22/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/05/2024 10:58

Baixa Definitiva
22/05/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Publicado Acórdão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002683-76.2010.8.14.0201 APELANTE: FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA APELADO: SUEL ANTONIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0002683-76.2010.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA APELADO: SUEL ANTONIO DOS SANTOS RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO PROCESSO Nº 0002683-76.2010.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA APELADO: SUEL ANTONIO DOS SANTOS RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA, em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci da Comarca de Belém/PA, que - nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada contra SUEL ANTONIO DOS SANTOS - julgou improcedente a pretensão inicial.

Inconformada, a recorrente defende, em apertada síntese, fazer jus à indenização, por restar comprovado os danos que sofreu, tratando-se de dano moral in re ipsia, o qual dispensa prova concreta, destacando, ainda, a revelia da parte ré.

Ao final, postula a reforma da decisão, a fim de que a ação seja julgada procedente, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Na sequência, contrarrazões apresentadas, sendo postulado o conhecimento e desprovimento do recurso.

Por derradeiro, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório.

Feito incluído na pauta de julgamento desta sessão virtual.

Belém, data registrada no sistema.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº 0002683-76.2010.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA APELADO: SUEL ANTONIO DOS SANTOS RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Preenchidos os requisitos autorizadores, conheço do recurso.

O recurso não comporta provimento.

De acordo com art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”.

Assim, para que se configure a responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível que haja a comprovação da conduta culposa do agente, do dano experimentado pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pela doutrina especializada.

De mais a mais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em virtude da ocorrência da revelia é relativa, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

No caso, após a realização de citação por edital, o reconhecimento da revelia do réu e a apresentação de contestação por negativa geral por parte do curador especial nomeado pelo Juízo a quo, o magistrado singular determinou a intimação da autora, a fim de que especificasse as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão, o que, todavia, não foi cumprido, sem apresentação de qualquer manifestação da requerente.

Desse modo, agiu, corretamente, o julgador ao concluir, após examinar os elementos probatórios contidos nos autos, pela inexistência de provas concretas que embasassem as alegações genéricas da autora, julgando os seus pedidos improcedentes.

Ilustrando o dito acima, reproduzo fragmento do ato judicial questionado, o qual adoto como razão de decidir: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA em face de SUEL ANTÔNIO DOS SANTOS, na qual, pretende autora a condenação do requerido em lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e indenização por danos morais e materiais em valor a ser arbitrado por este Juízo.

Alega que conviveu em união estável com o requerido por 09 (nove) anos, mas que devido às agressões físicas e morais que o requerido lhe causava separou-se do mesmo, tendo registrado diversas ocorrências na polícia por conta de tais agressões.

Aduz que, em 21.11.2009 o requerido invadiu a sua residência acompanhado de três pessoas que se diziam policiais, os quais vasculharam o imóvel alegando que estavam procurando um elemento desconhecido, o que lhes causou danos materiais, morais e queda de vendas em seu comércio.

Com a exordial juntou os documentos acostados às fls. 09/41.

Inicialmente, o processo foi distribuído para vara incompetente, tendo sido redistribuída para esta vara cível.

Determinada a emenda da petição inicial para o fim de juntar aos autos a declaração de pobreza a autora respondeu às fls. 50/52.

A citação do requerido foi infrutífera conforme AR de fl. 66 e certidões do oficial de justiça acostadas às fl. 74 e 76.

Em petição de fl. 81 a autora requer a citação por edital do requerido, pedido deferido pelo Juízo (fl. 83), porém, conforme certificado à fl. 88 não houve apresentação de contestação.

Através do despacho de fl. 90 a juíza, à época, decretou a revelia do réu e nomeou como curador especial um Defensor Público, que apresentou contestação por negação geral dos fatos (fl. 93).

Concedida à autora oportunidade para especificação de provas na determinação de fl. 95, ela não se manifestou conforme certidão acostada à fl. 97 dos autos É em síntese, o relatório.

Decido.

Denota-se dos autos que a autora alega que teria sofrido dano moral e material, além de ter direito a lucros cessantes em razão de conduta do requerido, porém, não há qualquer prova nos autos suficientes sobre a culpabilidade do requerido em razão da invasão que ocorreu em sua residência no dia 21.11.2009.

Conquanto tenha a autora juntado com a petição inicial diversos documentos e arrolado suas testemunhas, não atendeu ao despacho deste Juízo que determinou a especificação de provas, tendo, em razão disso, o juízo entendido que a autora renunciou a outras provas além das já constantes dos autos, conforme consta no respectivo despacho acostado à fl. 95.

Sabe-se que compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dicção do art. 330, l, do CPC, assim, outra solução não há senão a improcedência do pedido.

Tratando-se a ação de indenização para tanto seria necessária a comprovação da responsabilidade do agente, sendo cediço que um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade civil é o fato que enseja o dano, ou seja, a conduta, que abrange tanto uma ação quanto uma omissão dolosa ou culposa.

Seja a conduta comissiva ou omissiva, para a caracterização do dever de indenizar, não basta que haja apenas uma conduta praticada por agente capaz de causar danos a outrem, mas é necessário que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado.

Assim, além da existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, é necessário, ainda, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade.

O que não se verifica no caso em questão é justamente a comprovação de que a conduta do requerido tenha causado danos à requerente, e, dessa maneira torna-se temerária a concessão do pedido da autora, uma vez que esta não se desincumbiu de provar suas alegações.

Resta extremado de dúvidas que a situação na qual se envolveu tenha sido em decorrência de conduta do requerido, na medida em que as provas trazidas aos autos não são suficientes para concluir a conduta culposa do agente e o nexo causal entre esta e os danos alegados pela autora, por se tratarem de provas unilaterais.

Por tudo que consta dos autos, concluo que a autora não obteve êxito em comprovar que sofreu danos decorrente de atitude praticada pelo réu.

Pelo exposto, com base no art. 269, l, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança das verbas sucumbenciais fica, entrementes, condicionada à hipótese do art. 12 da Lei n. 1.050/60” (grifei).

Assim, comungando do entendimento exposto pelo julgador de primeiro grau, não entendo comprovada a existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, inexistindo elementos de provas reais demonstrando que a conduta do recorrido causou lesão à honra subjetiva da apelante, não podendo se constatar dos documentos coligidos aos autos – os quais, referem-se, em sua maioria, aos registros de ocorrências policiais em que a apelante, unilateralmente, apresentou denúncia contra o apelado - provas suficientes de ato ilícito praticado pelo apelado, tampouco a sua relação de causa e efeito com os supostos danos alegados, os quais também não restaram comprovados nos presentes autos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em todos os seus demais termos. É o voto.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 25/04/2024
25/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:01

Conhecido o recurso de FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*78-20 (APELANTE) e SUEL ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*14-15 (APELADO) e não-provido
25/04/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2024 14:48

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/09/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
07/02/2022 22:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/02/2021 23:25

Juntada de Certidão
04/02/2021 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 01:50

Processo migrado do Sistema Libra
04/02/2021 00:45

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
04/02/2021 00:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 14:41

REMESSA INTERNA
11/12/2020 10:12

Remessa
12/08/2020 12:54

CONCLUSOS
22/07/2020 14:09

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 20:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
08/07/2020 20:25

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO para DESEMBARGADOR RELATOR EVA DO AMARAL COELHO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme PORTARIA N° 1555/2020-GP. Belém, 07 de julh
14/03/2017 11:51

CONCLUSOS
18/01/2017 13:16

CONCLUSOS
18/01/2017 11:31

Remessa - Um vol. 130 pgs.
17/01/2017 10:50

A SECRETARIA
17/01/2017 10:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/01/2017 12:48

Remessa
16/01/2017 08:24

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/01/2017 08:24

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria:
13/01/2017 13:26

À DISTRIBUIÇÃO
09/01/2017 13:26

Despacho PARA REDISTRIBUICAO - DESPACHO PARA REDISTRIBUICAO
09/01/2017 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2016 08:42

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
20/05/2016 10:59

Remessa - .
19/05/2016 09:01

A SECRETARIA
19/05/2016 09:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/05/2016 08:42

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/05/2016 08:42

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Area Judicial: : CRIMINAL para Area Judicial: CÍVEL, da Camara: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA para Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, da Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CRI
12/05/2016 09:15

Remessa - Para redistribuição
10/05/2016 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2016 15:29

Mero expediente - Mero expediente
10/05/2016 15:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/05/2016 15:28

A SECRETARIA - despacho - para redistribuição de Câmara
18/04/2016 06:59

Remessa - Manifestação do MP- Dr. Luiz Cesar Bibas observou que a ação é de natureza Cível, recomendou a sua redistribuição à Câmara Cível.
12/04/2016 10:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer.
08/04/2016 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2016 12:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/04/2016 12:41

Mero expediente - Mero expediente
08/04/2016 12:40

A SECRETARIA - mp
08/04/2016 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2016 12:38

Mero expediente - Mero expediente
08/04/2016 12:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/04/2016 12:37

A SECRETARIA - mp
30/03/2016 08:56

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
29/03/2016 12:45

A SECRETARIA
29/03/2016 12:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/03/2016 14:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZ
10/03/2016 14:06

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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