TJPA - 0801599-61.2021.8.14.0123

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

ANTÔNIO FIRMINO ALVES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento (Id. 17155842), que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 0801599-61.2021.814.0123, ajuizada em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S/A, em virtude da ausência de emenda à inicial no sentido de que fossem juntados extratos bancários para a aferição de eventual depósito do valor pretensamente não contratado.

Em suas razões (Id. 17155844), sustenta que o juízo de origem contrariou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao condicionar o recebimento da inicial à apresentação de extratos bancários referentes ao mês e ano do suposto empréstimo, o que não encontra amparo legal.

Outrossim, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada a sentença alvejada.

A parte apelada ofertou contrarrazões (Id. 17155849), esgrimando que as razões recursais não merecem prosperar, devendo ser integralmente mantida a sentença alvejada.

Relatados.

Decido.

Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com gratuidade (Id. 17155842), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer).

Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória.

Consigno inicialmente que uma demanda deve ser ajuizada, em regra, minimamente instruída com a documentação apta a conferir-lhe um juízo de admissibilidade, à luz do que preleciona o art. 320 do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação originária, segundo o qual “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Outrossim, é ônus processual da parte provocadora do Poder Judiciário observar o requisito ao norte, sob pena de ter prejudicada a análise meritória da sua provocação, de maneira que compete ao magistrado, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar a sua emenda, em 15 (quinze) dias, a fim de que os vícios porventura existentes sejam sanados, forte no parágrafo único do art. 321 daquele mesmo diploma legal: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Corrobora a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321 DO CPC/15.

EMENDA À INICIAL.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC/15. 2.

Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.029.565/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023) Forte nessa premissa e, compulsando os autos, vislumbro que o extrato de descontos que instrui a inicial (Id. 17155711) faz prova mínima da existência de empréstimo contraído, em tese, junto à parte apelada, cujo possível caráter fraudulento somente poderá ser evidenciado através da instrução processual, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova, o que não fora oportunizado aos contendores pelo juízo de origem.

Outrossim, as informações exigidas pelo juízo de origem (Id. 17155823), a título de emenda da inicial, não se afiguram indispensáveis ao ajuizamento do feito originário, caracterizando, pois, error in procedendo. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para anular a decisão alvejada e determinar ao juízo de origem que imprima regular processamento ao feito.

Belém/PA, 22 de maio de 2024.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora