24/08/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
24/08/2021 08:46

Transitado em Julgado em 18/08/2021
19/08/2021 00:53

Decorrido prazo de VINICIUS VEIGA DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARIA DE FÁTIMA MAURICIO SOUZA, RAIANE SOUZA FREITAS e D.

S.

F., todos devidamente qualificados na inicial, nos termos da Lei 6.858/80.

O pedido de alvará tendo como escopo o levantamento de quantia a título de saldos em contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em nome de cujus JONAS DA SILVA FREITAS.

Os requerente informa que há saldo aproximado de R$ 660,02 (seiscentos e sessenta reais e dois centavos) na conta vinculada n° 8384-PA em nome do de cujus, extrato de consulta juntado sob o ID 23207427.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou de forma favorável ao pleito autoral – ID 24989611. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando a receber bem deixado pelo de cujus, nos termos da Lei nº 6.858/80.

O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos.

Os requerentes comprovam que são os legítimos herdeiros de JONAS DA SILVA FREITAS, portador do RG n.º 6479504 PCII/PA, inscrito no CPF sob o nº *41.***.*66-08, sendo titular da conta n° 8384-PA junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Diante do Exposto, com fundamento no art. 720 do CPC, julgo procedente o pedido, e CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL em nome da requerente MARIA DE FÁTIMA MAURICIO SOUZA, portadora do RG nº 6065842 PCDI/PA, inscrita no CPF/MF sob o n°*93.***.*46-00, representando os demais herdeiros para receber todos os valores referentes a PIS/PASEP e FGTS que porventura existam junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome do de cujus JONAS DA SILVA FREITAS, portador do RG n.º 6479504 PC/PA e inscrito no CPF sob o nº *41.***.*66-08.

Em consequência, julgo extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Serve a presente como ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO.

Sem custas em razão de gratuidade judicial.

P.R.I.C Jacundá, 16 de julho de 2021.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Titular da Comarca de Goianésia respondendo pela Vara única de Jacundá
18/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 19:02

Julgado procedente o pedido
07/06/2021 13:28

Conclusos para julgamento
30/03/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:18

Conclusos para decisão
09/02/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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