08/04/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 13:15

Homologada a Transação
29/03/2022 11:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/03/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 09:58

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 12:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/10/2021 12:51

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2021 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/10/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:57

Decorrido prazo de GLEYCE KELLY SALES MENDES em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:57

Decorrido prazo de GLEYCE KELLY SALES MENDES em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:48

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 11:40

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 00:00

Intimação

DECISÃO.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada em face de EQUATORIAL PARÁ- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, requerendo a antecipação de tutela para que a ré, em razão da fatura contestada referente a CNR no valor de R$1.490,51 (02/2021) com vencimento em 07/07/2021, da unidade consumidora 3002229330, abstenha-se de suspender a energia elétrica da parte autora, até decisão final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõem o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser antecipados no tocante a abstenção da suspensão do fornecimento de energia, uma vez que as alegações e provas carreadas aos autos, somadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis.

Isso porque, emana dos autos que a fatura questionada, trata de consumo não registrado de meses anteriores, cobrados de supetão ao consumidor, razão pela qual merece guarida até o esgotamento da cognição.

Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a reclamada, em razão da dívida discutida nos autos referente CNR no valor de R$1.490,51 (02/2021) com vencimento em 07/07/2021, da unidade consumidora 3002229330, abstenha-se de suspender a energia elétrica da parte autora, até decisão final.

Para tanto, intime-se a reclamada para cumprimento da tutela ora deferida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de posterior limitação pelo juízo.

Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Defiro pedido de justiça gratuita.

P.

R.

I.

C.

Ananindeua, Pará.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
04/08/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 14:01

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2021 13:00

Conclusos para decisão
19/07/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0809409-50.2021.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Consoante o disposto no art.321 do CPC, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), juntando aos autos documento de identificação pessoal digitalizado. 2.

Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e retornem conclusos para impulso oficial. 3.

Int.

Dil.

COM PRIORIDADE.

Feito com pedido liminar.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
16/07/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 11:17

Conclusos para decisão
16/07/2021 11:17

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 11:11

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 14:25

Audiência Conciliação designada para 14/10/2021 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/07/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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