14/06/2024 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/06/2024 09:55

Baixa Definitiva
14/06/2024 00:18

Decorrido prazo de RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:10

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Da leitura dos autos, observa-se que o presente recurso se insurge contra sentença proferida em EXECUÇÃO PROVISÓRIA do processo principal nº 0056718-98.2015.814.0301, proposta por RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de BANCO BRDESCO S/A, qualificados nos autos, que tramitou na 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA.

A sentença anulou as astreintes e extinguiu a execução provisória, nos seguintes termos: “Isso posto, anulo inteiramente a multa/astreintes porque é impossível a cominação desta em obrigação incidente ou autônoma de exibir documento, conforme súmula n° 372 do STJ, e sedimentada jurisprudência do E.

TJPA.

Ademais, a fixação anterior de multa, conforme farta jurisprudência não transita em julgado, e para haja respeito aos principias da vedação ao enriquecimento sem causa, na forma do art. 50, XXII, art. 537 do CPC, necessário o reconhecimento da nulidade, matéria de ordem pública, e por tudo mais o que consta nos autos.

Julgo extinta a presente execução provisória, porque o título (astreintes) não é exigível, com apoio na súmula do STJ, 372”.

Irresignado, o autor requer que seja dado provimento ao recurso de apelação, “reformando in totum a r. sentença, determinando o prosseguimento da Execução Provisória e que a multa arbitrada permaneça com sua eficácia e aplicabilidade”.

No entanto, consultando o sistema LIBRA deste E.

Tribunal, verifico que o processo principal nº 0056718-98.2015.814.0301 já transitou em julgado e foi remetido ao juízo de origem.

Mais ainda, observo que o acórdão proferido já afastou a incidência da multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição integral dos documentos, que é o objeto do presente recurso: “ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE a apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A, no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos questionados nos autos - à exceção do contrato de fls.35/36 em que mantenho a r. sentença de 1º grau ante a ausência de demonstração dos juros pactuados -, bem como afastar a incidência da multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição integral dos documentos, mantendo a decisão guerreada em seus demais termos”.

Assim, restou esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente recurso, restando prejudicada a sua apreciação, em face da perda superveniente do objeto da ação.

Nesse contexto, o art. 932, III, do Diploma Processual Civil aplicável a espécie assim dispõe: “Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” [...]” E sobre o tema em voga, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851).

Em face do ocorrido, afiguro patente a possibilidade de se decretar, de ofício, a perda do objeto da presente ação, uma vez que prejudicado o seu exame.

Ante o exposto, deixo de conhecer da apelação cível, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicada, ante a perda superveniente do objeto.

Belém, data da assinatura digital.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
16/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 10:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-60 (APELANTE)
15/05/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
10/01/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
18/07/2019 07:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 12:41

Juntada de Certidão
15/05/2019 00:02

Decorrido prazo de RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 14/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 00:02

Decorrido prazo de RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 09/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 09:42

Conclusos para decisão
24/05/2018 14:43

Recebidos os autos
24/05/2018 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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