01/08/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 08:24

Juntada de documento de migração
27/07/2024 11:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 19/06/2024.
20/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
17/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 15:55

Transitado em Julgado em 12/06/2024
16/06/2024 01:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 04:02

Decorrido prazo de FERNANDA DE SENA CASTELO BRANCO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/06/2024 23:59.
31/05/2024 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA DE SENA CASTELO BRANCO em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0888029-30.2022.8.14.0301 AUTOR: FERNANDA DE SENA CASTELO BRANCO RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0829688-45.2021.8.14.0301 Reclamante: FRANCISCA NASCIMENTO Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos verifica-se que se trata de matéria de fato e de direito que exige apenas prova documental para sua análise e julgamento, a qual já se encontra no processo, razões pelas quais, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, passo a julgamento da lide.

Cinge-se a lide à comprovação da regularidade do lançamento do nome da Requerente em cadastro de restrição de crédito pelo inadimplemento da fatura do período de 06/2022, sendo que a requerente afirma residir em Fortaleza/CE desde o ano de 2020.

Compulsando os autos, verifica-se que o documento juntado com a defesa não tem o condão de comprovar que a Requerente se encontrava residindo no imóvel na data da geração da fatura, sendo imprescindível que tivesse trazido aos autos a documentação relativa aos contratos mencionados no doc. de ID 98846761 pertenciam à requerente.

Por outro lado, com a exordial veio a comprovação de que através de canal de atendimento oficial da requerida não foi encontrada a conta contrato que ensejou a inscrição no SERASA, seja pelo número da conta-contrato, seja pelo CPF da Requerente.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o nome da requerente foi retirado do cadastro de restrição, após a concessão da tutela antecipada, devendo o valor da condenação servir para desestimular esse tipo de prática abusiva e arbitrária de cobrança e de falta de respeito ao consumidor, para reparar os danos morais causados.

A prova do dano moral sofrido pela parte Reclamante se revela dispensável, uma vez que, por se tratar de violação a direito de personalidade de natureza imaterial, basta a comprovação da ocorrência do fato gerador da lesão, o que restou evidenciado com a comprovação da inscrição indevida (ID 81228981).

No que se refere ao valor indenizatório, entendo que se deve buscar justa medida, que compreenda compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas.

Deve ser levada em conta também a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a se evitar de um lado que a compensação seja irrisória e de outro que seja excessiva.

Assim, levando-se em conta tais parâmetros, entendo que a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), satisfaz referidos critérios, sem descuidar da proporcionalidade e razoabilidade, com relação ao dano sofrido, a ser atualizado pelo INPC/IBGE, a partir desta data, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Posto isto, julgo procedente o pedido da autora para ratificar os termos da tutela antecipada anteriormente concedida e condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e de juros de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação, a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Certificado o trânsito em julgado e sendo mantida a sentença condenatória, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença.

Havendo cumprimento espontâneo da sentença, o que deverá ser comprovado nos autos, expeça-se alvará em favor da Reclamante e/ou se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja pedido de execução, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa nos registros.

Sem condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 14 de maio de 2024.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito
15/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 10:30

Conclusos para julgamento
18/08/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:46

Audiência Una realizada para 17/08/2023 11:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/08/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 12:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2022 10:55

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:55

Audiência Una designada para 17/08/2023 11:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/11/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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