09/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/06/2024 09:04

Baixa Definitiva
15/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MAURO CESAR CARVALHO RAMOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MARGARETE CLEIDE SUSSUARANA PENA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de EDNA CONSTANCIA GOMES DA ROCHA ESTACIO em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0012327-92.2014.8.14.0301 RELATORA: DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO APELADA: EDNA CONSTANCIA GOMES DA ROCHA ESTÁCIO APELADO: MAURO CESAR CARVALHO RAMOS APELADA: MARGARETE CLEIDE SUSSUARANA PENA ADVOGADOS: OLIMPIO SAMPAIO DA SILVA NETO (OAB/PA 19.259) e OUTRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará em face de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de desvio de função dos servidores, todavia, julgando improcedente o pedido de indenização (danos morais).

O apelante, preliminarmente, reafirmou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação, aduzindo a discricionariedade do ato de remoção, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito.

No mérito, em síntese, sustentou que as remoções atacadas foram efetivadas em consonância com a legislação estadual (art. 49 da Lei nº 5.810/94), pautados no poder discricionário da administração de empreender reestruturação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, atendendo à recomendação do Ministério Público, após denúncia de desvio de função pelo SINDIFISCO.

Conclusivamente, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.

As apeladas e o apelado apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. 1 PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO.

O apelante reiterou tais preliminares com base no poder discricionário para empreender a remoção de seus servidores, entretanto, esta análise está diretamente relacionada com o mérito da controvérsia recursal.

Assim, deixo para apreciar estas questões juntamente com o mérito do recurso interposto. 2 MÉRITO: As apeladas e o apelado são servidores efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda e vinham exercendo suas funções lotados na Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito de Gurupi, entretanto, atendendo à Recomendação nº 03/2012-MP/4º PJDCPP do Ministério Público, resultante de denúncia formulada pelo SINDIFISCO alegando que servidores de nível médio e superior estavam exercendo, de forma irregular, atribuições privativas dos cargos de auditores fiscais de receitas estaduais e fiscais de receita estaduais, a administração os removeu ex-officio apenas com base no art. 49 da Lei Estadual nº 5.810/94, verbis: “Art. 49.

A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Parágrafo Único.

A remoção, a pedido ou ex-officio, do servidor estável, poderá ser feita: I - de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

II - de um para outro setor, na mesma unidade administrativa.

Embora disponha a administração do poder discricionário de empreender a remoção de seus servidores, notadamente por razões de interesse público, este agir não prescinde da respectiva motivação a indicar os motivos que ensejaram sua prática sob pena de nulidade do ato administrativo.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO DE SERVIDOR.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

CARACTERIZADA.

PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO.

CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

In casu restaram presentes os pressupostos necessários a concessão da segurança a impetrante, por violação do seu direito líquido e certo, tendo em vista que o ato de remoção da servidora não se encontra motivado e sofreu diminuição de carga horária, restando evidente o prejuízo suportado.

Apelação conhecida, mas improvida à unanimidade." (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0000867-11.2015.8.14.0031 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/08/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO DE SALVATERRA.

REMOÇO DE TÉCNIVA EM EDUCAÇÃO.

EX OFFICIO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇO.

ILEGALIDADE.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

NULIDADE DO ATO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública.

II.

O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.

III.

A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos, conforme estabelece a pacífica e sólida jurisprudência pátria.

IV.

Ação julgada improcedente na origem.

Sentença reformada, recurso conhecido e provido.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003065-64.2017.8.14.0091 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/08/2019) “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.

REMOÇÃO DE SERVIDORA PROFESSORA EX OFFICIO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

ILEGALIDADE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONFIGURAÇÃO.

NULIDADE DO ATO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Muito embora o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública. 2.

O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 3.

A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos. 4.

Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade.” (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0800163-54.2018.8.14.0032 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/06/2021) Com efeito, motivar significa expor e/ou indicar de forma clara os fatos e fundamentos (motivos) que culminaram na prática do ato administrativo.

No caso presente, a evidente gravidade do fato que levou o Parquet a emitir a recomendação administrativa (nº 03/2012-MP/4º PJDCPP), apresentando de forma absolutamente genérica e inespecífica hipótese de desvio de função impõe que anteriormente a prática do ato de remoção seja oportunizado aos servidores manifestarem-se de modo a indicarem a regularidade de suas lotações, o que não ocorreu, evidenciando a nulidade acertadamente reconhecida pela sentença.

Dessa forma, ao empreender a remoção das apeladas e do apelado sem indicar claramente o real motivo da prática do ato administrativo a administração violou o devido processo administrativo.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 133, inciso XI, alínea “d” do RITJPA, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
29/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:36

Conhecido o recurso de EDNA CONSTANCIA GOMES DA ROCHA ESTACIO - CPF: *17.***.*38-72 (APELADO), ESTADO DO PARÁ (APELANTE), MARGARETE CLEIDE SUSSUARANA PENA - CPF: *88.***.*19-68 (APELADO), MAURO CESAR CARVALHO RAMOS - CPF: *29.***.*39-00 (APELADO) e MINIST
29/04/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 14:35

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 10:53

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 09:14

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 13:37

Juntada de Certidão
21/04/2021 01:21

Decorrido prazo de MAURO CESAR CARVALHO RAMOS em 19/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:21

Decorrido prazo de EDNA CONSTANCIA GOMES DA ROCHA ESTACIO em 19/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:21

Decorrido prazo de MARGARETE CLEIDE SUSSUARANA PENA em 19/04/2021 23:59.
01/03/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:38

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:37

Cancelada a movimentação processual
22/02/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:17

Processo migrado do Sistema Libra
22/02/2021 12:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00123279220148140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10229 para 10671. - Processo 1º Grau removido: 00123279220148140301 - Justificativa: AÇÃO D
20/11/2020 14:23

REMESSA INTERNA
03/11/2020 09:28

REMESSA INTERNA
29/10/2020 11:53

Remessa - 01 volume e 01 apenso.
29/10/2020 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2020 11:53

CERTIDAO - CERTIDAO
29/10/2020 09:16

OUTROS
29/10/2020 07:43

A SECRETARIA - Autos com volume principal, contendo 208 folhas, mais apenso - autos de ação cautelar inominada. Autos principais com despacho assinado.
29/10/2020 07:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2020 07:40

Mero expediente - Mero expediente
28/10/2020 11:00

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
22/10/2020 11:12

PESQUISA
31/07/2020 12:10

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
14/01/2020 11:52

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
28/08/2019 09:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol., 01 apenso e 207 fls.
13/08/2019 11:18

VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS RETIRADOS POR OLIMPIO SAMPAIO DA SILVA NETO; OAB: 19259; TELEFONE: 982688167; AUTOS COM 1 VOLUME E 207 FOLHAS
13/08/2019 11:07

A SECRETARIA - Tramitado a pedido do advogado, vista em secretaria 01 vol.+ apenso - gp
29/07/2019 15:06

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume e 1 apenso.
29/07/2019 07:46

A SECRETARIA
31/05/2019 07:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol. com 1 apenso
28/05/2019 16:40

Remessa
28/05/2019 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2019 14:10

Audiência - Audiência
21/05/2019 10:53

Remessa - 1 vol + Apenso
13/05/2019 11:15

AGUARDANDO AUDIENCIA
13/05/2019 11:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/05/2019 11:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/05/2019 15:43

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
08/05/2019 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 15:36

A SECRETARIA - Tramitado para ser encaminhado ao Programa de mediação e concilação (01 vol.com 196 fls. + Apenso 94 fls ) - gp
08/05/2019 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 15:31

Mero expediente - Mero expediente
07/05/2019 15:00

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
02/05/2019 14:02

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
03/04/2019 08:25

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
14/02/2019 15:23

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
22/05/2018 10:11

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
21/05/2018 09:42

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 21/05/2018 - 01 vol. e 01 apenso.
21/05/2018 09:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARGARETE CLEIDE SUSSUARANA PENA no processo 00123279220148140301.
21/05/2018 09:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OLIMPIO SAMPAIO DA SILVA NETO (7498308), que representa a parte MARGARETE CLEIDE SUSSUARANA PENA (7427614) no processo 00123279220148140301.
21/05/2018 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2018 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2018 07:35

A SECRETARIA - Tramitado para a pedido da secretaria para juntada de petiçÃo 01 vol+ apenso (gp)
09/05/2018 10:38

Remessa
09/05/2018 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2018 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2018 14:08

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
22/03/2017 11:27

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
01/02/2017 14:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2017 12:43

A SECRETARIA - 1 apenso
30/01/2017 12:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/01/2017 09:50

Remessa
24/01/2017 12:57

Remessa - Em apenso, Ação Cautelar Inominada nº 0050715-98.2013.814.0301.
24/01/2017 12:57

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
16/01/2017 16:09

À DISTRIBUIÇÃO
16/01/2017 16:09

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
16/01/2017 16:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2016 12:58

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Devolvido do MP. 1 vol.+ APENSO. fls.188.
30/09/2016 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1 VOLUME COM 182 FOLHAS. + 1 APENSO
29/09/2016 10:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2016 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2016 10:58

Mero expediente - Mero expediente
29/09/2016 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/09/2016 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume com 181 folhas. + apenso proc numero 00507159820138140301
22/09/2016 13:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume com 181 folhas.
22/09/2016 08:36

A SECRETARIA - 01 apenso.
22/09/2016 08:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/09/2016 11:53

Remessa - 01 vol. + 01 apenso nº00507159820138140301
20/09/2016 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA FILOMENA DE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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