11/03/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:41

Juntada de decisão
06/07/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2023 03:38

Publicado Decisão em 13/04/2023.
15/04/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
11/04/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2023 15:32

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 09:55

Juntada de Petição de apelação
25/01/2023 02:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:32

Decorrido prazo de ISRAEL PONTES DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/01/2023 23:59.
28/11/2022 01:54

Publicado Sentença em 28/11/2022.
28/11/2022 01:54

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0002008-17.2014.8.14.0123 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, o que lhe acarretou sequelas permanentes, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia relativa à diferença entre o valor máximo pago a título de indenização de Seguro DPVAT e o valor já pago na via administrativa pela seguradora.

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos.

Decisão em que fora designada a perícia e intimada a parte autora para apresentar seus quesitos, sendo ambas as partes intimadas através de seus advogados.

Consta declaração do médico perito de que o autor não compareceu ao ato. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado improcedente.

O art. 373, incisos I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

A parte autora não se desincumbiu do ônus processual imposto por força do referido artigo, visto que regularmente intimada a comparecer à perícia, não compareceu e tampouco apresentou justificativa para sua ausência, meramente pugnando nova data para realização da prova.

Compulsando os autos, verifico que regularmente intimado o autor, através de seu advogado, via DJe, da decisão que designou a perícia, restando evidente no feito que cientificada a parte através de seu causídico da referida deliberação.

Destarte, considerando que imprescindível a realização de prova pericial no presente feito, a qual foi frustrada pela própria parte interessada, ora requerente, resta imperiosa e rejeição da pretensão autoral.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA DPVAT.

PERÍCIA DESIGNADA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I- Regularmente designada perícia médica, a fim de comprovar a alegada invalidez permanente e, não tendo a autora comparecido ou comprovado a justa causa para sua ausência, mesmo regularmente intimada, configura-se seu desinteresse processual na produção da prova que lhe competia, sendo correta a sentença que julgou o pedido de cobrança securitária improcedente.

II - Prescindível se faz a intimação pessoal do Autor, para comparecer ao ato de realização da prova pericial, sendo suficiente a do advogado que o representa em juízo, como ocorreu, no caso em análise.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01315714820108090154, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2017) (grifei) CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT - MARCAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES Nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 333, I), incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito.

Não tendo comparecido à data e local agendados para a realização da prova pericial que poderia corroborar suas alegações, a rejeição da pretensão formulada é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 03100113020148240018 Chapecó 0310011-30.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo requerente, o qual arbitro no montante de 10%, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade concedida.

Considerando que a parte autora não compareceu à perícia designada e, acaso tenha sido realizado o deposito judicial pela parte requerida referente aos honorários do perito, AUTORIZO, desde já a devolução à requerida, através de transferência bancária (conta indicada pela ré), do valor referente aos honorários periciais.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Partes intimadas via sistema.

Novo Repartimento/PA, 24 de novembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
24/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:18

Julgado improcedente o pedido
24/11/2022 09:40

Conclusos para julgamento
22/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
09/11/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 02:59

Decorrido prazo de ISRAEL PONTES DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:08

Decorrido prazo de ISRAEL PONTES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
22/09/2022 02:43

Publicado Decisão em 21/09/2022.
22/09/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
10/09/2022 03:36

Decorrido prazo de ISRAEL PONTES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
05/08/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 18:25

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2018 13:59

Juntada de Certidão
02/10/2018 12:53

Processo migrado do Sistema Libra
19/09/2018 13:40

REMESSA INTERNA
11/09/2018 16:21

REMESSA INTERNA
03/09/2018 16:31

REMESSA INTERNA
31/08/2018 10:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4754-74
31/08/2018 10:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2018 10:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2018 10:39

Remessa
31/08/2018 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2018 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2018 10:31

Remessa
31/08/2018 10:31

Remessa
31/08/2018 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2018 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2018 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2018 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2018 10:30

Remessa
31/08/2018 10:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
02/08/2018 10:48

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
01/08/2018 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2018 14:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
21/06/2018 13:39

AGUARD. CADASTRO
15/03/2018 13:56

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
15/03/2018 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2018 13:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/03/2018 13:41

OUTROS
26/10/2017 11:04

OUTROS
26/10/2017 11:03

OUTROS
05/10/2017 12:26

AGUARDANDO ADVOGADO
29/09/2017 13:55

OUTROS
24/05/2017 09:14

OUTROS
24/05/2017 09:13

OUTROS
19/05/2017 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2017 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/05/2017 12:17

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/03/2017 17:22

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/03/2017 17:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/03/2017 17:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2017 17:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/05/2016 09:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/05/2016 10:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : IANA DA COSTA NASCIMENTO
19/05/2016 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2016 09:48

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/05/2016 13:43

OUTROS
06/05/2016 13:42

OUTROS
04/05/2016 15:25

A SECRETARIA
04/05/2016 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2016 13:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/05/2016 13:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/05/2016 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2016 12:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/03/2016 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2016 09:36

CERTIDAO - CERTIDAO
01/02/2016 12:57

OUTROS
19/11/2015 12:26

AGUARDANDO PRAZO
17/11/2015 12:35

OUTROS
16/11/2015 11:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/11/2015 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2015 10:20

OUTROS
17/09/2015 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2015 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2015 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2015 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/09/2015 12:29

Remessa
15/09/2015 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2015 09:28

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
14/09/2015 12:30

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
10/09/2015 12:01

AGUARDANDO PRAZO
08/09/2015 09:51

OUTROS
02/09/2015 11:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/09/2015 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2015 14:28

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
29/04/2015 08:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/04/2015 14:37

CERTIDAO - CERTIDAO
27/04/2015 14:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2015 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2015 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/04/2015 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2015 11:56

OUTROS
07/04/2015 18:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/04/2015 18:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2015 18:53

Remessa
07/04/2015 16:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
23/03/2015 08:41

OUTROS
11/03/2015 12:04

A SECRETARIA
09/03/2015 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2015 09:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2015 15:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/03/2015 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2015 14:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/01/2015 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2015 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO
12/01/2015 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/01/2015 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/01/2015 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/12/2014 10:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2014 10:20

Remessa
12/12/2014 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2014 10:18

OUTROS
20/08/2014 10:04

OUTROS
14/08/2014 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2014 08:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/08/2014 12:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2014 12:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2014 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/08/2014 11:07

Remessa
06/08/2014 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2014 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/06/2014 08:48

OUTROS
16/06/2014 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2014 11:48

Citação CITACAO
06/06/2014 10:10

A SECRETARIA
04/06/2014 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2014 10:58

Mero expediente - Mero expediente
09/05/2014 10:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/05/2014 10:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/05/2014 10:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/05/2014 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ RESPONDENDO: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2014

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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