08/08/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:54

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:30

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2024 06:14

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:59

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:16

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:54

Juntada de intimação de pauta
21/02/2022 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2021 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2021 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 02:09

Publicado Decisão em 06/10/2021.
06/10/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Processo: 0001751-43.2014.8.14.0009 [Substituição do Produto] Requerente: KARIANA MARIA DOS SANTOS Requerido(a): Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: BR 316, KM 13 - AO LADO UNAMA BR, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 DECISÃO Fica a parte autora intimada para contrarrazões do recurso inominado retro.

Com ou sem resposta, à Turma Recursal.

Cumpra-se.

Bragança/PA, 04 de outubro de 2021.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança, respondendo.
04/10/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 15:05

Conclusos para decisão
01/09/2021 15:04

Juntada de Certidão
25/08/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 23:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo: 0001751-43.2014.8.14.0009 SENTENÇA Vistos, etc; Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Sabe-se que as matérias passiveis de impugnação nos embargos à execução quanto ao cumprimento de sentença nos juizados especiais constam do artigo 52, IX da Lei nº 9.099/95, vejamos: “IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Na hipótese, a decadência arguida é matéria preliminar de mérito a ser levantada na fase de conhecimento, sendo incabível sua análise neste momento a teor do artigo 52, IX, “d” da LJE por não se tratar de fato superveniente à sentença.

Ou seja, ocorreu a preclusão temporal para executada arguir a perda do direito de demandar.

No mais, quanto ao excesso de execução, não assiste razão a executada.

Assim refiro porque o dano é calculado a partir do valor dispendido pela consumidora no momento da aquisição do bem, devidamente corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês, vide ID 10023500 - Pág. 3.

E ao contrário do narrado pela executada, a decisão exequenda não determinou o pagamento do valor médio do veículo para ensejar o balizamento a partir da tabela FIPE conforme exposto no parágrafo anterior, vejamos: "Não havendo cumprimento da obrigação no prazo legal, após o pedido de execução, poderá ser convertida em perdas e danos, levando-se em consideração que a execução correrá pelo valor do veículo da época em que fora adquirido, e deverá ser corrigido pelo INPC, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da data da compra, tratando-se dano material." (grifado) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS ao cumprimento de sentença na forma artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da LJE).

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o autor proceder a juntada de instrumento de mandato sob pena de extinção.

Concedo ainda o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de cálculos atualizados quanto ao valor em aberto.

Transitada esta, e corrigido o defeito de representação, expeça-se alvará para levantamento de valores.

PRI.

Bragança/PA, 10 de agosto de 2021.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, respondendo.
10/08/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:34

Julgado improcedente o pedido
10/08/2021 16:08

Conclusos para julgamento
10/08/2021 16:08

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 20:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:47

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2021 13:48

Conclusos para decisão
25/03/2021 00:48

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 24/03/2021 23:59.
24/03/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 16:58

Conclusos para despacho
04/08/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2019 20:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2019 01:19

Juntada de Certidão
29/10/2019 01:16

Conclusos para despacho
29/10/2019 01:14

Juntada de Certidão
23/10/2019 00:17

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 22/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2019 12:10

Juntada de Certidão
29/09/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 09:42

Processo migrado do Sistema Projudi
21/05/2018 20:22

Evento Projudi: 38 - Expedição de Intimação - (Para KARIANA MARIA DOS SANTOS)
21/05/2018 20:22

Evento Projudi: 37 - Expedição de Intimação
21/05/2018 20:22

Evento Projudi: 40 - Expedição de Intimação - (Para LOCALIZA RENT A CAR SA)
13/03/2018 12:30

Evento Projudi: 34 - Juntada de Sentença
08/04/2016 14:52

Evento Projudi: 33 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/03/2016 10:23

Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Petição
21/08/2015 08:25

Evento Projudi: 30 - Audiência
21/08/2015 08:25

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ROBERTO RIBEIRO VALOIS
21/08/2015 08:09

Evento Projudi: 27 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação - Revelia
21/08/2015 08:09

Evento Projudi: 26 - Audiência Conciliação Realizada
21/08/2015 08:09

Evento Projudi: 28 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ROBERTO RIBEIRO VALOIS
06/04/2015 12:09

Evento Projudi: 21 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
31/03/2015 12:57

Evento Projudi: 19 - Expedição de Intimação - (Para LOCALIZA RENT A CAR SA)
31/03/2015 12:57

Evento Projudi: 16 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 28 de Abril de 2015 às 09:30)
31/03/2015 12:57

Evento Projudi: 15 - Audiência Conciliação Redesignada
31/03/2015 12:57

Evento Projudi: 17 - Expedição de Intimação - (Para KARIANA MARIA DOS SANTOS)
31/03/2015 12:57

Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Redesignada
05/03/2015 11:58

Evento Projudi: 8 - Audiência Conciliação
05/03/2015 11:58

Evento Projudi: 9 - Expedição de Intimação - (Para KARIANA MARIA DOS SANTOS)
05/03/2015 11:52

Evento Projudi: 5 - Audiência
05/03/2015 11:52

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para LOCALIZA RENT A CAR SA
05/03/2015 11:52

Evento Projudi: 6 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 31 de Março de 2015 às 09:00)
27/03/2014 14:09

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA
27/03/2014 14:09

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB8984NPA
27/03/2014 14:09

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ROBERTO RIBEIRO VALOIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Instrumento de Procuração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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