08/11/2022 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
19/04/2022 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2022 08:50

Baixa Definitiva
19/04/2022 00:19

Decorrido prazo de ANA CARLA COSTA CAMPINA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 18/04/2022 23:59.
24/03/2022 00:02

Publicado Sentença em 24/03/2022.
24/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000894-71.2012.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ICOARACI/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BRENDA FERNANDES BARRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DE PREPARO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Impõe-se o não conhecimento do apelo, quando protocolizado sem o devido preparo, quedando-se inerte a parte apelante após ser devidamente intimada para corrigir o vício. 2.

Apelação não conhecida, monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se os presentes autos de Apelação Cível interposta por Brenda Fernandes Barra, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/PA, que - nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada contra Ana Carla Costa Campinha (processo nº 0000894-71.2012.8.14.0201) -, julgou o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em sede de razões recursais, a apelante postula, em síntese, “que seja dado provimento as razões recursais, para reformar a sentença de mérito, e majorar o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$10.800,57, conforme prevê o art. 85, § 8º, do CPC”.

Sem apresentação de contrarrazões por parte do apelado.

Vieram-me os autos redistribuídos na data de 31/01/2022, tendo despachado, em 24/02/2022, no seguinte sentido: “Redistribuídos este feito à minha relatoria em 31/01/2022, chamo a atenção para a alegação da apelante Brenda Fernandes Barra de não possuir condições de realizar o pagamento de preparo recursal, razão pela qual pleiteia a concessão de justiça gratuita, salientando que ‘junta aos autos Declaração de Imposto de Renda que comprova seu estado de hipossuficiência’.

Pois bem.

Como é de conhecimento geral, a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada quando existente elementos nos autos apontando em sentido diverso.

Desse modo, considerando a profissão da apelante (Advogada), bem como, em razão de não ter sido acostado aos autos – a despeito de ter afirmado em suas razões que assim o faria - qualquer documento que corrobore com sua afirmação, determino a intimação da recorrente, a fim de que, comprove, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e no prazo de 05 dias, a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais” (destaquei).

Por último, foi certificado “que transcorreu in albis o prazo determinado pelo despacho ID 8304750 para que a recorrente se manifestasse”. É o relatório do necessário.

Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Em análise aos requisitos de admissibilidade, constato que, a despeito de devidamente intimada para cumprir as providências elencadas no despacho (PJe ID nº 8.304.750), a apelante quedou-se inerte quanto à comprovação de sua hipossuficiência ou, subsidiariamente, quanto ao pagamento das custas recursais.

A propósito, no tocante especificamente à alegação de hipossuficiência econômica, calha reforçar que, “como é de conhecimento geral, a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada quando existente elementos nos autos apontando em sentido diverso”, como no caso concreto, eis que, ao lado da profissão da apelante (Advogada), a recorrente não acostou aos autos - a despeito de ter afirmado em suas razões que assim o faria - qualquer documento que corroborasse com sua afirmação.

Desse modo, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo e havendo a prévia oportunidade de sua efetivação, a deserção se faz concretizada, cujo reconhecimento se impõe, em obediência ao art. 1.007, caput, do CPC.

Nesse sentido, colaciono, por todos, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR- MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE- APELAÇÃO ADESIVA- DESERTA- NÃO CONHECIMENTO- JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL- PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. É deserta a apelação quando não há comprovação válida do pagamento das custas e taxas judiciárias (CPC, art. 511, e art. 525, § 2º).

Na hipótese de inércia em face da intimação para supri-la, o recurso será deserto.

Julgado o feito principal, deixa de existir o pressuposto legal da ação cautelar: situação de fato a ser preservada para se garantir a efetividade do processo ou a formação do convencimento pelo magistrado.

Perda do objeto reconhecida”. (TJ-MG - AC: 10701150392937001 Uberaba, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021 - destaquei). ---------------------------------------------------------------------------- “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DESERTA.

NÃO CONHECIMENTO.

VENDA DE VEÍCULO.

NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/DF.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESCABIMENTO.

RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.

DESERÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo sido o Réu devidamente intimado para a realização do preparo de seu apelo e, no entanto, permaneceu inerte, impõe-se o não conhecimento de seu recurso de Apelação por deserção. (...) Apelação Cível do Réu não conhecida.

Apelação Cível do Autor desprovida”. (TJ-DF 07257170820178070001 DF 0725717-08.2017.8.07.0001, Relator: Angelo Passareli, Data de Julgamento: 31/07/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019 - grifei).

Forte nesses argumentos, não conheço deste Apelo, com fulcro no art. 932, inciso III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta deserção.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora.

Belém, 21 de março de 2022.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (Juíza Convocada) Relatora
22/03/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:49

Não conhecido o recurso de ANA CARLA COSTA CAMPINA - CPF: *56.***.*73-20 (APELADO) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (APELANTE)
11/03/2022 09:27

Conclusos ao relator
11/03/2022 09:26

Juntada de Certidão
11/03/2022 00:18

Decorrido prazo de ANA CARLA COSTA CAMPINA em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:02

Publicado Despacho em 03/03/2022.
04/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000894-71.2012.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ICOARACI/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BRENDA FERNANDES BARRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) DESPACHO Redistribuídos este feito à minha relatoria em 31/01/2022, chamo a atenção para a alegação da apelante Brenda Fernandes Barra de não possuir condições de realizar o pagamento de preparo recursal, razão pela qual pleiteia a concessão de justiça gratuita, salientando que “junta aos autos Declaração de Imposto de Renda que comprova seu estado de hipossuficiência”.

Pois bem.

Como é de conhecimento geral, a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada quando existente elementos nos autos apontando em sentido diverso.

Desse modo, considerando a profissão da apelante (Advogada), bem como, em razão de não ter sido acostado aos autos – a despeito de ter afirmado em suas razões que assim o faria - qualquer documento que corrobore com sua afirmação, determino a intimação da recorrente, a fim de que, comprove, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e no prazo de 05 dias, a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais.

Intime-se. À secretaria para as devidas providências.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Belém, 24 de fevereiro de 2022.

Des.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (Juíza Convocada) Relatora
25/02/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/05/2021 19:41

Conclusos ao relator
21/05/2021 23:49

Recebidos os autos
21/05/2021 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2019 14:09

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo
08/07/2019 14:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/07/2019 00:03

Decorrido prazo de ANA CARLA COSTA CAMPINA em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 01/07/2019 23:59:59.
05/06/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 14:07

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (APELANTE) e ANA CARLA COSTA CAMPINA - CPF: *56.***.*73-20 (APELADO) e provido
08/02/2019 07:54

Conclusos para decisão
07/02/2019 15:39

Recebidos os autos
07/02/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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