27/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0842643-06.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR ROSA PEREIRA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO VICTOR ROSA PEREIRA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 6.988,37 (seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos)..

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
20/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 11:21

Declarada incompetência
17/05/2024 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 18:26

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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