TJPA - 0000231-18.2014.8.14.0601

Processo nº 0000231-18.2014.8.14.0601 RECLAMANTE: JHONNY CORREA DA CRUZ RECLAMADO: TECNICA NOTEBOOKS, LOJAS AMERICANAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu expedição de alvará.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, intimando-o para recebimento.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 9 de novembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0000231-18.2014.8.14.0601 RECLAMANTE: JHONNY CORREA DA CRUZ RECLAMADO: TECNICA NOTEBOOKS, LOJAS AMERICANAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de indenização por dano moral com restituição de valores proposto pelo reclamante em face das reclamadas TECNICA NOTEBOOKS e LOJAS AMERICANAS S/A, por vício de produto e falha no serviço.

Narra o reclamante que comprou um Notebook na requerida LOJAS AMERICANAS S/A no dia 04/10/2013 e que, após trinta dias de uso, o produto passou a apresentar defeitos.

Informa que acionou a requerida LOJAS AMERICANAS S/A e esta disse que o autor deveria levar o notebook até a assistência, qual seja a requerida TECNICA NOTEBOOKS.

O autor então procedeu como recomendado e deixou o notebook na referida assistência no dia 12/11/2013.

Passados 30 dias sem o retorno da requerida TECNICA NOTEBOOKS, o autor se dirigiu até a requerida e foi informado que teria havido a mudança de proprietário, e que ele, o atual proprietário, não sabia do paradeiro do proprietário anterior, de modo que o notebook do autor nunca lhe foi devolvido.

Por esta razão, o autor ingressou com a presente ação, requerendo a devolução do valor pago (R$899,00) ou a troca do produto e a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

A reclamada TECNICA NOTEBOOKS, apesar de citada, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia.

A reclamada LOJAS AMERICANAS S/A apresentou defesa alegando preliminares e requerendo a improcedência do pedido, uma vez que entregou o produto em perfeitas condições.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo requerida pela ré LOJAS AMERICANAS S/A, para fazer constar B2W – COMPANHIA DIGITAL, regularmente inscrita junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.77.6574/0006-60. – Da preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada LOJAS AMERICANAS S/A.

Não prospera a preliminar oposta.

Em se tratando de vício do produto/serviço, não há que se falar em exclusão da responsabilidade do fabricante, do comerciante e nem da empresa de assistência técnica, pois todas fazem parte do ciclo de consumo do produto adquirido, configurando-se como verdadeiras fornecedoras, o que leva à responsabilidade solidária destas, nos termos dos art. 3º, 18, e 25, §1°, todos do CDC.

Ressalta-se que o fornecimento do produto compreende não só a mera entrega deste, e sim a garantia de que esta irá funcionar por determinado prazo.

Para o consumidor, o que importa é que qualquer um dos fornecedores do produto venha a ressarci-lo pelos danos que sofreu, sem precisar adentrar nos meandros das transações realizadas entre os fornecedores, restando à empresa eventualmente condenada buscar ressarcimento pelo que pagou, em regresso, perante quem entenda como responsável pelo dano.

A responsabilidade em razão de vício no produto inserido no mercado de consumo abrange todos os que participam do ciclo de fornecimento (CDC, art. 18), situação que é diversa da verificada em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (artigos 12 e 13), pois apenas em se tratando de fato do produto admite-se a exclusão de responsabilidade do fornecedor comerciante, nos termos do que estipula o artigo 13 do CDC.

Como a causa de pedir da demanda se reporta a um suposto vício do produto (defeito no notebook), entendo que a situação se amolda à hipótese de vício, do que decorre a responsabilidade da requerida, enquanto fornecedora do bem (fornecedora, sob a ótica do artigo 3º do CDC).

Por tais razões, não acolho o argumento da ré, no sentido de que a responsabilidade do vendedor não se mantém, quando conhecido o fabricante do produto, pois inaplicável ao caso posto a regra do artigo 13 do CDC e, assim, afasto a preliminar oposta. - Do dano moral.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é qualificada como relação de consumo, em que presentes as figuras do consumidor e do fornecedor.

A inversão do ônus da prova é instrumento que atende a direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º, VI, VII e VIII (diante da verossimilhança das alegações), motivo pelo qual a regra é adotada, no julgamento da lide.

Após análise das alegações das partes e dos documentos apresentados, considero que assiste razão à parte autora no que se refere à falha na prestação de serviço por parte das rés, o que deu causa à propositura desta demanda.

Ficou comprovado nos autos que o autor levou o notebook comprado perante a reclamada LOJAS AMERICANAS S/A para a assistência TECNICA NOTEBOOKS após pouco mais de trinta dias de uso (12/11/2013).

Ressalta-se que o autor entrou primeiramente em contato com a comerciante LOJAS AMERICANAS S/A, a qual teve, assim, a oportunidade de resolver o problema apresentado.

No entanto, a referida ré apenas orientou o autor a levar o produto para conserto perante a reclamada TECNICA NOTEBOOKS, a qual recebeu o produto e nunca o devolveu ao autor.

Assim, está claro a falha no serviço por parte de ambas as requeridas.

Uma (LOJAS AMERICANAS S/A), que encaminhou o autor para assistência onde o mesmo teve o seu notebook subtraído para sempre, e a outra (TECNICA NOTEBOOKS) que desapareceu com o produto do consumidor/autor.

Foge à razoabilidade e ao bom senso qualquer explicação para tamanho descaso e falta de compromisso com o consumidor, que honrara com a sua prestação e pagara integralmente o valor do produto.

A prática comercial adotada pelas requeridas, que impõe ao consumidor espera tão longa pela solução de defeitos como o relatado e o colocam em clara situação de desvantagem, infringe deveres anexos ao contrato, o que representa violação à boa-fé objetiva.

A Boa-Fé Objetiva, que rege os contratos em geral, impõe a obediência recíproca aos deveres de proteção, informação, cooperação, lealdade e segurança, com vistas à obtenção do melhor proveito almejado pelas partes ao contratar.

Deve nortear os contratantes, não só no momento da contratação, mas em todas as fases do negócio: pré-contratual, execução e pós-contrato (CC, art. 422).

Nelson Nery Júnior, in “Código Civil Anotado” tece o seguinte comentário, na página 339, em relação ao art. 422 do Código Civil: “Boa-fé objetiva.

Responsabilidade pré e pós contratual.

As partes devem guardar a boa-fé, tanto na fase pré-contratual, das tratativas preliminares, como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado o contrato (pós-eficácia das obrigações).

Isso decorre da cláusula geral da boa-fé objetiva, adotada expressamente pelo CC 422.

O BGB §242, que inspirou a norma brasileira sob comentário, mantém sua redação original, de 1896, que não menciona nem a fase pré-contratual nem a pós contratual, e nem por isso a doutrina e a jurisprudência deixaram de incluir aquelas duas circunstâncias no âmbito da aplicação (Bohemer, Grundlagem, v.

II, t.II, §25, pp.77/79 e §26, p.99; Günther H.

Roth, MünchKommBGB, V.

II, pp.88/289).

Diante disso, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se ser a responsabilização devida.

A Constituição Federal prevê, no seu artigo 170, que a ordem econômica tem, como um dos seus princípios, a proteção do consumidor.

O exercício de toda e qualquer atividade econômica é subordinado ao respeito do consumidor.

A responsabilidade civil tem lugar quando configurados os seus requisitos, a saber: ato, dano, nexo de causalidade e culpa (CC, arts. 186 e 927).

Para o Direito do Consumidor, dispensa-se a prova da culpa do fornecedor, para sua responsabilização.

Trata-se da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, constante do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta do requerido, bastando o reconhecimento de que houve um dano, sofrido pelo autor, que merece ser indenizado.

Neste sentido, o dispositivo contido no artigo 6º, do CDC, segundo o qual, um dos direitos básicos do consumidor é a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Assim, entendo que a parte autora, de fato, sofreu abalo, que exige a correspondente proteção jurisdicional.

O autor comprou um notebook, pagou integralmente pelo bem, e quando este apresentou defeito com poucos dias, foi orientado a levá-lo em uma assistência técnica que jamais devolveu o bem ao autor.

Logo, a situação extrapola o mero aborrecimento e dá ensejo à indenização.

O direito ao pagamento de indenização por danos morais se justifica, tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes.

Neste passo, condeno as requeridas no valor máximo requerido pelo autor, qual seja R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. - Do ressarcimento dos valores pagos.

Em razão de todo o exposto, tendo em vista que o autor comprovou o pagamento do produto e que o mesmo nunca lhe foi restituído após leva-lo a assistência técnica, é certo que este merece ser restituído pelos valores pagos, na quantia de R$899,00 (oitocentos e noventa e nove reais). -Do dispositivo.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: 1.

Condenar a rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados a partir da sentença. 2.

Condenar a rés, solidariamente, a ressarcir ao autor a quantia de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (04/10/2013), e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Belém, 15 de setembro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito