TJPA - 0000182-16.2017.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REIS CABRAL COSTA

CPF *26.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PACAJA

CNPJ: 22.981.427/0001-50

ANTONIO MARES PEREIRA

CPF *18.***.*52-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:43

    Desentranhado o documento

  • 29/03/2023 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 10:33

    Transitado em Julgado em 29/03/2023

  • 29/03/2023 08:46

    Homologada a Transação

  • 16/03/2023 04:48

    Decorrido prazo de REIS CABRAL COSTA em 14/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/02/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/11/2022 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 01:37

    Publicado Decisão em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ - JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

    Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0000182-16.2017.8.14.0069 Assunto: [Adicional de Periculosidade] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): REQUERENTE: REIS CABRAL COSTA Endereço Autor: Nome: REIS CABRAL COSTA Endereço: AV.

    PRINCIPAL S/N, VILA ARATAU, ZONA RURAL-PACAJÁ, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Ré(u): REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACAJA PROCURADOR: RODNEY ITAMAR BARROS DAVID Endereço Réu: Nome: MUNICIPIO DE PACAJA Endereço: Rodovia Transamazônica, Km 282, S/N, Sede da Prefeitura Municipal, Centro, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: RODNEY ITAMAR BARROS DAVID Endereço: AV.

    MARECHAL CASTELO BRANCO, 75, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença.

    No Id. 26026341 consta bloqueio judicial realizado em conta bancária do executado, no valor de R$ 26.251,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais).

    Em petição de Id. 26138159, o exequente requereu a expedição de dois alvarás distintos, desmembrando-se do valor conquistado na causa os honorários advocatícios, e a posterior transferência eletrônica do valor de R$ R$ 13.125,50, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/15.

    Informou os dados bancários para transferência.

    O executado se manifestou no Id. 38970661, informando a imensa dificuldade em honrar os compromissos, devido à escassez de recursos e muitas execuções a pagar, estando pendente o pagamento das RPVs emitidas nesta execução e em várias outras que tramitam neste Juízo.

    Requereu designação de audiência de conciliação, e a suspensão do processo até a data da audiência, sem bloqueio de valores em conta do município.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Em que pese as alegações do Município, constata se que, no presente caso, já foi realizado o sequestro na conta bancária do executado (Id. 26026341), de forma que tais valores já se encontram retidos, o executado já não pode contar com esses valores, pois já não compõem o orçamento municipal.

    Desse modo, não há que se falar em evitar prejuízo, em oneração excessiva do ente municipal e comprometer a realização das políticas públicas, tendo em vista que os valores já se encontram bloqueados há meses, o impacto que se busca evitar já foi causado.

    Ante o exposto, devido ao grande lapso temporal entre o requerimento de cumprimento de sentença até a presente data, determino à parte exequente que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada do valor da execução.

    Deve a parte exequente atentar para o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios, fixadas pelo STF e STJ, no RE 870.947/SE (Repercussão Geral – Tema 810) e no REsp 1.495.146/MG, pois na memória de cálculo anteriormente apresentada observo que utilizou como juros moratórios o percentual de 1% ao mês.

    Com a apresentação da nova memória de cálculo, retornem os conclusos para homologação (se corretos os cálculos) e determinação para levantamento dos valores bloqueados.

    Determino desde já a transferência do valor bloqueado no SISBAJUD para conta judicial vinculada a este processo, sem prejuízo de devolução de valor excedente ao executado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

    Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

  • 28/03/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2021 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2021 19:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 13:33

    Expedição de Informações.

  • 17/05/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2021 08:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2021 20:58

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 20:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2021 08:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/04/2021 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2021 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 21:38

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 21:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2021 11:33

    Expedição de Informações.

  • 09/03/2021 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJA em 01/03/2021 23:59.

  • 08/10/2020 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 14:40

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2020 13:11

    Expedição de Informações.

  • 03/10/2020 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJA em 02/10/2020 23:59.

  • 11/09/2020 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJA em 10/09/2020 23:59.

  • 28/08/2020 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJA em 27/08/2020 23:59.

  • 28/08/2020 00:37

    Decorrido prazo de REIS CABRAL COSTA em 27/08/2020 23:59.

  • 28/08/2020 00:37

    Decorrido prazo de ANTONIO MARES PEREIRA em 27/08/2020 23:59.

  • 28/08/2020 00:26

    Decorrido prazo de REIS CABRAL COSTA em 27/08/2020 23:59.

  • 06/08/2020 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2020 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2020 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 13:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJA (REQUERIDO) em 17/07/2020.

  • 23/07/2020 13:06

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/07/2020 00:22

    Decorrido prazo de ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 17/04/2020 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 12:30

    Outras Decisões

  • 16/04/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2020 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 05:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 12:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/03/2018 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 17:02

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 26/01/2018 13:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8508-12

  • 26/01/2018 13:06

    Remessa

  • 26/01/2018 13:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/01/2018 13:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/10/2017 11:32

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 02/10/2017 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/10/2017 11:31

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 27/09/2017 16:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2017 16:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/09/2017 16:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/09/2017 15:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/09/2017 14:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/09/2017 14:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/09/2017 13:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9445-10

  • 19/09/2017 13:51

    Remessa - APRESENTANDO CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO.

  • 19/09/2017 13:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2017 13:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/09/2017 14:01

    Remessa

  • 06/09/2017 11:20

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 06/09/2017 11:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/09/2017 11:20

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 05/09/2017 09:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/09/2017 09:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/08/2017 12:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4903-58

  • 28/08/2017 12:28

    Remessa

  • 28/08/2017 12:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2017 12:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/08/2017 13:33

    Remessa

  • 02/08/2017 13:00

    Remessa

  • 31/07/2017 14:06

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/07/2017 14:06

    Procedência - Procedência

  • 31/07/2017 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2017 13:52

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 31/07/2017 12:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/07/2017 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/05/2017 12:42

    CONCLUSOS

  • 16/05/2017 09:55

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 12/05/2017 08:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/05/2017 08:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/05/2017 13:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7859-70

  • 10/05/2017 13:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2017 13:42

    Remessa

  • 10/05/2017 13:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/04/2017 13:57

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/04/2017 11:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/04/2017 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2017 11:21

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 26/04/2017 11:21

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 24/04/2017 12:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/04/2017 12:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/04/2017 14:04

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/04/2017 14:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/04/2017 14:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2017 14:03

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/04/2017 12:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5899-35

  • 18/04/2017 12:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/04/2017 12:49

    Remessa

  • 18/04/2017 12:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/04/2017 11:48

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 07/02/2017 14:43

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 31/01/2017 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2017 09:17

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 30/01/2017 13:24

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/01/2017 13:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2017 13:24

    Mero expediente - Mero expediente

  • 26/01/2017 11:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/01/2017 11:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PACAJÁ, Vara: VARA UNICA DE PACAJA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PACAJA, JUIZ RESPONDENDO: CESAR LEANDRO PINTO MACHADO

  • 12/01/2017 11:20

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/01/2017 11:20

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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