29/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/05/2024 15:22

Baixa Definitiva
07/05/2024 00:24

Decorrido prazo de GLEYSON MIRANDA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Ementa em 18/04/2024.
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES PENAIS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES TENTADO – ARTIGO 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E ART. 14, II, DO CPB. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JEFFERSON WELLINGTON DA SILVA LIMA PELO DECURSO DE SEU ÓBITO – RECURSO PREJUDICADO.

Devidamente comprovado o óbito do recorrente Jefferson Wellington da Silva Lima nos autos, por meio de sua Certidão de Óbito, imperioso o reconhecimento da extinção de sua punibilidade nos moldes do art. 107, I, do CPB e art. 61 do CPP.

Prescindibilidade de remessa dos autos para manifestação prévia do Órgão Acusatório, em razão da razoável duração do processo, celeridade processual e instrumentalidade das formas, dada as peculiaridades do feito. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DE GLEYSON MIRANDA DA SILVA SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA.

Recorrente que teve sua revelia decretada em audiência em virtude de, mesmo tendo sido notificado no ato prévio acerca da data da audiência de continuação, não compareceu para ser interrogado nesta.

Inexistência de prejuízo causado pelo Judiciário ou à acusação.

Preliminar inacolhida. 3) PEDIDO DE GLEYSON MIRANDA DA SILVA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CPB) – IMPROVIMENTO.

Não constatação de que o apelante confessou ter praticado o crime apurado nos autos, seja na fase coercitiva, seja em juízo, de forma que descabe a aplicação da atenuante almejada.

Pena final mantida inalterada. 4) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE GLEYSON MIRANDA DA SILVA – IMPROVIMENTO.

Pedido de realização da detração penal a ser direcionado ao juízo das execuções nos termos do art. 63, III, c, da Lei nº 7.210/1984, o qual está mais apto a avaliar os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à aplicação do instituto.

Inviabilidade da alteração do regime inicial de cumprimento de pena, posto que presentes os requisitos do regime fechado na espécie, sobretudo a reincidência do apelante. 5) RECURSO DE JEFFERSON WELLINGTON DA SILVA LIMA CONHECIDO E PREJUDICADO.

RECURSO DE GLEYSON MIRANDA DA SILVA CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de Jefferson Wellington da Silva Lima e o julgar prejudicado e conhecer o recurso de Gleyson Miranda da Silva e o negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
16/04/2024 21:28

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:34

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 15:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
15/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 12:35

Juntada de Petição de parecer
16/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:54

Recebidos os autos
10/03/2022 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/02/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 01:29

Decorrido prazo de JEFFERSON WELLINGTON DA SILVA LIMA em 09/02/2022 23:59.
13/01/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 19:13

Conclusos para decisão
29/11/2021 10:13

Recebidos os autos
29/11/2021 10:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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