04/07/2025 08:47

Apensado ao processo 0815363-38.2025.8.14.0006
17/10/2024 11:24

Apensado ao processo 0823817-41.2024.8.14.0006
17/10/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 08:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/10/2024 08:48

Juntada de Certidão
13/10/2024 04:07

Decorrido prazo de CASSIA DA SILVA LOBATO em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:07

Decorrido prazo de UBIRATAN DA SILVA LOBATO em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024
06/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:52

Extinto o processo por desistência
25/06/2024 12:29

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 01:07

Decorrido prazo de CASSIA DA SILVA LOBATO em 12/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:07

Decorrido prazo de UBIRATAN DA SILVA LOBATO em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
25/05/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
14/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 20:52

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/05/2024 00:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
12/05/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0838199-27.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Decisão Analisando os autos, verifica-se que os autores pretendem o levantamento por alvará judicial de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida.

Ocorre que esta matéria afeta a direito de sucessões, e, por conseguinte não incluída na competência desta vara.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO - DIREITO DAS SUCESSÕES - LEI 6.858/80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858/80, se refere ao Direito das Sucessões (Livro V, do Código Civil) e, pois, se encontra circunscrita à competência especializada da Vara de Sucessões e Ausência. - O Juízo Cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo de cujus, nos casos disciplinados pela Lei 6.858/80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º, do artigo 113, do CPC/73. (TJ-MG - AI: 10024134296938001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 04/08/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.858/1980.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL.

SENTENÇA ANULADA. 1 - A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2 - Tratando-se de pedido de alvará judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei nº 6.858/1980, aplicável à hipótese e que "dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares", expressamente permite o levantamento das importâncias deixadas em vida por titulares de contas bancárias (art. 2º), independentemente de inventário, mediante simples pedido de alvará judicial, atendidas as condições que estabelece. 3 - Todavia, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula a sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4 - Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos Juízo competente." (TJMG - Apelação Cível 1.0625.02.019938-0/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013).

Assim sendo, nos termos do artigo 64, § § 1º 3º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Sucessões da Capital, competente para a matéria, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Belém/PA, 09 de março de 2024.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital
09/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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