TJPA - 0000002-65.2013.8.14.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Edwiges Miranda Lobato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2022 11:47
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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23/02/2022 00:22
Baixa Definitiva
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22/01/2022 00:09
Publicado Ementa em 16/12/2021.
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22/01/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/12/2021 22:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/12/2021 22:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/12/2021 00:00
Intimação
EMENTA: PENAL.
ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.
TRANSCURSO SUPERIOR À 04 (QUATRO) ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (26/06/2013) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (03/06/2019).
INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V DO CPB.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CP.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, conhecimento do recurso para declarar, DE OFÍCIO, extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, imputado à apelante Leonildes Portela do Nascimento, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal, nos termos do Voto da Desembargadora Relatora, julgado na 29ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal de 2021.
Desª Maria Edwiges Miranda Lobato Relatora -
14/12/2021 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/12/2021 10:38
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 10:38
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2021 08:38
Extinta a punibilidade por prescrição
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30/11/2021 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/11/2021 11:19
Juntada de Petição de certidão
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11/11/2021 18:16
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 18:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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07/10/2021 17:51
Conclusos para julgamento
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28/09/2021 11:22
Juntada de Petição de parecer
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14/09/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
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13/09/2021 09:30
Recebidos os autos
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13/09/2021 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2021 11:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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14/07/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
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14/07/2021 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2021 14:26
Conclusos ao relator
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13/07/2021 14:26
Juntada de Certidão
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02/07/2021 00:07
Decorrido prazo de LEONILDES PORTELA DO NASCIMENTO em 01/07/2021 23:59.
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22/06/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2021 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2021 23:07
Conclusos para decisão
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16/03/2021 13:46
Recebidos os autos
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16/03/2021 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
07/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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