03/06/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 08:29

Transitado em Julgado em 27/05/2024
31/05/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE ATILES AZEVEDO JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0807372-77.2023.8.14.0039 AUTOR DO FATO: JOSE ATILES AZEVEDO JUNIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Vistos.

Relatório dispensado conforme artigo 81, §3° da Lei 9099/95.

Decido.

A extinção da punibilidade pode ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61, caput, do CPP.

Após a aceitação da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, o suposto autor do fato cumpriu todas as suas obrigações, conforme certidão Id n.115427552.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE ATILES AZEVEDO JUNIOR, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Façam-se as anotações necessárias.

Considerando ainda o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do(a) autor(a) dos fatos acerca da sentença de extinção da punibilidade do(a) mesmo(a), desnecessária sua intimação pessoal, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e apensos, adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.

Paragominas, 14 de maio de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
15/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE ATILES AZEVEDO JUNIOR - CPF: *48.***.*98-10 (AUTOR DO FATO)
14/05/2024 09:59

Conclusos para julgamento
14/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:45

Homologada a Transação Penal
05/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:06

Audiência Preliminar realizada para 02/04/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
04/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:56

Desentranhado o documento
08/01/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 08:55

Audiência Preliminar designada para 02/04/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
08/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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