29/09/2021 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
29/09/2021 08:12

Baixa Definitiva
29/09/2021 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ALVARO CHAVES DE LEMOS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA COSTA em 28/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:02

Publicado Ementa em 03/09/2021.
03/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINARMENTE: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CULPA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo de 1º grau desde o despacho inicial (ID Nº. 5356394) deferiu justiça gratuita em favor dos autores, não tendo a parte ré, depois de regularmente citada, se insurgindo contra tal deferimento, o que ocasionou a preclusão da matéria, tornando impossível a reapreciação da matéria. 2-Ademais, não se observa litigância de má-fé ou qualquer ato atentatório à dignidade da justiça por parte dos autores, inexistindo provas acerca da intenção fraudulenta e maliciosa dos referidos litigantes, sendo certo também que o simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário. 3-No mérito propriamente dito, observa-se que o atraso na conclusão e entrega da obra, de forma injustificada, perdurou a tal ponto do empreendimento ser incluído no plano de recuperação judicial da apelante, restando cristalino nos autos a insolvência de sua parte no pactuado com os apelados. 4-No presente caso, é fato incontroverso nos autos de que a Ré não entregou o imóvel no prazo acordado, entretanto, alega a apelante que o atraso na entrega da obra deveu-se ao plano de recuperação que estabeleceu novo prazo para entrega da obra e que tal fator externo teria afastado sua obrigação de entrega no período acordado contratualmente, entretanto, a recuperação judicial em si, traduz fato inerente à própria atividade da ré, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. 5- Desta feita, não merece reparos a sentença ora vergastada que declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a condenação das rés à restituição integral dos valores pagos pelos autores, ora apelados, devidamente atualizados. 6- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA e apelados ÁLVARO CHAVES DE LEMOS E ELIENE PEREIRA COSTA Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
01/09/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:44

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
31/08/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2021 01:48

Juntada de Petição de parecer
13/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2021 09:44

Conclusos para julgamento
15/07/2021 09:44

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 08:16

Conclusos ao relator
07/07/2021 08:16

Juntada de Certidão
07/07/2021 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:03

Decorrido prazo de ALVARO CHAVES DE LEMOS em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:03

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA COSTA em 06/07/2021 23:59.
14/06/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:27

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:54

Recebidos os autos
11/06/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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