28/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 21:16

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:18

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:18

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:41

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 01:33

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819383-02.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA INTERESSADO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Endereço: Avenida Indianópolis, 3096, Bloco A, Indianópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 [] DECISÃO 1.

O Juízo já proferiu decisão conforme ID 93118598.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular na 10a vara cível e empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
13/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:18

Conclusos para decisão
28/07/2023 08:16

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:58

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:58

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 12:15

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:24

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 17:04

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 07:57

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 07:57

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 02:47

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
14/07/2023 17:51

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 04:50

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 01:04

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/05/2023 23:59.
05/07/2023 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
05/07/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
02/07/2023 01:56

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/04/2023 23:59.
22/05/2023 02:59

Publicado Decisão em 22/05/2023.
21/05/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

0819383-02.2021.8.14.0301 [Inventário e Partilha, Pagamento] DECISÂO Trata-se de Alvará Judicial proposto por Clede do Socorro Serrão de Souza, que fora deferido por este Juízo e expedido para cumprimento pela empresa GMAC Administradora de Consórcios.

Informa a autora que apesar de apresentado o alvará para a citada empresa, ela se mantém inerte e não faz o pagamento.

Requer que seja fixada multa por descumprimento de R$200,00 ao dia, com bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da ré.

O presente feito já foi devidamente julgado por sentença em id. 80005924, transitada em julgado (id. 83130364).

Portanto, a jurisdição foi entregue.

O fato da empresa a que se destina o Alvará não proceder o pagamento do valor devido, deve ser discutido em ação própria, até porque procedimentos referentes a cominação de multa, bloqueio e penhora não tem cabimento em ação de jurisdição voluntária, que não possui réu e nem comporta contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, indefero o pedido de id. 92197855 e determino o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais.

Belém, 18 de maio de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém.
18/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:00

Determinado o arquivamento
05/05/2023 03:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
22/04/2023 16:08

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/04/2023 23:59.
17/04/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
08/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:10

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/03/2023 23:59.
07/04/2023 02:28

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
04/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:14

Expedição de Mandado.
03/04/2023 03:39

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:19

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
23/03/2023 02:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 04:21

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:00

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de Ação de Alvará judicial na qual a autora informou o descumprimento da sentença por parte da empresa GMAC Adminstradora de Consórcios Ltda, que não efetuou o pagamento à autora dos valores deixados pelo falecido Sr.

Evandro Henrique dos Santos Silva, referente a cota de consórcio de veículo.

Assim, cumpra-se a decisão ID 5950154, oficiando-se a GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para que se manifeste sobre a petição de id. 85593751 que informa o não cumprimento do alvará judicial.

Intime-se.

Belém, 07 de março de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
07/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/03/2023 02:11

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 03:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2023.
10/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0819383-02.2021.8.14.0301 REQUERENTE: CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA INTERESSADO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO Intime-se a empresa GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA para que se manifeste sobre a petição de id. 85593751 que informa o não cumprimento do alvará judicial, no prazo de 5 dias.

Após, apresentadas ou não informações, tudo devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Belém, data de assinatura no sistema.
03/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 11:31

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:31

Juntada de Certidão
01/02/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 03:27

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:21

Desentranhado o documento
16/12/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 13:48

Juntada de Alvará
06/12/2022 11:31

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:30

Transitado em Julgado em 29/11/2022
30/11/2022 19:07

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:58

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 24/11/2022 23:59.
21/11/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 10:42

Conclusos para decisão
31/10/2022 10:41

Expedição de Certidão.
27/10/2022 02:43

Publicado Sentença em 27/10/2022.
27/10/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:11

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 14:36

Conclusos para julgamento
21/10/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
05/08/2022 05:50

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/07/2022 23:59.
02/08/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 06:44

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:44

Juntada de identificação de ar
07/07/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:44

Juntada de Ofício
31/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 02:11

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.
23/10/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2021 11:17

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
17/09/2021 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2021 18:29

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2021 01:41

Decorrido prazo de CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA em 06/08/2021 23:59.
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0819383-02.2021.8.14.0301 Requerente: CLEDE DO SOCORRO SERRAO DE SOUZA Decisão Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende o levantamento por alvará judicial de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida.

Ocorre que esta matéria afeta a direito de sucessões, e, por conseguinte não incluída na competência desta vara.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO - DIREITO DAS SUCESSÕES - LEI 6.858/80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858/80, se refere ao Direito das Sucessões (Livro V, do Código Civil) e, pois, se encontra circunscrita à competência especializada da Vara de Sucessões e Ausência. - O Juízo Cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo de cujus, nos casos disciplinados pela Lei 6.858/80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º, do artigo 113, do CPC/73. (TJ-MG - AI: 10024134296938001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 04/08/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.858/1980.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL.

SENTENÇA ANULADA. 1 - A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2 - Tratando-se de pedido de alvará judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei nº 6.858/1980, aplicável à hipótese e que "dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares", expressamente permite o levantamento das importâncias deixadas em vida por titulares de contas bancárias (art. 2º), independentemente de inventário, mediante simples pedido de alvará judicial, atendidas as condições que estabelece. 3 - Todavia, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula a sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4 - Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos Juízo competente." (TJMG - Apelação Cível 1.0625.02.019938-0/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013).

Assim sendo, nos termos do artigo 64, § § 1º 3º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Sucessões da Capital, competente para a matéria, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Belém, 19 de abril de 2021.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª vara Cível
15/07/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2021 14:10

Conclusos para decisão
19/04/2021 14:10

Cancelada a movimentação processual
07/04/2021 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 11:51

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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