17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO (-23) Em resumo, a sentença “a quo”, determinou a realização de novo exame psicológico, nos termos da determinação constante na sentença “a quo” (id. n.º 26088544), “verbis”: “...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo com a resolução de seu mérito, para anular o ato administrativo que declarou a autora inapta na segunda fase do certame e, por conseguinte, determino que a parte ré providencie a realização um novo Exame Psicológico na autora, a ser realizado por outros psicólogos, no prazo de 15 dias.

Custas pelos réus.

Em relação ao réu Estado do Pará, friso que este é isento do pagamento de custas, na forma do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015.

Condeno os réus em honorários advocatícios, por apreciação equitativa (art. 85 §8º do CPC), tendo em vista que o valor da causa é ínfimo, fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ...” Segundo o Diário Oficial do Estado – DOE n.º 36.177 de 28/03/2025, a apelada realizou o novo exame, tendo sido considerada indicada na avaliação psicológica, conforme Edital n.º 124 – CFP/PMPA/2023, de 27/03/2025, “verbis”: 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados indicados na avaliação psicológica, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10032395, MARIA NAZARE ALVES ABREU Com esse atual desdobramento, a apelada prossegue no certame rumo à realização da avaliação de saúde, o que induz, no caso, a perda superveniente do objeto recursal, pois o resultado do antigo exame psicológico é etapa superada no tempo.

Diante disso, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, manifestem-se as partes sobre o ponto acima, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Belém/Pará, data e hora registradas pelo sistema.

Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator
08/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END.

FÓRUM – Av.

Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará E-mail: [email protected] Ação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE - Proc. 0807579-06.2024.8.14.0051 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando a interposição de Apelação pelas partes requeridas, INTIME A PARTE APELADA, por advogado/defensor, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2 – Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Santarém/PA, 17/03/2025 CARMEN ELISABETE MEURER Documento Assinado de forma Digital
17/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:54

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 01:59

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALVES ABREU em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:35

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 17:26

Publicado Sentença em 30/01/2025.
06/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
28/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 11:43

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALVES ABREU em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALVES ABREU em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 09:10

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALVES ABREU em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:44

Juntada de identificação de ar
08/05/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807579-06.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQUERENTE: MARIA NAZARÉ ALVES ABREU, brasileira, em união estável, atualmente desempregada, portador da Carteira de Identidade RG 7061875 – PC/PA, e CPF nº *27.***.*07-75, residente na Travessa Turiano Meira, nº 21, Bairro Diamantino, Santarém – PA, CEP 68.020-590, telefone (93) 991287303 REQUERIDOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, associação privada, regularmente inscrita no CNPJ nº 18.***.***/0001-53, endereço eletrônico [email protected]; Saa Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN Cebrspe, Brasília - DF, CEP 70632-100; e ESTADO DO PARÁ, localizado na Av.

Doutor Freitas, nº 2531, Pedreira, Belém – PA, CEP: 66087-812 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de pedido liminar de tutela de urgência para que a autora, qualificada nos autos, permaneça no certame da PM em suas demais etapas, sob o fundamento de que o laudo psicológico apresentado com a inicial a considera apta ao exercício do cargo, a despeito do laudo emitido no exame psicológico, na segunda etapa do concurso.

Acostou documentos Id. n. 114374875 e ss.

Era o necessário a relatar.

A tutela liminar deve ser indeferida.

Explico.

Para a concessão da tutela de urgência antecedente, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo da demora, nos termos exigidos pelo art. 300, do CPC.

Pois bem.

O documento acostado, qual seja, o laudo particular acostado à inicial, nesse primeiro momento, não possui o condão de, por si só, afastar a presunção de veracidade conferida aos ao laudo psicotécnico realizado no certame, de modo que afasta a probabilidade do direito vindicado.

Dessa forma, INDEFIRO a liminar requerida.

Defiro a gratuidade processual, calcado na CTPS Digital carreada aos autos, o que comprova a impossibilidade de a autora arcar com as custas processuais sem o prejuízo ao seu sustento; anote-se.

Deixo de designar audiência de conciliação por reputar pouco exitosa, não se olvidando a possibilidade posterior de acordo nos autos.

Citem-se para apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que a ausência desta implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, digam as partes, no prazo de 10 dias, de maneira fundamentada, sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de dispensa, ou se requerem o julgamento antecipado.

P.R.I.

SERVE COMO MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO Santarém, 02 de maio de 2024.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
02/05/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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