11/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:33

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 07:57

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Intimação

0804705-81.2024.8.14.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.M.S.E.

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: SARA DAX DA SILVA VILELA DECISÃO - IMPULSIONAMENTO Analisando os autos, verifico que foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida (id 130693482).

Diante disso, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e resposta à reconvenção (id 129858182).

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA
10/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 19:21

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 14:45

Expedição de Mandado.
18/09/2024 08:38

Expedição de Mandado.
04/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:01

Juntada de Petição de certidão
24/06/2024 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 16:24

Decorrido prazo de SARA DAX DA SILVA VILELA em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 22:07

Expedição de Mandado.
14/05/2024 00:53

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804705-81.2024.8.14.0040 [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: L.M.S.E.

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 04 FOLHA 31 LOTE 04 B, S/N, (Fl.31), NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-560 Nome: SARA DAX DA SILVA VILELA Endereço: Rua Amazonas, 59, Nucleo Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por L.M.S.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de SARA DAX DA SILVA VILELA, partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, informa a autora que na data de 16 de dezembro de 2010, a Autora firmou junto ao primeiro adquirente, o Sr.

Iby Eluady Torres “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno” de formulário nº 21726 visando a compra do lote de terra localizado na Rua P-11, Quadra 257, Lote 22, Residencial Cidade Jardim V, Parauapebas, Pará, com área de 200,00 m2.

Na data de 06 de janeiro de 2012, o primeiro adquirente firmou junto ao segundo adquirente Sr.

Francismar Bueno de Matos e com anuência da Autora “Termo Aditivo de Cessão/Transferência dos Direitos Aquisitivos do Contrato Particular nº 010.330 de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno”, onde assumiu todos os direitos aquisitivos e também os deveres e as obrigações decorrentes do contrato em comento, responsabilizando-se pelo pagamento do saldo devedor de R$ 42.443,52 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) montante que seria pago em 168 (cento e sessenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 252,64 (duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), vencendo a primeira no dia 01/02/2012, as demais no mesmo dia dos meses subsequentes e a última em 01/01/2026, que seriam reajustada na forma estabelecida na cláusula 2º do contrato primitivo.

O segundo adquirente, na data de 22 de agosto de 2017, firmou junto ao Sr.

Flávio Jose Ribeiro Vilela e seu cônjuge Sara Dax da Silva, ora Réus, sem a anuência da Autora um Contato de Gaveta para venda do lote/terreno, que foi transformado posteriormente em “Termo Aditivo de Cessão de Direitos” homologado em 20/01/2022 através do procedimento pré-processual n° 0800355-89.2020.8.14.0040 no CEJUSC de Parauapebas, onde os Réus assumiram todos os direitos aquisitivos e também os deveres e as obrigações decorrentes do contrato.

Ocorre que, mesmo após renegociação da dívida, a requerida encontram-se inadimplentes desde a data de 12/05/2023, e, sendo notificada, manteve-se inerte.

Assim, requer a tutela provisória para que seja promovida a imediata reintegração de posse da autora na posse do imóvel. É o relatório.

Fundamento e decido.

O instituto da tutela provisória hoje está tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência.

O art. 300 do Novo CPC e seus parágrafos elencam os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que restou comprovada a notificação premonitória e existe cláusula resolutiva expressa com consequente reintegração de posse em razão do fim da avença, tendo a requerente oportunizado à parte devedora o pagamento das parcelas vencidas.

Nesse contexto, inevitável a rescisão do contrato com imediata reintegração de posse em favor da autora.

No mesmo sentido é o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58/1937 e art. 32 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, ao consignar que vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor.

Presente também o requisito do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, em se tratando de empreendimento imobiliário, o aguardo de prévia sentença judicial no sentido da rescisão contratual poderá prejudicar os negócios em razão do alto índice de inadimplências.

Ademais, a proteção possessória conferida ao credor nos contratos de venda de terrenos para pagamento em prestações, encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato em face da inadimplência.

Finda a relação jurídica, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo comprador desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária.

Assim, se não ocorre o adimplemento, após a notificação extrajudicial para quitação da dívida, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, pois o vendedor, que então figurava na posição de possuidor indireto naquela relação jurídica inicial, encontra-se impedido de exercer o seu direito de posse e de propriedade.

Verificado o inadimplemento, é de rigor a incidência dos dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento jurídico.

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração do imóvel em litígio em favor da parte autora, devendo o Sr.

Oficial de Justiça envidar de todos os esforços para o cumprimento desta decisão, nos termos a seguir: Caso o imóvel esteja ocupado, concedo prazo de 30 dias para desocupação.

Defiro desde já o reforço policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da presente decisão.

Caso haja benfeitorias úteis e necessárias, deve o oficial de justiça proceder a avaliação.

Diante da natureza da ação, da inexistência de pauta de audiência ainda neste ano, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de designá-la posteriormente caso as partes manifestem interesse na conciliação.

Cite-se e intime-se o (a) requerido (a), para que integre a relação jurídico/processual e, caso queira, apresente contestação, sob pena de incorrer em revelia.

Com a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte à autora à réplica.

Intime-se a parte autora por seu patrono ( Art. 334. § 3º, NCPC).

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/REINTEGRAÇÃO.

Parauapebas, 08 de maio de 2023.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito
10/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:50

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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