13/10/2022 13:08

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 10:43

Conclusos para julgamento
05/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2022 09:00 Vara Única de Pacajá.
07/09/2022 05:09

Decorrido prazo de DEIZIRENE DAMASCENO DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
07/09/2022 05:09

Decorrido prazo de LANARA LOPES DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
07/09/2022 05:05

Decorrido prazo de MARIA SILVANEI MEDEIROS DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
06/09/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 04:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA SANTOS em 29/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:42

Juntada de Ofício
16/08/2022 10:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:14

Desentranhado o documento
16/08/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 08:15

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 08:10

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 07:25

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:40

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:39

Desentranhado o documento
08/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:58

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 11:56

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
31/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
29/07/2022 15:01

Juntada de Ofício
29/07/2022 14:55

Juntada de Ofício
28/07/2022 14:26

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:25

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:17

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:15

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:14

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:12

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:11

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/09/2022 09:00 Vara Única de Pacajá.
13/06/2022 10:32

Juntada de Informações
13/06/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 12:51

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:43

Juntada de Ofício
25/04/2022 11:56

Conclusos para decisão
05/04/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:02

Recebida a denúncia contra CILAS SILVA DE SOUZA - CPF: *08.***.*79-36 (REU)
25/02/2022 10:00

Conclusos para decisão
25/02/2022 09:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/02/2022 22:00

Juntada de Petição de denúncia
26/01/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:10

Conclusos para despacho
13/01/2022 14:10

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 13:38

Expedição de Certidão.
12/01/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2021 23:59.
28/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 15:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/07/2021 17:12

Juntada de Petição de inquérito policial
20/07/2021 12:00

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 11:02

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá PROCESSO: 0800733-21.2021.8.14.0069 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PACAJÁ Endereço: ALAMEDA GERALDO LAURINDO, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: CILAS SILVA DE SOUZA Endereço: RUA JUCIMEIRA, 143, BAR DA LOIRA, TOZETTI, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 ID: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/OFÍCIO PLANTÃO JUDICIÁRIO Vistos, etc.

A Autoridade Policial desta Comarca comunicou a este juízo a prisão em flagrante de CILAS SILVA DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 218-B, §2º, II, do Código Penal, e diante das circunstâncias apresentadas representou pela conversão da prisão em flagrante delito para a prisão preventiva, na forma do art. 310, II, do CPP.

Narra o auto de prisão em flagrante que a Polícia Civil, em operação para verificar se menores de idade estariam em casa de prostituição, se dirigiu ao Bar da Loira, localizada na Rua Jucimeire, Bairro Tozetti, nesta cidade, e encontrou a adolescente G.S.F de 15 anos.

No momento da abordagem a adolescente não estava portando os seus documentos pessoais, mas informou aos policiais ter 15 anos e que estava hospedada em um dos quartos do Bar, onde realizava programas.

Informou também que era repassado ao proprietário do Bar um valor por programa realizado.

O autuado, responsável pelo estabelecimento, negou ter conhecimento que G.S.F. era menor de idade.

Diante disso, CILAS SILVA DE SOUZA foi conduzido para a delegacia para os procedimentos de praxe e a menor de idade foi entregue ao Conselho Tutelar. É o sucinto relato.

Decido.

Preliminarmente, considerando a ausência de instrumento/aparato da Delegacia de Polícia para realizar a custódia virtual, e da ausência de plantão do Ministério Público, deixo, por ora, de realizar a audiência de custódia e passo à análise do auto de prisão em flagrante e sobre a necessidade de custódia cautelar do autuado: Analisando-se detidamente os autos, verifico que não existem indícios de ilegalidade na prisão.

A conduta foi preliminarmente tipificada, o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do CPP; foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunha, vítima e conduzido, estando o instrumento assinado por todos; a pessoa presa foi informada de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal; e foi comunicada a prisão em flagrante, nos termos do art. 306, § 1º do CPP.

Destaco que não há ofensas à integridade corporal ou à saúde do autuado, conforme se extrai do exame de corpo de delido (ID. 29762062 - Pág. 4).

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de CILAS SILVA DE SOUZA.

Passo a analisar a (des) necessidade de decretar a prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos artigos 282 c/c 310 e 319 do CPP.

A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI).

Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII).

Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais.

Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti.

Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal.

Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis.

No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo auto de apreensão em flagrante acostado aos autos, bem como pelos termos de depoimentos do condutor e das testemunhas.

Além disso, consta no relatório do Conselho Tutelar, ID. 29762060 - Pág. 1, que a adolescente de 15 anos estava na casa de prostituição desde o dia 15 de julho de 2021.

Que o autuado esteve em contato com a adolescente há mais de 15 dias e que foi ele que arcou com a passagem da adolescente para vir trabalhar na casa de prostituição em Pacajá.

Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza, são necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos.

As peças que compõe o presente procedimento são suficientes para caracterizar indícios de autoria.

Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria.

Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis).

Entendo que o caso não se enquadra entre as exceções ao estado de liberdade do indivíduo (art. 5º, LXVI), ou seja, o autuado deve permanecer em liberdade, porque, apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso, uma vez que o flagrado é primário e não tem antecedentes criminais.

Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que o autuado, uma vez em liberdade, oferecerá ameaças para a ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP.

Após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida cautelar adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.

Recentemente, a Lei nº 13.964/2019, chamada “Pacote Anticrime”, não só ratificou o entendimento inaugurado na legislação pela Lei nº 12.403/2011, como foi além, exigindo que o não cabimento da substituição por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto (art. 282, § 6º, CPP).

Destaca-se que o autuado é primário, não tem antecedentes criminais e o crime que lhe está sendo imputado não foi praticado com gravidade concreta – além do objetivamente previsto no tipo penal.

Entendo, portanto, que não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que o autuado, uma vez em liberdade, oferecerá ameaças para a ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Assim, entendo pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado.

Isto posto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a CILAS SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos, e APLICO-LHE, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1) Apresentar comprovante de residência na Secretaria desta Vara, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar de sua soltura; 2) Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 3) Comparecimento bimestral neste juízo para informar/justificar suas atividades; PROVIDÊNCIAS PARA A SECRETARIA CRIMINAL: 1.

INTIME-SE o autuado (a), pessoalmente, acerca da fiança arbitrada e das medidas cautelares ora impostas, devendo ser advertido que em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva. 2.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o autuado ser postos em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo encontrar-se preso. 3.

Oficie-se a autoridade policial comunicando-lhe os termos dessa decisão, oportunidade em que deverá ser requisitada a remessa do inquérito policial, no prazo legal. 4.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS CAUTELARES/ALVARÁ DE SOLTURA . 5.

Cumpra-se com urgência. 6.

Ciência ao MP e a defesa.

Pacajá/PA, 18 de julho de 2021.

Assinatura Eletrônica Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
19/07/2021 21:15

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2021 20:00

Juntada de Petição de certidão
19/07/2021 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá PROCESSO: 0800733-21.2021.8.14.0069 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PACAJÁ Endereço: ALAMEDA GERALDO LAURINDO, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: CILAS SILVA DE SOUZA Endereço: RUA JUCIMEIRA, 143, BAR DA LOIRA, TOZETTI, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 ID: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/OFÍCIO PLANTÃO JUDICIÁRIO Vistos, etc.

A Autoridade Policial desta Comarca comunicou a este juízo a prisão em flagrante de CILAS SILVA DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 218-B, §2º, II, do Código Penal, e diante das circunstâncias apresentadas representou pela conversão da prisão em flagrante delito para a prisão preventiva, na forma do art. 310, II, do CPP.

Narra o auto de prisão em flagrante que a Polícia Civil, em operação para verificar se menores de idade estariam em casa de prostituição, se dirigiu ao Bar da Loira, localizada na Rua Jucimeire, Bairro Tozetti, nesta cidade, e encontrou a adolescente G.S.F de 15 anos.

No momento da abordagem a adolescente não estava portando os seus documentos pessoais, mas informou aos policiais ter 15 anos e que estava hospedada em um dos quartos do Bar, onde realizava programas.

Informou também que era repassado ao proprietário do Bar um valor por programa realizado.

O autuado, responsável pelo estabelecimento, negou ter conhecimento que G.S.F. era menor de idade.

Diante disso, CILAS SILVA DE SOUZA foi conduzido para a delegacia para os procedimentos de praxe e a menor de idade foi entregue ao Conselho Tutelar. É o sucinto relato.

Decido.

Preliminarmente, considerando a ausência de instrumento/aparato da Delegacia de Polícia para realizar a custódia virtual, e da ausência de plantão do Ministério Público, deixo, por ora, de realizar a audiência de custódia e passo à análise do auto de prisão em flagrante e sobre a necessidade de custódia cautelar do autuado: Analisando-se detidamente os autos, verifico que não existem indícios de ilegalidade na prisão.

A conduta foi preliminarmente tipificada, o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do CPP; foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunha, vítima e conduzido, estando o instrumento assinado por todos; a pessoa presa foi informada de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal; e foi comunicada a prisão em flagrante, nos termos do art. 306, § 1º do CPP.

Destaco que não há ofensas à integridade corporal ou à saúde do autuado, conforme se extrai do exame de corpo de delido (ID. 29762062 - Pág. 4).

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de CILAS SILVA DE SOUZA.

Passo a analisar a (des) necessidade de decretar a prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos artigos 282 c/c 310 e 319 do CPP.

A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI).

Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII).

Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais.

Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti.

Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal.

Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis.

No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo auto de apreensão em flagrante acostado aos autos, bem como pelos termos de depoimentos do condutor e das testemunhas.

Além disso, consta no relatório do Conselho Tutelar, ID. 29762060 - Pág. 1, que a adolescente de 15 anos estava na casa de prostituição desde o dia 15 de julho de 2021.

Que o autuado esteve em contato com a adolescente há mais de 15 dias e que foi ele que arcou com a passagem da adolescente para vir trabalhar na casa de prostituição em Pacajá.

Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza, são necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos.

As peças que compõe o presente procedimento são suficientes para caracterizar indícios de autoria.

Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria.

Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis).

Entendo que o caso não se enquadra entre as exceções ao estado de liberdade do indivíduo (art. 5º, LXVI), ou seja, o autuado deve permanecer em liberdade, porque, apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso, uma vez que o flagrado é primário e não tem antecedentes criminais.

Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que o autuado, uma vez em liberdade, oferecerá ameaças para a ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP.

Após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida cautelar adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.

Recentemente, a Lei nº 13.964/2019, chamada “Pacote Anticrime”, não só ratificou o entendimento inaugurado na legislação pela Lei nº 12.403/2011, como foi além, exigindo que o não cabimento da substituição por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto (art. 282, § 6º, CPP).

Destaca-se que o autuado é primário, não tem antecedentes criminais e o crime que lhe está sendo imputado não foi praticado com gravidade concreta – além do objetivamente previsto no tipo penal.

Entendo, portanto, que não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que o autuado, uma vez em liberdade, oferecerá ameaças para a ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Assim, entendo pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado.

Isto posto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a CILAS SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos, e APLICO-LHE, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1) Apresentar comprovante de residência na Secretaria desta Vara, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar de sua soltura; 2) Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 3) Comparecimento bimestral neste juízo para informar/justificar suas atividades; PROVIDÊNCIAS PARA A SECRETARIA CRIMINAL: 1.

INTIME-SE o autuado (a), pessoalmente, acerca da fiança arbitrada e das medidas cautelares ora impostas, devendo ser advertido que em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva. 2.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o autuado ser postos em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo encontrar-se preso. 3.

Oficie-se a autoridade policial comunicando-lhe os termos dessa decisão, oportunidade em que deverá ser requisitada a remessa do inquérito policial, no prazo legal. 4.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS CAUTELARES/ALVARÁ DE SOLTURA . 5.

Cumpra-se com urgência. 6.

Ciência ao MP e a defesa.

Pacajá/PA, 18 de julho de 2021.

Assinatura Eletrônica Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
18/07/2021 23:03

Expedição de Certidão.
18/07/2021 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2021 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2021 22:53

Expedição de Mandado.
18/07/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 15:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/07/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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