14/06/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:17

Baixa Definitiva
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ERINALDO CARDOSO ALMEIDA em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:11

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA.

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS POR PERDA DE OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Na espécie, o agravante se insurge contra a decisão do juízo das execuções penais que deferiu o benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao apenado em cumprimento de pena em regime semiaberto, requerendo a revogação do benefício a fim de que o custodiado se recolha para pernoitar no estabelecimento prisional onde cumpre a reprimenda. 2.

Não obstante, no curso do trâmite recursal, sobreveio nova decisão judicial determinando a progressão do apenado ao regime aberto, com a retirada da monitoração eletrônica, circunstância que configura alteração da situação executória e implica na prejudicialidade do pedido por perda superveniente de objeto. 3.

Agravo em execução penal prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 7 de maio de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
09/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:53

Prejudicado o recurso
07/05/2024 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024 12:04

Conclusos para julgamento
30/04/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
11/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:55

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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