PEREIRA Endereço: Rua do Acampamento, 170, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-030 RÉU/ENDEREÇO: Nome: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Endereço: Avenida Henry Ford, 2000, COPEC, Polo Petroquímico, CAMAçARI - BA - CEP: 42810-225 Nome: VEGA AMERICA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 303, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 : DECISÃO/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA 1- J P PEREIRA –LTDA, qualificado nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA, em face de FORDMOTOR COMPANY BRASIL LTDA e VEGA AMERICA AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA., também qualificados nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que em 18/08/2020, adquiriu junto ás Rés um automóvel “zero quilômetro”, TIPO “I / FORD TERRITORYTIT”, ano 2020, modelo 2021, cor preta, gasolina, sob o chassi nº LJXCU2BB7MTP00826, com placa de nº QVA6I77, pelo valor de R$ 187.900,00(Cento E Oitenta e Sete Mil e Novecentos Reais), à vista.

Que desde o primeiro e segundo meses de uso do veículo, começaram a aparecer problemas de ordem mecânica, como falta de potência e força ao subir rampas (como as rampas de estacionamento de shopping center e afins).

Que sempre que era feita a reclamação junto à concessionária, a segunda requerida dizia ser algo normal, pois alegava que o carro precisava ser “amaciado”.

No terceiro e quarto meses de uso, o veículo chegou a ter falhas no motor esporádicas e sem motivos aparentes, o que foi reclamado à concessionária e desta vez foi dito que poderia ser gasolina ruim e nem sequer foi emitida ordem de serviço.

Que em 22/01/2021 os problemas do veículo se agravaram e a Requerente não aceitou mais desculpas esfarrapadas, tendo obrigado a segunda requerida a deixar o veículo na autorizada para realizar uma minuciosa revisão para identificar as inúmeras falhas, tais como: Vazamento de óleo do motor; Problema na luz do painel; Perda de forçado motor; Perda de potência do motor; Falha no motor; Correias do motor “patinando” e com ruídos; Carregador de indução do telefone sem funcionamento; Tensão elétrica baixa ou fraca; Consumo de combustível elevado; Frisos e molduras internos desalinhados e deformados.

Que no dia 28/01/2021 foi feito “recall” no veículo, “aproveitando” que o veículo estava na concessionária para o reparo mencionado anteriormente.

Que no dia 17/03/2021, após vários testes com o veículo ainda na concessionária, este apresentou novamente vários problemas, mesmo após a autorizada tentar solucionar os vícios ocultos e crônicos do automóvel.

Que o veículo deu entrada na oficina da segunda requerida no dia 22/01/2021 e só saiu no dia 31/03/2021, ou seja, 70 dias com o veículo parado na oficina da segunda requerida, no intuito de se encontrar o vício oculto e tentar solucionar os problemas de um carro novo.

Que no dia 22/05/2021, o veículo novamente apresentou problemas de transmissão avariada; na luz do painel; Perda de força, potência e falha do motor; Que então as reclamadas foram informadas de que o automóvel estava literalmente parado e sem funcionar, devido ter apresentado os mesmos problemas já relatados.

Que a primeira reclamada mandou um guincho para buscar o veículo, mas somente no dia 31/05/2021 o veículo deu entrada na concessionária autorizada para tentar solucionar os problemas crônicos do veículo, que nunca foram solucionados, mesmo após 70 dias com o veículo na oficina da autorizada Ford e até a data de ingresso da Ação não havia nem analisado o veículo ou pelo menos se posicionado sobre uma previsão de entrega ou reparo.

Que o veículo tem menos de 10 mil km rodados e está na posse da Requerida, desde o dia 31/05/2021, quando foi guinchado para a concessionária autorizada.

Requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja determinado às Requeridas, que lhe disponibilizem um automóvel reserva, de modelo igual ou compatível com o modelo comprado, até decisão final do processo.

Ao final, pugna pela devolução integral e corrigido do valor pago.

Era o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

Na conformidade do disposto no art.300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que o Requerente juntou documentação das várias ordens de serviço realizadas no veículo objeto da lide, a corroborar os fatos narrados.

Dispõe o § 1º do art.18 do CDC que: “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I -a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II -a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;” No caso dos autos, observa-se que o Requerente pretende em sede de tutela antecipada lhe seja disponibilizado carro reserva até decisão final da lide.

No entanto, o seu pedido final é de que lhe seja restituído o valor pago pelo veículo.

Depreende-se, portanto, que o pedido formulado de tutela antecipada é um e o pedido final é outro, não havendo coerência entre eles, já que conforme o dispositivo acima mencionado, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto ou a restituição do valor pago.

Assim é que, sendo o pedido final, a restituição do valor pago, deixo de conceder a tutela antecipada de urgência pretendida, uma vez não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Citem-se os Réus para contestarem a Ação, no prazo de quinze (15) dias, com a advertência do art. 344 do CPC; 3- Defiro, desde já a a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a evidência de hipossuficiência da parte Autora em relação aos Réus.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Expeça-se também a competente Carta Precatória.

Int.

Belém, 2 de julho de 2021.

SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício
15/07/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2021 13:29

Conclusos para decisão
02/07/2021 13:29

Cancelada a movimentação processual
18/06/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 10:51

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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