20/09/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 10:24

Conclusos para despacho
18/09/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 05:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:30

Decorrido prazo de SEDUC - PA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 07:57

Conclusos para decisão
03/04/2025 07:57

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/03/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:35

Expedição de Mandado.
19/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
20/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:06

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Analisando os autos, verifica-se que o ESTADO DO PARÁ alega a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, sob o fundamento de que o servidor encontra-se em gozo de licença para tratar de interesses particulares, sem percepção de remuneração.

Além disso, constata-se que o ente estadual protocolizou petições nos autos sem a devida intimação da parte autora para apresentar manifestação, em possível afronta ao contraditório e à ampla defesa.

Dessa forma, antes de qualquer deliberação, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, concede-se ao impetrante, WELLYNGTON LOBATO DA SILVA, o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca da informação prestada, bem como sobre os documentos constantes nos IDs n° 23446216 (pág. 236), ID n° 23446220 - pág. 19 (pág. 376) e ID n° 23446220 - pág. 21 (pág. 378).

Intime-se nas formas da lei. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
06/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/02/2025 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
15/12/2024 22:29

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 10:44

Processo Reativado
22/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
21/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 00:22

Decorrido prazo de SEDUC - PA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:01

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 12:47

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:46

Juntada de
17/10/2024 12:42

Baixa Definitiva
17/10/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:24

Decorrido prazo de WELLYNGTON LOBATO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:51

Concedida a Segurança a WELLYNGTON LOBATO DA SILVA - CPF: *89.***.*50-78 (IMPETRANTE)
02/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 00:23

Decorrido prazo de WELLYNGTON LOBATO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:30

Decorrido prazo de WELLYNGTON LOBATO DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:16

Decorrido prazo de SEDUC - PA em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:04

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803743-81.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: WELLYNGTON LOBATO DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Reservo-me para apreciar o pedido de medida liminar por ocasião da análise do mérito do writ.

Notifiquem-se os impetrados para que, caso queiram, prestem informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 12.016/2009.

Intime-se o Estado do Pará a fim de que se manifeste acerca de seu interesse na presente ação, consoante disposição do art. 7º, inciso II da Lei suso mencionada.

Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo legal sem que elas tenham sido prestadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para análise e parecer.

Após, voltem-me os autos em conclusão.

Notifiquem-se.

Intime-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
22/04/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:40

Expedição de Mandado.
19/04/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 22:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 20:28

Conclusos para decisão
12/03/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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