09/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 09:07

Juntada de Ofício
24/03/2025 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:20

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 01:24

Publicado Sentença em 12/03/2025.
13/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0001494-18.2010.8.14.0022 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO AIRES Nome: ANTONIO RIBEIRO AIRES Endereço: VILA REFO BOM JARDIM, INTERIOR DE CAMETÁ, NÃO INFORMADO, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 REU: ASMIL-PA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITAR DO ESTADO DO PARA Nome: ASMIL-PA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Antônio Baena, 852, Sala 505, entre João Paulo II e Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-082 SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

DO DANO MORAL Compulsando os autos, verifica-se que o pedido relativo ao dano moral especificamente não merece prosperar.

Explico.

Em sede de responsabilidade civil da requerida, cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta humana comissiva ou omissiva; II) dano e III) Nexo causal entre conduta e dano.

Ora, se assim o é, a parte requerente obteve êxito em comprovar a existência desses três elementos.

No que se refere à conduta, resta devidamente comprovada, por sua vez, em relação ao dano sofrido pelo autor, este resta devidamente comprovado nos autos.

Explico.

Dano moral é ofensa a direitos da personalidade.

Ora, se assim o é, não há dúvidas de que houve dano no presente caso concreto, notadamente em razão do abalo sofrido pelo autor, no momento em que não obtivera o devido atendimento da demanda, quando requerera a devida prestação de serviços, os quais foram realizados de maneira ineficaz, com grandes prejuízos ao demandante, o qual era associado regularmente constituído.

Dessa forma, resta dúvida de que o ato ilícito cometido pela requerida violou a dignidade da pessoa humana, um direito da personalidade e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 3º, III da CF.

Provado então, o segundo elemento da responsabilidade civil.

De outro modo, na peça preambular e no transcorrer da instrução, o requerente demonstrara de maneira irrefutável a ocorrência do dano, por meio de provas documentais, as quais justificaram a presente demanda.

Nexo causal entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a conduta comissiva da requerida o resultado danoso ao autor não teria ocorrido.

Pois bem, estando presentes os elementos da responsabilidade civil, entende este juízo que a condenação da requerido a pagar danos morais a requerente é a medida mais acertada.

Passo a analisar o valor devido a título de danos morais.

No que toca à fixação do quantum indenizatório, é interessante destacar que a “Teoria do Desestímulo” ou “Teoria da Ação Inibida”1, embora não tenha previsão legal expressa, começa a influenciar os rumos do direito brasileiro.

O Enunciado 379 do Conselho da Justiça Federal reforça esta teoria e admite esta função pedagógica da reparação por dano moral, tendência esta observada nos Recursos Especiais 860705, 910764 e 965500.

ENUNCIADO 379, CJF: Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO.

DEVER DE VIGILÂNCIA.

DANO MATERIAL.

SÚMULA 282/STF.

DANO MORAL.

AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇO. 1.

Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela. 2.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. 3.

Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.

Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos. 5.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp 860.705/DF, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006 p. 248) Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido.

STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ.

Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008.

Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato das cobranças indevidas terem causado aflições e angústias na requerente.

No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida, traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral.

Com relação ao valor da indenização, impende ressaltar que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil e reais) é suficiente para compensar o requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que o requerido demandado não incorra novamente nessa prática reprovável.

Neste contexto, DECRETO a revelia da demandada, em face da ausência em audiência, para a qual fora devidamente intimada, nos termos do CPC e da Lei 9099/1995.

Por fim, no que concerne a repetição de indébito, por todos os motivos acima exposados, é medida que se impõe.

Decido.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da petição inicial para o fim de: CONDENAR a associação requerida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

CONDENAR a requerida a pagar em dobro a parte autora, a título de repetição de indébito, todos os valores indevidamente cobrados, em face da prestação inadequada e ineficaz.

Por fim, caso persista o desconto em folha de pagamento do demandante, OFICIE-SE IMEDIATAMENTE a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ, para que sejam cessados quaisquer descontos em nome da requerida.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual.

Sem custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que a interposição de qualquer recurso pelas partes dependerá do competente recolhimento de preparo, aí incluídas as custas judiciais dispensadas no juízo de primeiro grau, forte no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sem que haja requerimento de execução, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados.

Igarapé-Miri, 10 de MARÇO de 2025.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito 1 Teoria defendida pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo doutrinador Carlos Alberto Bittar, por Caio Mário da Silva Pereira e outros tratadistas de igual valor.
10/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:01

Pedido conhecido em parte e procedente
10/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES em/para 10/03/2025 09:00, Vara Única de Igarapé Miri.
10/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:50

Decorrido prazo de ASMIL-PA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITAR DO ESTADO DO PARA em 31/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 21:38

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 10:38

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
16/09/2024 08:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.
07/06/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.
29/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:30

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:00

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:00

Decorrido prazo de ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:30

Juntada de identificação de ar
18/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 10:53

Juntada de Ofício
15/04/2024 08:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.
12/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2024 10:00 Vara Única de Igarapé Miri.
08/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO AIRES em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 11:19

Mandado devolvido cancelado
11/03/2024 11:10

Expedição de Mandado.
02/02/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 10:07

Mandado devolvido cancelado
01/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:02

Expedição de Mandado.
31/01/2024 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/04/2024 10:00 Vara Única de Igarapé Miri.
12/07/2023 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 12:07

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:36

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 14:54

Expedição de Mandado.
23/06/2022 08:31

Expedição de Mandado.
16/07/2021 00:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO PARA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO AIRES em 15/07/2021 23:59.
23/06/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:48

Expedição de Certidão.
04/06/2021 11:47

Processo migrado do Sistema Libra
04/06/2021 11:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00014943920108140022: - Justificativa: ART. 5º , INCISOS XXXIV E LXXIV. Associação/Atualização de Processos Externos: 00014941820108140022.
04/06/2021 11:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00014943920108140022: Munic pio atualizado: 3309 - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 6226 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 6226. - Justificativa: A
04/06/2021 11:40

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
04/06/2021 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2021 10:04

À DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2021 11:30

CERTIDAO - CERTIDAO
14/05/2021 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/05/2021 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/05/2021 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/05/2021 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/05/2021 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/05/2021 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/02/2021 12:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1991-11
09/02/2021 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2021 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/02/2021 12:05

Remessa - RECEBIDA PETIÇÃO, VIA CORREIOS, REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA ANEXAR AO PROCESSO DE ORIGEM.
03/02/2021 11:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/09/2020 15:20

PROVIDENCIAR CITACAO
16/09/2020 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7241-52
16/09/2020 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2020 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2020 12:23

Remessa - PETIÇÃO REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA ANEXAR AO PROCESSO DE ORIGEM.
30/08/2020 00:47

OUTROS
30/08/2020 00:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/08/2020 11:02

PROVIDENCIAR INTIMACAO
13/08/2020 15:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/08/2020 15:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/08/2020 15:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2020 15:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/08/2020 15:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/08/2020 15:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2020 15:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0573-65
13/08/2020 15:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2020 15:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/08/2020 15:06

Remessa - PETIÇÃO RECEBIDA VIA CORREIOS, REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA ANEXAR AO PROCESSO DE ORIGEM.
30/07/2020 14:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8304-61
30/07/2020 14:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2020 14:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2020 14:01

Remessa - PETIÇÃO RECEBIDA VIA E-MAIL, REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA UNA, PARA ANEXAR AO PROCESSO DE ORIGEM.
20/07/2020 10:42

PROVIDENCIAR OUTROS
15/07/2020 18:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2020 18:42

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
14/04/2020 11:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/10/2019 12:05

PROVIDENCIAR CITACAO
03/10/2019 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2019 16:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/10/2019 16:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/06/2019 13:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/06/2019 13:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELENICE DOS PRAZERES SILVA (26862628), que representa a parte ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO PARA (5104222) no processo 00014943920108140022.
08/05/2019 15:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/05/2019 15:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2019 15:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2019 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
07/05/2019 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
07/05/2019 11:55

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
07/05/2019 11:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2807-83
07/05/2019 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2019 11:53

Remessa - PETIÇÃO RECEBIDA VIA CORREIOS REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
29/03/2019 12:28

CONCLUSOS
13/12/2018 09:07

AGUARDANDO MANDADO
27/11/2018 10:36

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA
08/06/2018 10:04

AGUARDANDO MANDADO
14/12/2017 13:44

PROVIDENCIAR CITACAO
23/11/2017 14:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/11/2017 14:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/11/2017 14:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/10/2017 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
26/10/2017 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
26/10/2017 09:46

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
26/10/2017 09:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/10/2017 09:38

Remessa
07/03/2017 09:21

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2017 17:05

AO OFICIAL DE JUSTICA
24/01/2017 17:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-MIRI, : JOAO BATISTA LEAL GONCALVES
18/01/2017 15:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2017 15:34

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/12/2016 15:25

PROVIDENCIAR INTIMACAO
06/12/2016 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2016 16:00

CERTIDAO - CERTIDAO
16/11/2016 14:21

AGUARD. RETORNO DE AR
16/05/2016 08:36

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
10/05/2016 13:41

ENCAMINHAMENTO - ENCAMINHAMENTO
10/05/2016 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2016 13:55

PROVIDENCIAR CITACAO
04/11/2015 14:39

PROVIDENCIAR CERTIDOES
10/04/2015 12:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/04/2015 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2015 09:32

CERTIDAO - CERTIDAO
06/04/2015 09:41

PROVIDENCIAR CERTIDOES
26/02/2015 15:57

PROVIDENCIAR CITACAO
16/12/2014 13:00

PROVIDENCIAR CERTIDOES
05/12/2014 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/12/2014 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2014 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2014 13:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/04/2014 09:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/04/2014 13:23

CONCLUSOS
03/04/2014 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/04/2014 11:01

CERTIDAO - CERTIDAO
12/02/2014 13:46

AGUARDANDO MANDADO
07/02/2014 11:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-MIRI, : JOÃO BATISTA LEAL GONÇALVES
06/02/2014 14:10

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/02/2014 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2014 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/01/2014 12:36

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/01/2014 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2014 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2014 12:36

Mero expediente - Mero expediente
26/09/2013 13:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/09/2013 18:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2013 18:38

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2013 18:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/09/2013 18:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/09/2013 18:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2013 09:14

OUTROS
22/03/2013 11:20

OUTROS
16/12/2011 11:21

Citação CITACAO
16/12/2011 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2011 09:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
28/10/2011 12:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/10/2011 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2011 12:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/10/2011 12:31

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00014943920108140022.
28/10/2011 12:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CHRISTIANE BORGES BRUNO (57511), que representa a parte ANTONIO RIBEIRO AIRES (5104221) no processo 00014943920108140022.
28/10/2011 12:31

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte CHRISTIANE BORGES BRUNO (4967466) do processo 00014943920108140022.
22/09/2011 17:45

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juíz 999 - GLACY MARIA FURTADO MALATO para 1158 - REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA. Justificativa: Ajuste da Migração
22/02/2011 11:43

CONCLUSOS AO JUIZ. - INICIAL
19/01/2011 15:47

A SECRETARIA
07/12/2010 12:14

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 22001 - Vara Unica de Igarape Miri . Usuario: 296790952

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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