12/09/2025 10:28

Transitado em Julgado em 03/12/2024
27/05/2025 11:36

Destinação de Bens Apreendidos
07/02/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:56

Destinação Parcial de Bens Apreendidos: Destruição
19/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:56

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2024 20:12

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
27/07/2024 01:11

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/07/2024 12:00 Vara Única de Breu Branco.
01/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:45

Decorrido prazo de IRLAN COSTA MARQUES em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/06/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 23:24

Juntada de mandado
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2024 10:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 10:42

Decorrido prazo de IRLAN COSTA MARQUES em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 12:08

Juntada de Ofício
24/05/2024 11:47

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:47

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2024 12:00 Vara Única de Breu Branco.
21/05/2024 07:14

Decorrido prazo de IRLAN COSTA MARQUES em 20/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:10

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800016-30.2023.8.14.0104 Requerente: Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AV.

JUSCELINO KUBITSCHEK, S N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: IRLAN COSTA MARQUES Endereço: AV.

MINAS GERAIS, 50, N/A, NOVO HORIZONTE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Testemunhas Policiais Militares: ARTHUR FRANCO OLIVEIRA DOS SANTOS e PABLO VICTOR ALVES SOUSA Testemunha de acusação: GABRIEL SANTOS PAIVA Endereço: Trav.

Amazonas, 88-B, Novo Horizonte, Breu Branco.

Contato: (94) 99266 9971 DESPACHO Tratam-se os autos de ação penal em que o réu IRLAN COSTA MARQUES foi denunciado e está sendo processado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2023 (ID . 85555295).

O réu foi citado pessoalmente no ID 86047063 e apresentou resposta à acusação no ID 86583728.

No ID 87698843, observando ordem proferida em habes corpus, foi concedida da liberdade provisória do réu com medidas cautelares.

Feito o breve relato dos autos, observa-se que encontra-se pendente a apreciação da resposta à acusação, pelo que passo a fazê-la.

O Inquérito Policial presente no caderno processual não afronta qualquer dispositivo legal, havendo, inclusive, previsão no art. 12 do Código de Processo Penal no qual prescreve que “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”.

Ademais, não se encontra vigorando ainda o juízo das garantias, o que inviabilizaria o IPL coligido aos autos da ação penal.

Em relação a alegação de ilicitude de provas em razão da falta de fundamentação para a realização da busca pessoal de busca em domicílio, percebe-se que tanto o depoimento do réu quando do adolescente que foi ouvido como testemunha, trazem fortes indícios de materialidade e autoria.

Ademais, os autos precisam de uma melhor explanação de como se deu a abordagem do réu, já que os depoimentos do inquérito não são suficiente para se afirmar a licitude, ou não, da abordagem.

Tal necessidade, por si só, não afastar os indícios da prática do crime.

Assim, percebe-se a necessidade de maior dilação probatória tanto em relação ao procedimento policial, quanto à suposta prática do crime, confundindo-se com o mérito.

Afasto a preliminar, portanto.

Desta feita, verifico a inexistência dos requisitos que autorizam a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, e, designo Instrução e Julgamento para o dia 04 de JULHO de 2024 às 12h00min.

Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s)/vítima(s), oficiando-se ao chefe imediato da(s) pertinente(s).

Intime(m)-se o(s) réu(s), oficiando-se, sendo o caso, para apresentação pela SEAP/casa penal.

Caso a(s) testemunha(s)/vítima(s) resida(m) em outra(s) comarca(s), expeça-se mandado de intimação a ser encaminhado a central pertinente, comunicando-se ao juízo para fins de viabilização da sala de audiência passiva e eventual condução coercitiva.

Caso a(s) testemunha(s)/vítima(s) resida(m) em Belém ou em outro Estado, expeça-se carta precatória para fins de intimação para a participação de forma virtual, por meio do link disponibilizado posteriormente.

As partes que residem em outras comarcas ou outros Estados, com exceção do (s) réu(s) solto(s), poderão participar de forma virtual, por meio de link disponibilizado posteriormente.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
16/04/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 22:54

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:54

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:03

Juntada de Petição de parecer
07/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2023 14:35

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2023 11:13

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 04/03/2023 13:55.
03/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:41

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:02

Juntada de Decisão
21/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2023 13:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2023 14:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 13:49

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:31

Juntada de Petição de termo de ciência
01/02/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:11

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:27

Cadastro de Dinheiro em Espécie:
30/01/2023 13:29

Recebida a denúncia contra IRLAN COSTA MARQUES - CPF: *61.***.*89-01 (AUTOR DO FATO)
26/01/2023 13:16

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:16

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:51

Juntada de Petição de denúncia
24/01/2023 08:36

Juntada de Certidão
23/01/2023 08:58

Juntada de Ofício
20/01/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:55

Desentranhado o documento
19/01/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:43

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 09:15

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/01/2023 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2023 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2023 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2023 15:18

Expedição de Mandado.
08/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 15:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/01/2023 12:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 10:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/01/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0117120-14.2016.8.14.0301

Moinhos Cruzeiro do Sul SA

Reinaldo Cardoso Correa 06709761215

Advogado: Daniel Antonio Simoes Gualberto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2016 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0011298-74.2018.8.14.0104

Ministerio Publico

Emerson Sousa Barbosa

Advogado: Vanessa Cardoso Vilela

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/12/2018 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0021276-08.2014.8.14.0301

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Nelson Pereira Medrado

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0803712-19.2019.8.14.0006

Banco Honda S/A.

Jorge Vicente Ferreira de Almeida

Advogado: Drielle Castro Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/04/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0803712-19.2019.8.14.0006

Banco Honda S/A.

Jorge Vicente Ferreira de Almeida

Advogado: Drielle Castro Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo