TJPA - 0023915-62.2015.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMANDO RODRIGUES PEREIRA

CPF *00.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 15:36

    Apensado ao processo 0829979-06.2025.8.14.0301

  • 25/10/2024 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 09:04

    Transitado em Julgado em 11/07/2024

  • 11/07/2024 04:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/07/2024 23:59.

  • 23/06/2024 03:24

    Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES PEREIRA em 19/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 03:44

    Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES PEREIRA em 12/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 08:22

    Juntada de identificação de ar

  • 20/05/2024 00:56

    Publicado Sentença em 20/05/2024.

  • 18/05/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

  • 17/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0023915-62.2015.8.14.0301 VISTOS, ETC.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de EXECUTADO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança de débitos de IPTU e TAXAS referentes ao(s) exercício(s) de 2011 a 2013, de imóvel com sequencial nº 004.903, identificado nos autos.

    Em petição de ID: 111253313 - Pág. 1, o Município aduziu que houve o pagamento do débito, mas sem pagamento dos honorários advocatícios, requerendo a condenação do executado em custas e honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2011 a 2013, julgo extinto o crédito tributário, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

    Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios referente ao exercício de 2011 e 2013, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC.

    Proceda a Secretaria a intimação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas e honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, o débito de custas será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial através de execução fiscal, e os honorários advocatícios sofrerão acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento), ficando sujeitos à execução de sentença.

    Após o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente após o pagamento das custas e honorários advocatícios, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 8 de maio de 2024 .

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 16/05/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 13:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/05/2024 10:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/04/2024 06:37

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 10:43

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/08/2021 08:30

    REMESSA INTERNA

  • 03/08/2021 08:56

    Remessa

  • 02/05/2018 11:44

    CONCLUSOS

  • 04/04/2018 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2018 09:26

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 29/09/2016 07:59

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 27/11/2015 08:00

    AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

  • 06/11/2015 11:18

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 06/11/2015 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2015 10:59

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 06/11/2015 10:13

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 06/11/2015 10:13

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 29/09/2015 10:16

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 25/09/2015 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2015 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2015 09:10

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 22/09/2015 10:55

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 22/09/2015 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2015 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2015 11:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/09/2015 11:29

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/09/2015 10:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/09/2015 11:54

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/07/2015 07:22

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/07/2015 07:22

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/06/2015 16:30

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 10/06/2015 16:30

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802728-61.2021.8.14.0201

Henrique Jose Barata da Silva

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/07/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0802455-65.2021.8.14.0045

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Antonio Silva Soares

Advogado: Isadora Marana de Oliveira Martinez

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/06/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800990-92.2023.8.14.0031

Delegacia de Policia Civil de Moju

Eder dos Santos Silva

Advogado: Rilmar Firmino de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0800832-13.2017.8.14.0301

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Rolian dos Santos Silva

Advogado: Karla Thamiris Noronha Tomaz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800832-13.2017.8.14.0301

Rolian dos Santos Silva

Advogado: Aline de Fatima Martins da Costa Bulhoes...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 16:16

Exibir Processo