19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 03:01

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA em 16/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ROSIANE PINTO PEDROSO em 06/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:55

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Feita a análise, observo que a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-03, atua com o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, conforme contrato social anexado aos autos.

Verifico que ODONTO EXCELLENCE, CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-30, é uma franquia especializada em gestão de clínicas odontológicas (site https://www.odontoexcellence.com.br/), e que a empresa autora/exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial.

Não bastasse isso, extrai-se do referido site a informação de que a franqueadora ODONTO EXCELLENCE possui 1245 (mil duzentos e quarenta e cinco) franquias, de modo que outra conclusão não há senão de que se trata de grupo econômico.

O ENUNCIADO do FONAJE de nº 172 dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” De tal modo, a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, é uma pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, sendo que, aparentemente, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “ODONTO EXCELLENCE”) de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06, nos termos do ENUNCIADO Nº 172 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
07/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2024 09:35

Juntada de Alvará
24/08/2024 01:57

Decorrido prazo de ROSIANE PINTO PEDROSO em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/07/2024 21:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:59

Conclusos para decisão
15/07/2024 20:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:31

Audiência Instrução realizada para 12/07/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.
11/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:10

Audiência Instrução designada para 12/07/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.
09/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:20

Decorrido prazo de ROSIANE PINTO PEDROSO em 28/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 19:10

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0808057-14.2024.8.14.0051 EXEQUENTE: ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A).

GIDALTE DE PAULA DIAS EXECUTADO: ROSIANE PINTO PEDROSO DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar expressamente nos autos acerca da proposta constante no ID 116182152, podendo requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos.

GÉRSON MARA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
29/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 02:39

Decorrido prazo de ROSIANE PINTO PEDROSO em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 19:10

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811145-98.2024.8.14.0006

Jailson Gomes de Oliveira

Evandro Correa de Moraes

Advogado: Nathani Cristina da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0833311-15.2024.8.14.0301

Virginia Lucia Neves do Nascimento

Advogado: Diogo Torres de Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800398-23.2022.8.14.0083

Delegacia de Policia Civil de Curralinho

Jeferson Oliveira da Silva

Advogado: Faulz Furtado Sauaia Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/07/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0009743-47.2015.8.14.0065

Espolio de Elpidio Pereira da Silva

Ma Comercio de Ferro e Aco LTDA ME

Advogado: Marcelo Gleik Caetano Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2015 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0808552-58.2024.8.14.0051

Osvaldo Franco SA

L Car Construtora &Amp; Servicos de Engenhar...

Advogado: Elielson Nascimento Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2024 16:41

Exibir Processo