18/09/2024 06:07

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 02/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:18

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:51

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 12:23

Homologada a Transação
10/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2024 14:14

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 14:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
28/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
17/05/2024 06:26

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:09

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA LIMA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:09

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:09

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA LIMA em 09/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800856-22.2023.8.14.0110 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente Nome: B.

R.

S.

Endereço: ESTRADA DE ISRAEL, 975, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04022-002 Requerido Nome: C.

D.

S.

L.

Endereço: R JOSE ALVES, 30, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B.

R.

S.ajuizada em face de C.

D.

S.

L., ambos devidamente qualificados nos autos.

Pedido liminar deferido em Id. 104509941.

Contestação apresentada em Id. 112826144. É o breve relato.

Decido.

Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça desde 2014: "Nos contratos firmados na vigência da lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O entendimento foi fixado pela 2ª seção do STJ ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas.

Milhares de ações que tratam do tema foram suspensas nas instâncias inferiores depois que o recurso passou a tramitar como repetitivo, no rito do art. 543-C do CPC.

Com efeito, com o advento da lei 10.931/04 – que alterou o artigo 3º, parágrafo 2º, do decreto-lei 911/69 –, não existe mais a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do débito.

Pela nova regra, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo, de pagamento integral da dívida pendente.

O art. 3º, parágrafo 8º, do decreto-lei 911 dispõe que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Segundo o STJ, trata-se de ação especial, com elementos tanto de cognição como de execução, instituída para a execução de garantia real sobre coisas móveis sob a modalidade de alienação fiduciária, e por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado.

Anteriormente à lei 10.931, a súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado.

Entretanto, com a vigência da nova lei, a matéria passa a ser tratada de forma diferente.

O relator afirmou que o texto atual do decreto-lei 911 é claro no que se refere à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas. "A redação vigente do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre de ônus – não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação relativa à relação jurídica de direito material (contratual)." Com a vigência da lei 10.931, inclusive, fica mitigado o princípio da conservação dos contratos, especialmente pelo afastamento, para esta relação contratual, do art. 401 do CC.

ISTO POSTO, diante da ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido da suspensão da liminar deferida.

No mais, considerando o pedido da parte requerida, designo audiência de conciliação.

Para tanto, INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência de conciliação, que designo para o dia 28/05/2024, às 14:00hrs a ser realizada de forma híbrida.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Substituto da Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2102/2023-GP)
17/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:21

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 14:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
16/04/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:37

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 13:51

Expedição de Mandado.
01/03/2024 13:32

Expedição de Mandado.
21/11/2023 16:42

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 13:37

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800409-32.2024.8.14.0067

Jaira Cilene Pereira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/03/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0003849-24.2014.8.14.0066

Karen de Oliveira Amorim

Suzany Carla Ferreira Maria

Advogado: Erika Almeida Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2014 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0800722-03.2020.8.14.0012

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2020 01:05

Exibir Processo

Processo nº 0800718-59.2024.8.14.0065

Sebatiao Lopes de Souza

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Priscila Rocha de Araujo Bastos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0801201-89.2024.8.14.0065

Carmelita Maria de Jesus Azevedo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Nilson Jose de Souto Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2024 17:55

Exibir Processo