TJPA - 0002502-70.2013.8.14.0104
1ª instância - Vara Unica de Breu Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:36
Conclusos para julgamento
-
08/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 22:25
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2025 00:37
Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
-
26/07/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro.
Município de Breu Branco/PA.
Tel.: (094) 99239-7994.
Email.: [email protected] Processo: 0002502-70.2013.8.14.0104 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO Polo Passivo: RECORRIDO: BANCO AMAZONIA SA BASA ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas Cíveis) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “b”, do Manual de Rotinas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação e documentos juntados aos autos.
Breu Branco / PA, 23 de julho de 2025 VICTOR CLAY SANTOS DA SILVA Auxiliar de Secretaria -
23/07/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 19:24
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 00:20
Publicado Decisão em 14/07/2025.
-
12/07/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
-
11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.
Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0002502-70.2013.8.14.0104 Requerente Nome: JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO Endere�o: desconhecido Requerido Nome: BANCO AMAZONIA SA BASA Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. 1.
RECEBO a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319, do NCPC. 2.
DEFIRO o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do NCPC. 3.
DEFIRO, ainda, a prioridade no trâmite processual, com base no art. 71 da Lei 10.741/03, em face da comprovada idade da parte autora. 4.
DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.
Cite-se a parte Requerida, via Domicílio Eletrônico Nacional, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6.
Apresentada a contestação, intime-se a parte Requerente, via DJe para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.
Após o decurso dos prazos, certifique-se a Secretaria acerca da tempestividade e façam os autos conclusos para decisão de saneamento. 8.
Consigno, ainda, que deixo de designar audiência de conciliação no atual momento processual em razão da pauta do juízo, bem como da possibilidade de sua realização a qualquer momento (art. 139 do CPC).
Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.
P.R.I.C.
Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.
RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente -
10/07/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 11:33
Juntada de intimação de pauta
-
30/09/2024 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
23/09/2024 13:54
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
19/09/2024 10:21
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/08/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro.
Município de Breu Branco/PA.
Tel.: (094) 99239-7994.
Email.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o disposto no provimento 006/2006 - CJRBM, corroborado pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI; Considerando a apresentação de Recurso inominado, intime-se a parte Recorrida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 dias.
Breu Branco/PA, 12 de agosto de 2024.
LARESSA MARTINS NUNES Analista Judiciário -
21/08/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 22:04
Juntada de Petição de apelação
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25/07/2024 17:43
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 00:49
Publicado Sentença em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.
Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0002502-70.2013.8.14.0104 Requerente Nome: JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO Endereço: desconhecido Requerido Nome: BANCO AMAZONIA SA BASA Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 118358677) opostos por JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO, ora requerente, contra a sentença de extinção do processo.
Narra a embargante que há omissão e contradição na sentença, uma vez que, é cabível a realização de perícia nos sistemas dos juizados especiais.
O embargado apresentou contrarrazões (ID 120803984). É o relatório.
DECIDO.
Conheço dos embargos, eis que tempestivos.
Quanto ao seu mérito, entretanto, verifico que não assiste razão ao embargante.
Omissão, obscuridade, contradição e erro material são circunstâncias que retiram da decisão judicia a devida fundamentação (CR/88, art. 93, IX).
Entende-se por omissão quando não há manifestação a um pedido de tutela jurisdicional, quando não há manifestação a matérias reconhecíveis de ofício ou no caso do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Não é o caso dos autos, uma vez que todas as questões, de fato e de direito, tenham ela sido ou não levantadas pelas partes, foram apreciadas pelo juízo quando da sentença de extinção.
Portanto, a pretensão da embargante não pode ser apreciada pela via estreita dos aclaratórios, devendo ela manejar o recurso cabível.
Ainda, não há qualquer contradição na sentença proferida, haja vista que a contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, hipótese que não se verifica no caso concreto.
Não é dado à parte opor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada.
Assim, a decisão guerreada não requer declaração.
Sobre o assunto, mister a transcrição do seguinte julgado do E.
TJPA, verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL.
REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.
A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3.
A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4.
Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5.
Recurso conhecido e improvido. (2015.03936946-88, 152.380, Rel.
DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
ABONO SALARIAL.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO.
GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.
DESCABIMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I.
Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada.
II.
A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª.
Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III.
Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV.
Embargos conhecidos e improvidos. (2015.03705971-45, 151.723, Rel.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02).
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada nos termos em que foi proferida.
Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.
P.R.I.C.
Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.
ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente -
23/07/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 10:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/07/2024 14:10
Conclusos para julgamento
-
22/07/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:08
Desentranhado o documento
-
22/07/2024 14:08
Cancelada a movimentação processual
-
22/07/2024 14:06
Cancelada a movimentação processual
-
19/07/2024 14:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro.
Município de Breu Branco/PA.
Tel.: (094) 99239-7994.
Email.: [email protected] Processo: 0002502-70.2013.8.14.0104 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RECLAMANTE: JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO Polo Passivo: RECLAMADO: BANCO AMAZONIA SA BASA ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “f”, do Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto.
Breu Branco / PA, 27 de junho de 2024 NATALIA VELOSO SOUZA MORAES Analista Judiciaria -
27/06/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
22/06/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
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21/06/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 00:23
Publicado Sentença em 18/06/2024.
-
19/06/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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15/06/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2024 17:54
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
14/06/2024 12:08
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 12:08
Cancelada a movimentação processual
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21/05/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.
Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0002502-70.2013.8.14.0104 Requerente Nome: JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO Endereço: desconhecido Requerido Nome: BANCO AMAZONIA SA BASA Endereço: desconhecido D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A O Centro De Perícias Científicas Renato Chaves em ofício id 95369949, informou a devolução dos documentos, em virtude do não recebimento do contrato original.
Pois bem.
Este Juízo tem se deparado com diversos casos semelhantes, em que os processos se arrastam indefinidamente em razão das dificuldades enfrentadas para a realização da prova pericial.
Diante disso, determino seja a parte solicitante da prova, o Banco da Amazônia S.A., intimado, por intermédio de seu advogado, via Dje, para manifestar se ainda há interesse na produção da prova, no prazo de 15 (quinze) dias.
Advirta-se que, em caso de inércia das partes, será considerado como desistência na produção da prova pericial.
Decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos.
Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.
P.R.I.C.
Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.
ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente -
11/04/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 10:13
Juntada de Ofício
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25/08/2022 20:30
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 14:43
Processo migrado do sistema Libra
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09/05/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 14:37
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00025027020138140104: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 436. Munic pio atualizado: 1782 - O asssunto 6226 foi removido. - O asssunto 7780 foi a
-
24/03/2022 10:18
PROVIDENCIAR OUTROS
-
18/03/2022 09:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/03/2022 09:11
Mero expediente - Mero expediente
-
18/03/2022 09:11
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/09/2021 09:19
REMESSA INTERNA
-
24/06/2021 11:22
REMESSA INTERNA
-
28/05/2021 08:31
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
27/05/2021 13:45
AGUARDANDO REMESSA
-
27/05/2021 12:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/05/2021 12:16
CERTIDAO - CERTIDAO
-
27/05/2021 12:02
REMESSA INTERNA
-
27/05/2021 11:59
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/05/2021 09:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/05/2021 09:31
REMESSA INTERNA
-
19/05/2021 09:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/05/2021 09:21
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
18/05/2021 10:45
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
17/05/2021 11:27
REMESSA INTERNA
-
17/05/2021 11:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
17/05/2021 11:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
17/05/2021 11:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/05/2021 10:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7556-29
-
17/05/2021 10:58
Remessa
-
17/05/2021 10:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/05/2021 10:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/11/2020 12:39
VISTAS AO DEFENSOR
-
30/06/2020 11:09
REMESSA INTERNA
-
30/06/2020 10:58
REMESSA INTERNA
-
07/05/2019 14:23
REMESSA INTERNA
-
12/04/2019 15:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/04/2019 15:21
Mero expediente - Mero expediente
-
12/04/2019 15:21
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/06/2018 15:10
REMESSA INTERNA
-
13/11/2017 14:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/11/2017 14:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/11/2017 14:37
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/11/2017 14:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/11/2017 14:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/11/2017 14:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/11/2017 14:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/11/2017 14:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/11/2017 14:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/07/2017 09:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1571-34
-
19/07/2017 09:28
Remessa
-
19/07/2017 09:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 09:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/06/2017 12:21
Remessa - SHIRLEY
-
09/06/2017 12:21
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/06/2017 12:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/02/2017 10:22
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8343-22
-
02/02/2017 10:22
Remessa
-
02/02/2017 10:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/02/2017 10:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/01/2017 12:51
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
23/11/2016 13:26
CONCLUSOS
-
21/11/2016 10:39
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
21/11/2016 10:33
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
03/11/2016 08:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/11/2016 08:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/11/2016 08:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/10/2016 18:16
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9430-16
-
26/10/2016 18:16
Remessa
-
26/10/2016 18:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/10/2016 18:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/10/2016 15:31
OUTROS
-
19/10/2016 12:18
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
17/10/2016 14:54
AGUARDANDO PRAZO
-
15/07/2016 10:15
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
25/05/2016 15:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/05/2016 15:26
Mero expediente - Mero expediente
-
25/05/2016 15:26
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
04/05/2016 14:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/05/2016 14:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/05/2016 14:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/05/2016 14:01
Remessa
-
04/05/2016 14:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/05/2016 14:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/04/2016 13:32
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
01/03/2016 11:26
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
29/02/2016 15:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/02/2016 15:59
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
04/12/2015 14:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/12/2015 14:22
Mero expediente - Mero expediente
-
04/12/2015 14:22
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
01/12/2015 17:33
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
18/11/2015 11:28
VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DR. ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO
-
12/11/2015 11:18
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
09/11/2015 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/11/2015 10:22
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/11/2015 10:22
Mero expediente - Mero expediente
-
18/08/2015 10:06
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
27/05/2015 08:27
AGUARDANDO PRAZO
-
04/05/2015 09:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/05/2015 09:59
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
04/05/2015 09:59
Mero expediente - Mero expediente
-
23/04/2015 09:48
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
06/02/2015 11:09
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/02/2015 11:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/02/2015 11:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/01/2015 11:26
Remessa
-
21/01/2015 11:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/01/2015 11:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/12/2014 10:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/12/2014 10:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/12/2014 10:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/12/2014 10:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/12/2014 10:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/12/2014 10:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/11/2014 09:21
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
18/09/2014 11:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/09/2014 11:22
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
04/09/2014 12:00
Remessa
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04/09/2014 12:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/09/2014 12:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/08/2014 12:27
Remessa
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28/08/2014 12:27
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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28/08/2014 12:27
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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27/03/2014 15:53
Remessa
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27/03/2014 15:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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27/03/2014 15:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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18/11/2013 12:13
Remessa
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18/11/2013 12:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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18/11/2013 12:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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01/11/2013 09:50
Remessa
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01/11/2013 09:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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01/11/2013 09:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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26/08/2013 10:31
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
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22/08/2013 13:08
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
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22/08/2013 13:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/08/2013 13:07
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
22/08/2013 12:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/08/2013 12:57
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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09/08/2013 12:42
AGUARDANDO AUDIENCIA
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01/07/2013 13:36
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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01/07/2013 11:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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01/07/2013 11:26
Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
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24/06/2013 11:01
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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24/06/2013 10:54
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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24/06/2013 10:54
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2013
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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