TJPA - 0000124-96.2013.8.14.0701
1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2021 09:43
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2021 09:41
Juntada de Alvará
-
16/09/2021 10:05
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2021 17:30
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2021 11:00
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2021 00:47
Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505 em 17/08/2021 23:59.
-
18/08/2021 00:47
Decorrido prazo de EDILMAR DA SILVA PIMENTEL em 17/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 01:02
Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505 em 16/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:00
Intimação
Processo nº 0000124-96.2013.8.14.0701 Exequente: EDILMAR DA SILVA PIMENTEL Executado: BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505, JOSE ISAAC SERRUYA - EPP DECISÃO Analisando-se os autos verifica-se que tem razão o Exequente, apenas no que se refere à possibilidade de incidência de correção monetária sobre as astreintes, por ser perfeitamente cabível a atualização do valor, como qualquer outra obrigação de pagar, pois tem a mera finalidade de preservar o valor da moeda da corrosão inflacionária.
O mesmo não se aplica em relação aos juros moratórios, pois a própria multa é a cominação pelo descumprimento da obrigação, sob pena de incidir bis in idem.
Nesse sentido a jurisprudência.
STJ-0677920) RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES. 1.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À ÉPOCA DA MAJORAÇÃO DA MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO E PEDIDO DE REDUÇÃO.
ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. 2.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE QUALQUER DÉBITO.
PRECEDENTES. 3.
JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES.
BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE.
AFASTAMENTO. 4.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (Recurso Especial 1.589.747/SP (2016/0075870-0), STJ, Rel.
Marco Aurélio Bellizze.
DJe 02.12.2016).
Quanto aos honorários advocatícios, conforme jurisprudência sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o valor da multa cominatória não integra a base do cálculo destes, visto que se trata de mecanismo coercitivo para que se faça cumprir as determinações judiciais, não tendo caráter condenatório.
Posto isto, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor remanescente correspondente à atualização monetária do valor das astreintes.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, PA, 31 de julho de 2021.
TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém -
02/08/2021 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2021 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2021 21:28
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 21:28
Cancelada a movimentação processual
-
10/05/2021 18:17
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 21:26
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 01:43
Decorrido prazo de EDILMAR DA SILVA PIMENTEL em 30/03/2021 23:59.
-
24/03/2021 02:59
Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505 em 23/03/2021 23:59.
-
24/03/2021 02:59
Decorrido prazo de EDILMAR DA SILVA PIMENTEL em 23/03/2021 23:59.
-
24/03/2021 01:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505 em 23/03/2021 23:59.
-
19/02/2021 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2021 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 10:05
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 13:48
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2020 13:09
Juntada de Alvará
-
16/09/2020 15:02
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2020 10:04
Expedido alvará de levantamento
-
15/09/2020 13:18
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 13:14
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 15:48
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2020 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 11:08
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 00:08
Decorrido prazo de EDILMAR DA SILVA PIMENTEL em 19/02/2020 23:59:59.
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20/02/2020 00:06
Decorrido prazo de EDILMAR DA SILVA PIMENTEL em 19/02/2020 23:59:59.
-
12/02/2020 14:26
Juntada de Petição de petição
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11/02/2020 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2020 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2020 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2019 11:06
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2019 10:28
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 10:28
Juntada de documento de comprovação
-
01/10/2019 10:33
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2019 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2019 11:59
Conclusos para despacho
-
09/09/2019 08:37
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
06/09/2019 15:40
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2019 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 18:54
Remetidos os Autos para Turma Recursal
-
03/06/2019 18:54
Processo migrado do Sistema Projudi
-
03/06/2019 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 12:03
Evento Projudi: 183 - Remetidos os Autos para $DESTINO
-
04/10/2017 16:00
Evento Projudi: 182 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
-
28/08/2017 09:16
Evento Projudi: 176 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
28/08/2017 09:16
Evento Projudi: 175 - Conclusos para Despacho
-
25/08/2017 17:44
Evento Projudi: 174 - Juntada de Petição de Petição
-
13/07/2017 10:59
Evento Projudi: 168 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
13/07/2017 10:59
Evento Projudi: 167 - Conclusos para Análise de Recurso
-
05/06/2017 17:15
Evento Projudi: 166 - Juntada de Petição de Recurso Inominado
-
23/05/2017 11:41
Evento Projudi: 161 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/05/2017 08:12
Evento Projudi: 159 - Conclusos para Análise de Recurso
-
16/05/2017 08:12
Evento Projudi: 160 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
15/05/2017 16:13
Evento Projudi: 158 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
-
02/05/2017 13:06
Evento Projudi: 152 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
02/05/2017 13:06
Evento Projudi: 151 - Conclusos para Análise de Recurso
-
02/05/2017 12:29
Evento Projudi: 150 - Juntada de Petição de Petição
-
24/04/2017 09:26
Evento Projudi: 145 - Julgada improcedente a ação
-
17/04/2017 11:48
Evento Projudi: 144 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
17/04/2017 11:48
Evento Projudi: 143 - Conclusos para Despacho
-
05/04/2017 13:48
Evento Projudi: 142 - Juntada de Petição de Petição
-
24/03/2017 12:13
Evento Projudi: 141 - Juntada de Alvará
-
23/03/2017 18:16
Evento Projudi: 139 - Juntada de Petição de Petição
-
16/03/2017 09:49
Evento Projudi: 134 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
16/03/2017 09:49
Evento Projudi: 133 - Audiência
-
13/03/2017 16:48
Evento Projudi: 132 - Juntada de Cumprimento Genérico
-
24/02/2017 18:21
Evento Projudi: 131 - Juntada de Petição de Petição
-
24/02/2017 15:00
Evento Projudi: 130 - Juntada de Petição de Petição
-
06/02/2017 11:38
Evento Projudi: 124 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
06/02/2017 11:38
Evento Projudi: 123 - Conclusos para Decisão após Audiência
-
03/02/2017 10:30
Evento Projudi: 122 - Juntada de Petição de Petição
-
12/01/2017 08:21
Evento Projudi: 118 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
07/01/2017 16:08
Evento Projudi: 115 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
14/11/2016 19:28
Evento Projudi: 114 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
-
10/11/2016 09:46
Evento Projudi: 110 - Expedição de Intimação - (Para JOSE ISAAC SERRUYA - EPP)
-
01/11/2016 10:15
Evento Projudi: 107 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
01/11/2016 10:15
Evento Projudi: 106 - Conclusos para Decisão após Audiência
-
01/11/2016 09:18
Evento Projudi: 105 - Juntada de Cálculos
-
14/09/2016 11:36
Evento Projudi: 102 - Expedição de Intimação
-
22/08/2016 12:05
Evento Projudi: 98 - Expedição de Intimação - (Para JOSE ISAAC SERRUYA - EPP)
-
09/06/2016 10:25
Evento Projudi: 95 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS
-
09/06/2016 10:25
Evento Projudi: 94 - Conclusos para Análise de Recurso
-
22/02/2016 17:46
Evento Projudi: 93 - Juntada de Cumprimento Genérico
-
15/12/2015 17:59
Evento Projudi: 91 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
-
14/12/2015 10:53
Evento Projudi: 87 - Julgada procedente em parte a ação
-
02/12/2015 16:31
Evento Projudi: 86 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
07/10/2014 10:17
Evento Projudi: 84 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ADRIANO FARIAS FERNANDES
-
07/10/2014 10:17
Evento Projudi: 83 - Conclusos para Sentença
-
28/08/2014 18:45
Evento Projudi: 80 - Juntada de Requerimento
-
27/08/2014 09:06
Evento Projudi: 79 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
28/07/2014 12:34
Evento Projudi: 78 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ADRIANO FARIAS FERNANDES
-
28/07/2014 12:34
Evento Projudi: 77 - Conclusos para Despacho
-
16/07/2014 11:53
Evento Projudi: 76 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
16/07/2014 10:29
Evento Projudi: 75 - Juntada de Ofício
-
01/07/2014 08:52
Evento Projudi: 74 - Juntada de Ofício
-
25/06/2014 09:05
Evento Projudi: 73 - Juntada de Comprovante Intimação
-
03/06/2014 10:04
Evento Projudi: 68 - Expedição de Ofício - p/ CARTÓRIO MOURA PALHA
-
03/06/2014 10:04
Evento Projudi: 67 - Expedição de Ofício - p/ CARTÓRIO VALE VEIGA
-
03/06/2014 10:04
Evento Projudi: 66 - Expedição de Ofício
-
20/03/2014 19:55
Evento Projudi: 64 - Juntada de Petição de Petição
-
21/11/2013 12:19
Evento Projudi: 63 - Audiência Una Realizada - Sem conciliação
-
21/11/2013 12:19
Evento Projudi: 62 - Audiência Una Realizada
-
19/11/2013 14:02
Evento Projudi: 61 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
31/10/2013 11:22
Evento Projudi: 60 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular TANIA BATISTELLO
-
31/10/2013 11:22
Evento Projudi: 59 - Conclusos para Despacho
-
25/10/2013 17:42
Evento Projudi: 58 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
-
02/10/2013 13:20
Evento Projudi: 55 - Expedição de Intimação - (Para BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505)
-
10/09/2013 11:40
Evento Projudi: 52 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ADRIANO FARIAS FERNANDES
-
10/09/2013 11:40
Evento Projudi: 51 - Conclusos para Despacho
-
29/08/2013 11:48
Evento Projudi: 50 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
-
14/08/2013 11:36
Evento Projudi: 42 - Expedição de Intimação - (Para JOSE ISAAC SERRUYA - EPP)
-
14/08/2013 11:36
Evento Projudi: 40 - Audiência Una Designada - (Agendada para 21 de Novembro de 2013 às 09:00)
-
14/08/2013 11:36
Evento Projudi: 39 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
-
14/08/2013 11:36
Evento Projudi: 38 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
-
14/08/2013 11:29
Evento Projudi: 34 - Expedição de Intimação
-
14/08/2013 11:29
Evento Projudi: 35 - Expedição de Citação - Para JOSE ISAAC SERRUYA - EPP
-
31/07/2013 16:12
Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Petição
-
28/05/2013 09:22
Evento Projudi: 30 - Conclusos para Despacho
-
28/05/2013 09:22
Evento Projudi: 31 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular TANIA BATISTELLO
-
27/05/2013 17:15
Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
-
09/04/2013 10:14
Evento Projudi: 25 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 21 de Novembro de 2013 às 09:00)
-
09/04/2013 10:14
Evento Projudi: 24 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
-
09/04/2013 10:14
Evento Projudi: 23 - Audiência Conciliação Realizada
-
08/04/2013 14:33
Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
25/03/2013 13:42
Evento Projudi: 21 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
-
22/03/2013 09:31
Evento Projudi: 16 - Expedição de Citação - Para JOSE ISAAC SERRUYA - EPP
-
22/03/2013 09:31
Evento Projudi: 17 - Expedição de Citação - Para BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505
-
22/03/2013 09:17
Evento Projudi: 14 - Expedição de Intimação - (Para BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505)
-
22/03/2013 09:17
Evento Projudi: 12 - Expedição de Intimação
-
22/03/2013 09:17
Evento Projudi: 13 - Expedição de Intimação - (Para JOSE ISAAC SERRUYA - EPP)
-
16/01/2013 13:04
Evento Projudi: 9 - Expedição de Intimação - (Para BANCO DO BRADESCO SA AGENCIA 1505)
-
16/01/2013 13:04
Evento Projudi: 8 - Expedição de Intimação - (Para JOSE ISAAC SERRUYA - EPP)
-
16/01/2013 13:04
Evento Projudi: 6 - Concedida a Antecipação de tutela
-
15/01/2013 14:26
Evento Projudi: 4 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 9 de Abril de 2013 às 09:45)
-
15/01/2013 14:26
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB15538NPA
-
15/01/2013 14:26
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
-
15/01/2013 14:26
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular TANIA BATISTELLO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2013
Ultima Atualização
03/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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