TJPA - 0002959-51.1998.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 11:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/07/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:04
Publicado Intimação em 18/06/2025.
-
18/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
17/06/2025 17:30
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 17:39
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 12:37
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 09:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
07/03/2025 19:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 16:25
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2025 16:36
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 14:50
Cancelada a movimentação processual
-
16/01/2025 07:55
Recurso extraordinário admitido
-
16/01/2025 07:55
Recurso especial admitido
-
05/11/2024 07:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/11/2024 07:38
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para RECURSO ESPECIAL (1032)
-
04/11/2024 16:59
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
-
04/11/2024 16:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/10/2024 00:01
Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
-
26/10/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
-
24/10/2024 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 18:29
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 18:02
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 00:27
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 15/10/2024 23:59.
-
05/10/2024 00:11
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 04/10/2024 23:59.
-
13/09/2024 00:02
Publicado Ementa em 13/09/2024.
-
13/09/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
11/09/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 08:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/09/2024 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/08/2024 18:01
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 13:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
08/08/2024 12:28
Conclusos para julgamento
-
08/08/2024 11:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/08/2024 19:57
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 00:02
Publicado Ementa em 26/07/2024.
-
26/07/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
24/07/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 08:05
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido
-
23/07/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/07/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 13:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
25/06/2024 00:21
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 00:17
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 19/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:30
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 18/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 10:29
Conclusos para julgamento
-
18/06/2024 10:29
Cancelada a movimentação processual
-
17/06/2024 13:00
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 09:39
Cancelada a movimentação processual
-
04/06/2024 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 09:57
Cancelada a movimentação processual
-
28/05/2024 11:08
Cancelada a movimentação processual
-
25/05/2024 19:22
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.
-
24/05/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
-
23/05/2024 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/05/2024 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:46
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 00:02
Publicado Despacho em 20/05/2024.
-
18/05/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
-
16/05/2024 07:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 07:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 12:44
Conclusos ao relator
-
14/05/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2024 00:18
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 13/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.
-
09/05/2024 11:54
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2024 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2024 09:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/05/2024 09:18
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 09:18
Juntada de Petição de mandado
-
07/05/2024 00:30
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 06/05/2024 23:59.
-
26/04/2024 00:17
Publicado Decisão em 26/04/2024.
-
26/04/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
24/04/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 16:14
Cancelada a movimentação processual
-
19/04/2024 12:26
Cancelada a movimentação processual
-
19/04/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 10:03
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2024 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 09:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/04/2024 09:19
Expedição de Mandado.
-
08/04/2024 09:18
Cancelada a movimentação processual
-
08/04/2024 09:17
Juntada de Petição de mandado
-
08/04/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 13:17
Cancelada a movimentação processual
-
04/04/2024 13:14
Cancelada a movimentação processual
-
04/04/2024 10:51
Juntada de Petição de certidão
-
26/03/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
-
11/03/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 08:00
Conclusos ao relator
-
08/03/2024 17:21
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 14:22
Remetidos os autos da Contadoria ao Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.
-
08/03/2024 14:22
Realizado Cálculo de Liquidação
-
13/12/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 07:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/12/2023 07:49
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
-
05/12/2023 16:49
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 00:31
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 04/12/2023 23:59.
-
28/11/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 11:16
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 11:16
Cancelada a movimentação processual
-
28/11/2023 11:04
Cancelada a movimentação processual
-
28/11/2023 07:30
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
-
27/11/2023 20:17
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 11:45
Conclusos ao relator
-
07/11/2023 11:34
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 00:06
Publicado Intimação em 06/11/2023.
-
02/11/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
-
31/10/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 11:17
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 11:17
Cancelada a movimentação processual
-
25/10/2023 00:25
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 24/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 08:16
Cancelada a movimentação processual
-
09/10/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 00:04
Publicado Intimação em 06/10/2023.
-
06/10/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
-
04/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 08:10
Conclusos ao relator
-
03/10/2023 20:29
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 00:30
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 25/09/2023 23:59.
-
28/08/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2023 00:03
Publicado Despacho em 23/08/2023.
-
23/08/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
21/08/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 08:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 11:54
Conclusos ao relator
-
17/08/2023 11:40
Realizado Cálculo de Liquidação
-
16/08/2023 15:08
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 15:43
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2023 18:44
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2023 15:26
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2023 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 08:06
Conclusos ao relator
-
11/02/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.
-
18/01/2023 16:45
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 12:43
Cancelada a movimentação processual
-
17/01/2023 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 09:17
Cancelada a movimentação processual
-
16/01/2023 16:09
Juntada de Petição de parecer
-
09/01/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 07:51
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 07:44
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
29/12/2022 22:04
Declarada incompetência
-
19/12/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 10:15
Cancelada a movimentação processual
-
06/12/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/11/2022 12:31
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
-
07/11/2022 12:20
Desentranhado o documento
-
07/11/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 11:14
Baixa Definitiva
-
14/03/2022 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
-
14/03/2022 13:39
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/03/2022 13:39
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
-
22/11/2021 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2021 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2021 00:03
Publicado Decisão em 04/10/2021.
-
02/10/2021 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
-
01/10/2021 13:40
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N. 0002959-51.1998.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO (PROCURADOR DO ESTADO) RECORRIDO: PAULO SÉRGIO BOTELHO SOARES REPRESENTANTE: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA (OAB/PA 5.781) DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 6070955), interposto por Estado do Pará, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
UNÂNIME. 1.
Aduz o Estado do Pará que houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução e que a improcedência da ação rescisória ajuizada pelo Estado não causaria nenhuma interferência na aludida decisão que extinguiu a execução. 2.
Entretanto, ao contrário do alegado, a questão foi exaustivamente debatida.
O que visa o embargante é ressuscitar questão preclusa, que já foi afirmada, reafirmada e corroborada por este colegiado.” (Órgão Julgador: Seção de Direito Público; Rel.
Desa.
Diracy Nunes Alves; Julgado em 29/06/2021) AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
A DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO OU NÃO DO EXEQUENTE A RECEBER 8,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ISONOMIA SALARIAL ESTÁ PRECLUSA, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO NAS CORTES SUPERIORES.
O PRESENTE FEITO ESTAVA SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0000985-61.2007.814.0000, DE RELATORIA DA EXMA.
SRA.
DESA.
CÉLIA PINHEIRO, QUE A JULGOU IMPROCEDENTE.
ASSIM, RATIFICADO O DIREITO DO IMPETRANTE-EXEQUENTE, CABE O SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTARIA REVESTIDO DE SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO SE APLICA, PORQUE A RELATORA DESTE FEITO CHAMOU O FEITO À ORDEM E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, AGUARDANDO O JULGAMENTO DA RESCISÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Em 11/02/2019, o feito foi sobrestado porque dependia do que seria julgado na Ação Rescisória n. 0000985-61.2007.8.14.0000, de relatoria da Exma.
Sra.
Desa.
Célia Regina Pinheiro.
Contra esta decisão, apesar de devidamente intimado, o Estado não apresentou qualquer irresignação.
Com o julgamento desta causa e com o trânsito em julgado do seu Acórdão n. 34.417, foi chamado o processo à ordem e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Inexiste qualquer contradição ou ilegalidade neste procedimento. 2.
O Estado do Pará esteve ciente da prejudicialidade da Ação Rescisória n. 0000985-61.2007.814.0000, através de publicação no Diário da Justiça e foi instado a se manifestar sobre o trânsito em julgado, mas manteve-se silente em ambas as oportunidades, tornando a matéria preclusa. 3.
A discussão acerca do direito do impetrante-exequente já transitou em julgado, o presente processo está em ordem e seu curso devidamente determinado, não havendo que se rediscutir matéria já analisada, inclusive pelas Cortes Superiores. (Órgão Julgador: Seção de Direito Público; Rel.
Desa.
Diracy Nunes Alves; Julgado em 02/02/2021) Sustentou a parte recorrente, em suma, a não observância do disposto no art. 489, §1º, IV e VI, e no art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, por entender que teria havido omissão no julgado, ante a manifestação incompleta acerca da alegação do Estado, de que a ação rescisória julgada improcedente não interferiria na inexigibilidade do título executivo decorrente do efeito erga omnes do julgamento da ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF n.º 47 pelo Supremo Tribunal Federal.
Defendeu também a violação ao disposto no art. 741 do CPC/1973 e nos arts. 535, III, §5º, e 927, do CPC/2015, além do disposto no art. 10, §3º, da Lei 9.882/1999, ao argumento de que a improcedência da ação rescisória significaria tão somente que continuaria existindo o título executivo que ensejou a execução, porém a sua manutenção não significaria a sua exigibilidade, uma vez que a execução seria fundada em título executivo, cuja lei/ato normativo que o embasou, teriam violado o texto constitucional.
Foram apresentadas contrarrazões (id. 6332263). É o relatório.
Decido.
Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo (art. 1.007, §1º, do CPC), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Além disso, a tese alegada pelo recorrente é razoável, na medida em que decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, são vinculantes (art. 927, I, do CPC c/c art. 10, §3º, da Lei n.º 9.882/1999), tendo a Corte Superior declarado a inconstitucionalidade do art. 2º do decreto estadual n.º 4.726/1987, que, conforme se extrai do relatório da aludida ADPF n.º47, continha a seguinte redação: “art. 2º.
A tabela de que trata o artigo anterior será constituída de 03 (três) níveis salariais, com padrões iniciais correspondentes a 4,5 (quatro e meio), 06 (seis) e 8,5 (oito e meio) salários mínimos (...).” E o Tribunal de Justiça do Pará decidiu que a discussão, acerca do direito ou não do exequente a receber 8,5 salários-mínimos por isonomia salarial, estaria preclusa.
Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
Com relação ao pedido de efeito suspensivo, indefiro-o em virtude do perigo de dano inverso que, a priori, favorece ao impetrante/recorrido, uma vez que está amparado pelo cumprimento de decisão concessiva de mandado de segurança, transitada em julgado, e mantida em ação rescisória julgada improcedente, cuja celeuma se mantém em fase de cumprimento de sentença, justamente, para o enfrentamento pelos tribunais superiores acerca da legitimidade do título executivo judicial em face de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
Ressalte-se que a análise do pedido de efeito suspensivo poderá ser revisitada pelo Ministro sorteado relator naquela Corte Superior, o qual tem melhores condições de analisar os requisitos da plausibilidade do direito alegado e do perigo da demora no caso concreto.
Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Belém/PA, data registrada no sistema.
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N. 0002959-51.1998.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO (PROCURADOR DO ESTADO) RECORRIDO: PAULO SÉRGIO BOTELHO SOARES REPRESENTANTE: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA (OAB/PA 5.781) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (id. 6070956), interposto por Estado do Pará, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
UNÂNIME. 1.
Aduz o Estado do Pará que houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução e que a improcedência da ação rescisória ajuizada pelo Estado não causaria nenhuma interferência na aludida decisão que extinguiu a execução. 2.
Entretanto, ao contrário do alegado, a questão foi exaustivamente debatida.
O que visa o embargante é ressuscitar questão preclusa, que já foi afirmada, reafirmada e corroborada por este colegiado.” (Órgão Julgador: Seção de Direito Público; Rel.
Desa.
Diracy Nunes Alves; Julgado em 29/06/2021) AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
A DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO OU NÃO DO EXEQUENTE A RECEBER 8,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ISONOMIA SALARIAL ESTÁ PRECLUSA, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO NAS CORTES SUPERIORES.
O PRESENTE FEITO ESTAVA SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0000985-61.2007.814.0000, DE RELATORIA DA EXMA.
SRA.
DESA.
CÉLIA PINHEIRO, QUE A JULGOU IMPROCEDENTE.
ASSIM, RATIFICADO O DIREITO DO IMPETRANTE-EXEQUENTE, CABE O SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTARIA REVESTIDO DE SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO SE APLICA, PORQUE A RELATORA DESTE FEITO CHAMOU O FEITO À ORDEM E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, AGUARDANDO O JULGAMENTO DA RESCISÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Em 11/02/2019, o feito foi sobrestado porque dependia do que seria julgado na Ação Rescisória n. 0000985-61.2007.8.14.0000, de relatoria da Exma.
Sra.
Desa.
Célia Regina Pinheiro.
Contra esta decisão, apesar de devidamente intimado, o Estado não apresentou qualquer irresignação.
Com o julgamento desta causa e com o trânsito em julgado do seu Acórdão n. 34.417, foi chamado o processo à ordem e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Inexiste qualquer contradição ou ilegalidade neste procedimento. 2.
O Estado do Pará esteve ciente da prejudicialidade da Ação Rescisória n. 0000985-61.2007.814.0000, através de publicação no Diário da Justiça e foi instado a se manifestar sobre o trânsito em julgado, mas manteve-se silente em ambas as oportunidades, tornando a matéria preclusa. 3.
A discussão acerca do direito do impetrante-exequente já transitou em julgado, o presente processo está em ordem e seu curso devidamente determinado, não havendo que se rediscutir matéria já analisada, inclusive pelas Cortes Superiores. (Órgão Julgador: Seção de Direito Público; Rel.
Desa.
Diracy Nunes Alves; Julgado em 02/02/2021) Sustentou a parte recorrente, em suma, a não observância do disposto no art. 5º, XXXVI, no art. 7º, IV, e no art. 37, caput, todos da Constituição da República, por entender que a ação rescisória, julgada improcedente, não interferiria na inexigibilidade do título executivo, reconhecida por decisão que extinguiu o processo, decorrente do efeito erga omnes do julgamento da ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF n.º 47 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como não poderia o Poder Judiciário conceder reajuste com fundamento em isonomia, por contrariar o teor da súmula vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal.
Foram apresentadas contrarrazões (id. 6332517). É o relatório.
Decido.
Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo (art. 1.007, §1º, do CPC), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Além disso, a tese alegada pelo recorrente é razoável, na medida em que a decisão em questão, aparentemente, contraria o teor da súmula vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que compete àquela Corte apreciar as possíveis contrariedades à autoridade de seus julgamentos.
Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso.
Sendo assim, admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
Com relação ao pedido de efeito suspensivo, indefiro-o em virtude do perigo de dano inverso que, a priori, favorece ao impetrante/recorrido, uma vez que está amparado pelo cumprimento de decisão concessiva de mandado de segurança, transitada em julgado, e mantida em ação rescisória julgada improcedente, cuja celeuma se mantém em fase de cumprimento de sentença, justamente, para o enfrentamento pelos tribunais superiores acerca da legitimidade do título executivo judicial em face de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
Ressalte-se que a análise do pedido de efeito suspensivo poderá ser revisitada pelo Ministro sorteado relator naquela Corte Superior, o qual tem melhores condições de analisar os requisitos da plausibilidade do direito alegado e do perigo da demora no caso concreto.
Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário (art. 1.031 do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
Belém/PA, data registrada no sistema.
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará -
30/09/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 11:30
Cancelada a movimentação processual
-
30/09/2021 11:23
Recurso Extraordinário não admitido
-
30/09/2021 11:23
Recurso Especial não admitido
-
14/09/2021 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
14/09/2021 10:49
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para RECURSO ESPECIAL (1032)
-
14/09/2021 09:45
Cancelada a movimentação processual
-
14/09/2021 09:29
Cancelada a movimentação processual
-
14/09/2021 09:25
Cancelada a movimentação processual
-
13/09/2021 16:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2021 16:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/08/2021 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2021 23:59.
-
23/08/2021 22:38
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2021 22:35
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2021 00:02
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 13/08/2021 23:59.
-
05/08/2021 00:01
Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOTELHO SOARES em 04/08/2021 23:59.
-
13/07/2021 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 09:59
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (EXECUTADO) e PAULO SERGIO BOTELHO SOARES - CPF: *28.***.*73-91 (EXEQUENTE) e não-provido
-
06/07/2021 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/06/2021 11:50
Juntada de Petição de parecer
-
28/06/2021 05:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 05:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
16/06/2021 10:47
Expedição de Informações.
-
26/05/2021 14:44
Conclusos para julgamento
-
26/05/2021 14:44
Cancelada a movimentação processual
-
26/05/2021 12:35
Juntada de
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 12:24
Processo migrado do Sistema Libra
-
26/05/2021 12:05
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00029595119988140000: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 157. - Tipo de Prioridade alterada para MS. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
-
19/05/2021 09:25
REMESSA INTERNA
-
14/05/2021 11:21
Remessa - PARA DIGITALIZAÇÃO.
-
06/05/2021 13:42
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (04-VOLUMES)
-
06/05/2021 13:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
06/05/2021 13:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
06/05/2021 13:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/05/2021 12:08
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6250-19
-
05/05/2021 12:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/05/2021 12:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/05/2021 12:08
Remessa
-
04/05/2021 10:29
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
03/05/2021 13:43
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
03/05/2021 13:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/05/2021 13:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
03/05/2021 13:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
03/05/2021 13:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/05/2021 13:01
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
03/05/2021 13:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
03/05/2021 13:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/04/2021 14:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7335-73
-
29/04/2021 14:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/04/2021 14:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/04/2021 14:57
Remessa
-
22/04/2021 09:37
Retirada de pauta - Retirada de pauta
-
22/04/2021 09:37
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
08/03/2021 11:48
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
-
08/03/2021 11:48
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
09/02/2021 10:40
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : THYAGO ARAUJO DE SOUZA
-
09/02/2021 10:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
05/02/2021 19:51
VISTA AO PROCURADOR - VISTA P/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. OS AUTOS COM 04-VOLUMES.
-
05/02/2021 19:50
Remessa - MANDADO DE INTIMAÇÃO P/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. ACOMPANHANDO OS AUTOS COM 04-VOLUMES.
-
05/02/2021 12:03
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
05/02/2021 12:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/02/2021 11:55
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
05/02/2021 09:02
PUBLICACAO - PUBLICACAO
-
05/02/2021 09:02
Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
-
04/02/2021 12:25
A SECRETARIA DE ORIGEM - NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO
-
04/02/2021 12:24
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
04/02/2021 12:24
AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
-
04/02/2021 12:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/02/2021 12:24
Não-Provimento - Não-Provimento
-
02/02/2021 08:56
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
29/01/2021 15:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2021 15:06
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
-
14/12/2020 11:53
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
-
14/12/2020 11:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/12/2020 09:23
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
13/12/2020 18:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2020 18:35
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
-
30/11/2020 18:46
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
-
30/11/2020 18:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/11/2020 21:18
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
-
27/11/2020 21:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/11/2020 10:08
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 4 vol. Incluso na pauta por v. conferência de 01.12.2020
-
20/11/2020 12:05
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
18/11/2020 11:56
A SECRETARIA DE ORIGEM - PEDIDO DE JULGAMENTO
-
18/11/2020 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/11/2020 11:56
Mero expediente - Mero expediente
-
04/08/2020 12:13
CONCLUSOS
-
04/08/2020 10:16
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - c/ agv. interno 04 vol
-
04/08/2020 10:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/08/2020 10:12
CERTIDAO - CERTIDAO
-
04/08/2020 09:22
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
21/07/2020 12:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/07/2020 12:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/07/2020 12:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/07/2020 12:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/07/2020 09:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9243-90
-
15/07/2020 09:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/07/2020 09:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/07/2020 09:24
Remessa
-
13/07/2020 09:43
VISTAS AO ADVOGADO - VISTA P/ LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA, TE.32592866, COM 673FOLHAS, NUMERADAS, RUBRICADAS E CONFERIDAS.(02-VOLUMES)
-
09/07/2020 01:22
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
08/07/2020 12:56
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
08/07/2020 12:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2020 15:21
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
07/07/2020 15:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/07/2020 15:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/07/2020 15:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/07/2020 15:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/07/2020 15:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/07/2020 12:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/07/2020 12:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/07/2020 12:04
Remessa
-
28/02/2020 11:59
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
28/02/2020 11:59
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/02/2020 12:06
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO
-
13/02/2020 12:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
11/02/2020 11:32
Remessa - Mandado c/ autos à PGE (02 volumes)
-
11/02/2020 11:32
VISTA AO PROCURADOR - Autos com mandado à PGE (02 volumes)
-
11/02/2020 11:30
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
11/02/2020 11:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/01/2020 08:28
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
21/01/2020 11:14
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/01/2020 11:10
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
20/01/2020 11:04
A SECRETARIA DE ORIGEM - decisão monocratica ED nao provido
-
20/01/2020 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/01/2020 11:03
Não-Provimento - Não-Provimento
-
16/01/2020 09:32
CONCLUSOS
-
16/01/2020 09:05
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE E CONCLUSOS AO RELATOR (02-VOLUMES)
-
16/01/2020 09:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/01/2020 09:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/01/2020 09:16
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6218-60
-
13/01/2020 09:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/01/2020 09:16
Remessa
-
13/01/2020 09:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/01/2020 09:16
VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO DR. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA, TEL. 32592866.981160793 COM 637 FOLHAS NUMERADAS, RUBRICADAS E CONFERIDAS. (02-VOLUMES)
-
19/12/2019 12:08
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/12/2019 09:44
A SECRETARIA DE ORIGEM - mero expediente
-
19/12/2019 09:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/12/2019 09:44
Mero expediente - Mero expediente
-
16/12/2019 11:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/12/2019 11:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/12/2019 14:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/12/2019 14:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/12/2019 14:24
Remessa
-
19/11/2019 11:41
CONCLUSOS
-
19/11/2019 09:17
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - c/ ed do estado - 02 vol
-
19/11/2019 09:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/11/2019 09:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/11/2019 12:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5531-26
-
18/11/2019 12:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/11/2019 12:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/11/2019 12:45
Remessa
-
13/11/2019 08:19
VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO DR. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA, TEL.3229-1372. COM 608 FOLHAS NUMERADA\S, RUBRICADAS E CONFERIDAS. (02- VOLUMES)
-
12/11/2019 09:26
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
11/11/2019 13:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/11/2019 13:28
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
08/11/2019 08:46
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
08/11/2019 08:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/11/2019 08:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/11/2019 08:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/11/2019 18:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/11/2019 18:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/11/2019 18:34
Remessa
-
23/10/2019 10:44
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
23/10/2019 10:44
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
17/10/2019 11:13
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT
-
17/10/2019 11:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/10/2019 09:53
Remessa - Mandado c/ autos à PGE (02 volumes)
-
16/10/2019 09:52
VISTA AO PROCURADOR - Autos com mandado à PGE (02 volumes)
-
16/10/2019 09:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/10/2019 09:43
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
16/10/2019 08:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/10/2019 08:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/10/2019 11:39
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/10/2019 11:39
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/10/2019 11:39
Remessa
-
21/08/2019 16:18
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
14/06/2019 08:24
VISTAS AO ADVOGADO - Vistas, dr. Luis Mendonça OAB/PA 5781. (91) 98116-0793. (02 volumes).
-
12/06/2019 12:25
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
11/06/2019 10:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
11/06/2019 09:51
A SECRETARIA DE ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA
-
11/06/2019 09:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/06/2019 09:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/05/2019 11:17
CONCLUSOS
-
16/05/2019 09:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - C/ certidão - sem manifestação do Estado ao despacho. (02 vls.)
-
16/05/2019 09:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/05/2019 09:43
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/05/2019 11:14
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
13/05/2019 11:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/05/2019 11:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/05/2019 11:13
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
13/05/2019 11:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/04/2019 09:11
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
22/04/2019 09:11
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
03/04/2019 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : EDINALDO JOSE DE MELO FERNANDES
-
03/04/2019 11:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
02/04/2019 14:01
Remessa - Mandado c/ autos à PGE (02 volumes)
-
02/04/2019 14:00
VISTA AO PROCURADOR - Autos com mandado à PGE (02 volumes)
-
02/04/2019 13:59
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
02/04/2019 13:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/04/2019 11:37
A SECRETARIA DE ORIGEM - DESPACHO
-
01/04/2019 11:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/04/2019 11:37
Mero expediente - Mero expediente
-
19/03/2019 13:21
CONCLUSOS
-
08/03/2019 14:16
CONCLUSOS
-
08/03/2019 14:16
CONCLUSOS
-
08/03/2019 14:16
CONCLUSOS
-
07/03/2019 13:34
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº. 2019.00595940-94 E CONCLUSOS AO RELATOR. (02-VOLUMES)
-
07/03/2019 13:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/03/2019 13:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/02/2019 09:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/02/2019 09:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/02/2019 09:44
Remessa
-
18/02/2019 08:39
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
15/02/2019 11:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/02/2019 15:09
A SECRETARIA DE ORIGEM - sobrestamento
-
13/02/2019 15:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2019 15:08
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
14/01/2019 12:55
CONCLUSOS
-
11/01/2019 11:19
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - RETORNO DO M.P. E CONCLUSOS P/ JULGAMENTO (02-VOLUMES)
-
07/11/2018 12:11
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFORME O DESPACHO DE FOLHA 521, REMESSA AO M.P. (02-VOLUMES)
-
07/11/2018 11:00
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00029595119988140000: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 1111.
-
07/11/2018 11:00
EXECUÇÃO INICIADA - MOVIMENTO DE MUDANÇA DE FASE
-
07/11/2018 09:30
A SECRETARIA DE ORIGEM - mero expediente
-
07/11/2018 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/11/2018 09:29
Mero expediente - Mero expediente
-
26/10/2018 11:33
CONCLUSOS
-
22/10/2018 09:17
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - C/ MANIF. do estado 02 V0L
-
22/10/2018 09:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/10/2018 09:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/10/2018 15:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6186-15
-
19/10/2018 15:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/10/2018 15:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/10/2018 15:57
Remessa
-
25/09/2018 10:04
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
24/09/2018 07:54
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
24/09/2018 07:54
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
12/09/2018 12:57
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : MARIA DULCE SILVA DO VALE
-
12/09/2018 12:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
12/09/2018 11:28
VISTA AO PROCURADOR - AUTOS COM MANDADO Á PGE. 02 VOLUMES.
-
12/09/2018 11:27
Remessa - AUTOS COM MANDADO Á PGE. 02 VOLUMES.
-
12/09/2018 11:25
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
12/09/2018 11:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/09/2018 10:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/09/2018 10:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/09/2018 14:10
A SECRETARIA DE ORIGEM - MERO EXPEDIENTE
-
11/09/2018 14:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/09/2018 14:09
Mero expediente - Mero expediente
-
27/08/2018 10:08
CONCLUSOS
-
06/08/2018 10:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8565-57
-
06/08/2018 10:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/08/2018 10:01
Remessa
-
06/08/2018 10:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/07/2018 08:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 vol com 495 fls
-
31/07/2018 08:42
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
30/07/2018 14:23
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
30/07/2018 14:23
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00029595119988140000: Município atualizado: 1402 - Número de páginas inserido: 493. - Número de volumes inserido: 2. - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MS.
-
30/07/2018 14:22
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS REUNIDAS para Competência SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, da Classe Mandado de Segurança para Classe Mandado de Segurança, da Camara CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS para Camara SEÇÃO DE DIREITO PÚ
-
30/07/2018 14:22
Remessa - 02 VOLUMES C / 493 FLS ..I
-
30/07/2018 14:22
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00029595119988140000: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10221 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10221.
-
30/07/2018 10:11
Remessa - REMESSA DOS AUTOS COM 493 FOLHAS NUMERADAS, RUBRICADAS E CONFERIDAS. (02-VOLUMES)
-
30/07/2018 10:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/07/2018 10:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/07/2018 10:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/07/2018 10:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/07/2018 10:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/07/2018 12:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/07/2018 12:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/07/2018 12:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/07/2018 08:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3093-61
-
04/07/2018 08:10
Remessa
-
04/07/2018 08:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/07/2018 08:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/09/2017 11:59
VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO DR. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA, 3259-2866 02 vol. + AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO STF & STJ.
-
04/09/2017 11:40
Desarquivamento - des
-
22/08/2017 09:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7835-95
-
22/08/2017 09:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/08/2017 09:03
Remessa
-
22/08/2017 09:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/08/2017 09:50
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
01/08/2017 17:32
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA DESARQUIVAMENTO DE AUTOS
-
01/12/2016 15:54
Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
-
06/12/2014 18:19
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
27/04/2011 10:21
REMESSA AO SETOR DE ARQUIVO - Lote 336 - 3ª Remessa de 2011.
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01/04/2011 10:54
DOCUMENTO EM BRANCO - DEVOLUÇÃO DO MANDADO Nº 1 POR NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT
-
01/04/2011 10:54
MANDADO CUMPRIDO - DEVOLUCAO DE MANDADO: NRMANDADO1
-
01/04/2011 10:54
Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.
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25/03/2011 11:17
AGUARDANDO REMESSA - Aguardando Remessa ao Arquivo.
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25/03/2011 10:29
Expedição de Certidão
-
25/03/2011 10:29
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/03/2011 08:48
AGUARDAR TRANS. JULGADO - Para confeccionar Certidão de Trânsito.
-
21/03/2011 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/03/2011 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/03/2011 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/03/2011 12:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
-
16/03/2011 14:05
A SECRETARIA
-
16/03/2011 14:05
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT
-
16/03/2011 14:05
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT
-
16/03/2011 14:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa de ofício para cobrança de autos. Obs: Autos não acompanham.
-
16/03/2011 13:27
Remessa - Remessa de ofício para cobrança de autos. Obs: Autos não acompanham.
-
16/03/2011 13:23
DOCUMENTO EM BRANCO
-
16/03/2011 13:23
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/03/2011 13:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/03/2011 10:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - DR. LUIS CARLOS MENDONÇA (TEL. 3229-1372//9144-3872)
-
03/09/2010 16:02
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/09/2010 16:02
CADASTRO DE PROTOCOLO - 876998182 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030246032
-
23/08/2010 11:04
VISTAS AO ADVOGADO - DR. LUIS CARLOS MENDONÇA (TEL. 3229-1372//9144-3872)
-
07/07/2010 10:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - REMESSA DO RECURSO ORDINÁRIO AO STJ
-
06/07/2010 16:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
-
06/07/2010 13:50
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/07/2010 13:50
CADASTRO DE PROTOCOLO - 740299752 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030182343
-
22/06/2010 08:01
SUBIDA AO STJ - REMESSA DO RECURSO ORDINÁRIO AO STJ
-
21/06/2010 13:25
REMESSA AO STJ - juntada das contrarazões e remessa ao STJ
-
21/06/2010 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/06/2010 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/06/2010 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/06/2010 16:32
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/06/2010 16:32
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030164648
-
24/05/2010 00:00
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
24/05/2010 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/05/2010 11:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Vista ao Dr. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA com 02 vols. e 365 fls. Tels: 3229-1372/9144-3872
-
21/05/2010 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/05/2010 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/05/2010 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
19/05/2010 18:45
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/05/2010 18:45
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030133213
-
12/05/2010 09:36
VISTAS AO ADVOGADO - Vista ao Dr. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA com 02 vols. e 365 fls. Tels: 3229-1372/9144-3872
-
03/05/2010 13:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Decisão monocrática.
-
03/05/2010 12:08
DecisãoMONOCRATICA - Decisão monocrática.
-
30/04/2010 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/04/2010 00:00
Não-Provimento
-
22/04/2010 13:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Após Certidão da SCCIVR, conclusos.
-
22/04/2010 12:43
CONCLUSOS AO RELATOR - Após Certidão da SCCIVR, conclusos.
-
22/04/2010 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/04/2010 12:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/03/2010 14:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Manifestação da parte adversa.
-
12/02/2010 11:12
OUTROS - Manifestação da parte adversa.
-
12/02/2010 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/02/2010 00:00
Mero expediente
-
11/02/2010 13:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada de ED do Impte.
-
11/02/2010 10:55
CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada de ED do Impte.
-
11/02/2010 10:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - VISTA AO DR. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA (TELEFONE Nº. 3229-1372)
-
11/02/2010 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
11/02/2010 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
11/02/2010 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/01/2010 18:03
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/01/2010 18:03
CADASTRO DE PROTOCOLO - 654376592 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030026103
-
27/01/2010 11:40
VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO DR. LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA (TELEFONE Nº. 3229-1372)
-
21/01/2010 12:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Decisão Monocrática.
-
21/01/2010 11:16
DecisãoMONOCRATICA - Decisão Monocrática.
-
20/01/2010 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/01/2010 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
10/11/2009 13:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada da Petição n.º *00.***.*28-26-5 (Manifestação da Parte). Autos Conclusos ao Relator.
-
09/11/2009 13:38
CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada da Petição n.º *00.***.*28-26-5 (Manifestação da Parte). Autos Conclusos ao Relator.
-
09/11/2009 11:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Vista ao Dr. LUÍS CARLOS DA SILVA MENDONÇA (OAB/PA 5781) com 02 vols e 346 fls. Tels: 3229-1372 e 9144-3872
-
09/11/2009 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
09/11/2009 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
09/11/2009 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/10/2009 11:32
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/10/2009 11:32
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200930280265
-
21/10/2009 08:59
VISTAS AO ADVOGADO - Vista ao Dr. LUÍS CARLOS DA SILVA MENDONÇA (OAB/PA 5781) com 02 vols e 346 fls. Tels: 3229-1372 e 9144-3872
-
20/10/2009 14:20
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Inclusão de Advogado VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL-PROC.ESTADO (LITISCONSORTE ESTADO DO PARA).
-
20/10/2009 14:20
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Exclusão de Advogado CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES-PROC.ESTADO (LITISCONSORTE ESTADO DO PARA).
-
20/10/2009 14:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Considerando a interposição do agravo regimental, manifete-se a parte adversa.
-
20/10/2009 11:47
OUTROS - Considerando a interposição do agravo regimental, manifete-se a parte adversa.
-
09/10/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/10/2009 00:00
Publicação
-
18/09/2009 12:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada de Agv. Reg. do Estado
-
17/09/2009 11:09
AUTUAÇÃO
-
17/09/2009 11:01
CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada de Agv. Reg. do Estado
-
17/09/2009 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
17/09/2009 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
17/09/2009 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/09/2009 09:38
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/09/2009 09:38
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200930244766
-
03/09/2009 12:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Decisão monocratica.
-
03/09/2009 11:15
DecisãoMONOCRATICA - Decisão monocratica.
-
03/09/2009 00:00
DecisãoMONOCRATICA
-
03/09/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/09/2009 00:00
DecisãoMONOCRATICA
-
02/09/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/08/2009 10:52
RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
-
24/07/2009 08:42
ENVIO DE AUTOS AO GRUPO DE APOIO - Enviado em 24/07/2009.
-
03/06/2009 08:26
CONCLUSOS AO RELATOR - CONCLUSOS AO RELATOR
-
03/06/2009 08:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada de petição.
-
03/06/2009 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
03/06/2009 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
03/06/2009 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/06/2009 10:44
A SECRETARIA - Juntada de petição.
-
20/05/2009 17:35
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/05/2009 17:35
CADASTRO DE PROTOCOLO - 66449022 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200930102641
-
20/05/2009 13:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com parecer do M.P.
-
19/05/2009 09:48
CONCLUSOS AO RELATOR - Com parecer do M.P.
-
19/05/2009 09:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa ao MP para manifestação, conforme despacho de fl. 300.
-
12/05/2009 12:34
AO MINISTERIO PUBLICO - Remessa ao MP para manifestação, conforme despacho de fl. 300.
-
12/05/2009 12:30
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/05/2009 12:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/05/2009 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/05/2009 11:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/04/2009 12:49
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Inclusão de Advogado CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES-PROC.ESTADO (LITISCONSORTE ESTADO DO PARA).
-
08/04/2009 12:48
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Exclusão de Advogado CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES (IMPETRADO EXMO. SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO PA.).
-
08/04/2009 12:48
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Exclusão de Advogado ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO-PROC.ESTADO (LITISCONSORTE ESTADO DO PARA).
-
08/04/2009 12:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Manifestação do impetrante e da Procuradoria de Justiça.
-
08/04/2009 12:09
A SECRETARIA - Manifestação do impetrante e da Procuradoria de Justiça.
-
08/04/2009 00:00
NÃO INFORMADO
-
08/04/2009 00:00
NÃO INFORMADO
-
08/04/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/04/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/04/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/04/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/04/2009 00:00
Despacho
-
08/04/2009 00:00
Despacho
-
27/03/2009 10:09
APRESENTACAO - APRESENTACAO AO RELATOR
-
27/03/2009 09:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO -
-
27/03/2009 09:48
AUTUAÇÃO
-
26/03/2009 13:40
A SECRETARIA -
-
26/03/2009 11:45
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da Câmara: 2 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Desemb: 99996 - PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE para Câmara: 2 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Desemb: 41059 - DIRACY NUNES ALVES Justificativa: Desp. da Vice-Pre
-
20/03/2009 11:51
Remessa
-
18/03/2009 11:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada de Certidão SCCIVR. Remessa dos Autos à Vice - Presidência para Redistribuição.
-
18/03/2009 08:09
APRESENTACAO - Juntada de Certidão SCCIVR. Remessa dos Autos à Vice - Presidência para Redistribuição.
-
17/03/2009 12:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À secretaria,para redistribuição.
-
17/03/2009 11:01
A SECRETARIA - À secretaria,para redistribuição.
-
12/05/2008 09:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada da Petição n.º *00.***.*07-20-1 (Petição). Autos Conclusos ao Relator.
-
09/05/2008 10:14
CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada da Petição n.º *00.***.*07-20-1 (Petição). Autos Conclusos ao Relator.
-
09/05/2008 10:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO -
-
09/05/2008 10:00
A SECRETARIA -
-
09/05/2008 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
09/05/2008 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
09/05/2008 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
09/05/2008 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
09/05/2008 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/05/2008 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
09/05/2008 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
09/05/2008 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
05/05/2008 11:11
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/05/2008 11:11
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200830071201
-
12/03/2008 09:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - CONCLUSOS AO RELATOR
-
22/01/2008 15:28
CONCLUSOS AO RELATOR - CONCLUSOS AO RELATOR
-
22/01/2008 10:47
A SECRETARIA
-
22/01/2008 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
22/01/2008 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
22/01/2008 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/01/2008 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/01/2008 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
08/01/2008 11:43
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/01/2008 11:43
CADASTRO DE PROTOCOLO - 589671922 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200830001901
-
13/12/2007 08:56
CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada petição de Emb. Dec. oposto pelo Estado
-
13/12/2007 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/12/2007 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/12/2007 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/12/2007 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/12/2007 00:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES
-
13/12/2007 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
13/12/2007 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/12/2007 18:09
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/12/2007 18:09
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200730191266
-
03/12/2007 19:19
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/12/2007 19:19
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200730188099
-
29/11/2007 14:02
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 189681042 - Inclusão de Advogado CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES (LITISCONSORTE ESTADO DO PARA).
-
29/11/2007 11:02
VISTA A PROCURADOR - CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES
-
29/11/2007 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
29/11/2007 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
29/11/2007 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/11/2007 10:10
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/11/2007 10:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/11/2007 09:57
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/11/2007 09:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/11/2007 10:53
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Inclusão de Advogado ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO-PROC.ESTADO (LITISCONSORTE ESTADO DO PARA).
-
21/11/2007 10:52
INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Exclusão de Parte - ANA CRISTINA SOARES - e seus respectivos advogados.
-
21/11/2007 10:52
EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Inclusão de Parte - ESTADO DO PARA.
-
21/11/2007 09:41
A SECRETARIA -
-
21/11/2007 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/11/2007 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/11/2007 00:00
Despacho
-
21/11/2007 00:00
Despacho
-
30/10/2007 11:39
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/10/2007 11:39
CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200730168447
-
02/08/2007 12:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - juntada pet. impte. requerendo cumprimento imediato da decisão
-
01/08/2007 09:39
CONCLUSOS AO RELATOR - juntada pet. impte. requerendo cumprimento imediato da decisão
-
05/07/2007 13:32
AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
-
05/07/2007 11:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - RECEBIMENTO DOS AUTOS P/ GAB. DESª. MARIA ANGELICA RIBEIRO, DANDO VISTA AO PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ.
-
29/06/2007 14:07
VISTA A PROCURADOR - RECEBIMENTO DOS AUTOS P/ GAB. DESª. MARIA ANGELICA RIBEIRO, DANDO VISTA AO PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ.
-
29/06/2007 13:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À secretaria para tirár cópia
-
29/06/2007 13:14
A SECRETARIA - À secretaria para tirár cópia
-
24/05/2007 10:14
CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada das petições ns. *00.***.*11-68-9; *00.***.*04-52-0; e *00.***.*06-44-7.
-
24/05/2007 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
24/05/2007 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
24/05/2007 00:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
24/05/2007 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
24/05/2007 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
24/05/2007 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
24/05/2007 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
24/05/2007 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
24/05/2007 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
10/05/2007 17:57
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/05/2007 17:57
CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200730069447
-
27/03/2007 16:44
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/03/2007 16:44
CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200730045520
-
11/10/2006 09:11
REMESSA AO SETOR DE ARQUIVO - ATENÇÃO: remessa ao arquivo dos Agvs - Lote 07 3ª remessa de 2006
-
02/10/2006 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos Conclusos ao Relator.
-
29/09/2006 11:41
APRESENTACAO - Autos Conclusos ao Relator.
-
29/09/2006 11:36
AUTUAÇÃO - ; PROCESSO BAIXADO P/ SEC.INF. DE ACORDO COM A PORTARIA 322/09.
-
29/09/2006 11:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO -
-
29/09/2006 08:29
A SECRETARIA -
-
29/09/2006 08:22
REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - Processo Redistribuido do Desembargador: 18724 - MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA para o Juiz Desembargador : 1158 - MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS Justificativa: Despacho Vice-presid. fls. 248 de 28/09/06.
-
28/09/2006 12:19
Remessa
-
28/09/2006 11:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - REMESSA P/ VICE-PRESIDENCIA (REDISTRIBUIÇÃO)
-
27/09/2006 11:50
CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA - REMESSA P/ VICE-PRESIDENCIA (REDISTRIBUIÇÃO)
-
27/09/2006 11:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada pet. *00.***.*09-08-7(manif. Estado requerendo a suspensão do feito) Conclusos
-
04/08/2006 11:39
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/08/2006 11:39
CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200630110689
-
11/07/2006 12:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
11/07/2006 12:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
11/07/2006 10:03
CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada pet. *00.***.*09-08-7(manif. Estado requerendo a suspensão do feito) Conclusos
-
11/07/2006 09:56
AUTUAÇÃO
-
11/07/2006 09:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/07/2006 09:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/07/2006 09:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
10/07/2006 11:51
A SECRETARIA
-
10/07/2006 11:31
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da Câmara: 2 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Desemb: 29874 - GERALDO DE MORAES CORREA LIMA para Câmara: 2 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Desemb: 18724 - MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA Justificativa: O Des.Rel. af
-
07/07/2006 13:50
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/07/2006 13:50
CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200630096087
-
06/07/2006 13:09
Remessa
-
05/07/2006 11:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Redistribuição.
-
03/07/2006 13:14
APRESENTACAO - Redistribuição.
-
29/06/2006 09:54
APRESENTACAO - Autos Conclusos ao Relator.
-
29/06/2006 09:42
AUTUAÇÃO
-
28/06/2006 13:24
A SECRETARIA - Mandado de Segurança redistribuido conforme despacho da Vice-Presidente, folha 496 do processo *99.***.*00-52-6 com 2 volumes, encaminhado para o Tribunal Pleno sendo determinado que vá para o mesmo desmbargador Dr. Geraldo Lima.
-
28/06/2006 13:05
REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - Processo Redistribuido do Desembargador: 4936 - JOAO ALBERTO CASTELLO BRANCO DE PAIVA para o Juiz Desembargador : 29874 - GERALDO DE MORAES CORREA LIMA Justificativa: Desp.Vice-pres. de 28-06-06 fls.496 do process
-
28/06/2006 13:02
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 019002932 - Alteração de Parte ANA CRISTINA SOARES.
-
28/06/2006 12:39
Remessa
-
28/06/2006 12:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada da Certidão SCCIVR, referente à aposentadoria do (a) Exmo (a) Des. (a) Relator (a). Remessa dos Autos à Vice - Presidência para Redistribuição.
-
28/06/2006 10:57
APRESENTACAO - Juntada da Certidão SCCIVR, referente à aposentadoria do (a) Exmo (a) Des. (a) Relator (a). Remessa dos Autos à Vice - Presidência para Redistribuição.
-
23/06/2006 16:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
23/06/2006 16:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
23/06/2006 13:44
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
23/06/2006 13:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
23/06/2006 13:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
23/06/2006 12:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - M/D. Expeca-se oficio a autoridade impetrada p/dar cumprimento,em definitivo,a decisao proferida pelo V.Ac.nº34.417,em face de seu transito em julgado.Belem,21.02.2006.Des.Milton Augusto de Brito Nobre.Presidente do TJE.
-
20/06/2006 11:29
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/06/2006 11:29
CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200630085444
-
22/02/2006 09:52
AO GABINETE ASSINAR OFICIO - Ao gabinete da presidência p/ assinar o Of 80/06 (cumprimento decisão)
-
22/02/2006 09:18
A SECRETARIA - M/D. Expeca-se oficio a autoridade impetrada p/dar cumprimento,em definitivo,a decisao proferida pelo V.Ac.nº34.417,em face de seu transito em julgado.Belem,21.02.2006.Des.Milton Augusto de Brito Nobre.Presidente do TJE.
-
06/02/2006 14:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
06/02/2006 14:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
06/02/2006 11:56
ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - Juntada pet. *00.***.*01-92-0( requerimento solicitando expedição de Of. p/ cumprimento decisão
-
06/02/2006 11:52
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/02/2006 12:17
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/02/2006 12:17
CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200630015920
-
05/12/2005 09:57
Recebimento - recebimento do AGV STJ
-
02/12/2005 15:28
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/12/2005 15:28
CADASTRO DE PROTOCOLO - 709294322 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530164405
-
06/11/2003 07:29
RETORNO DO STF - RETORNO DO STF E REMESSA P/ASSESSORIA DA PRESIDENC
-
29/05/2002 00:00
SUBIDA AUTOS AO STJ - SUBIDA AUTOS AO STJ AGRAVO DO STJ
-
28/05/2002 06:08
A SECRETARIA - SAIDA DA VP.28/05/02 AUTOS DE AGRAVO INSTRUMENTO.
-
30/04/2002 10:12
Recebimento - DOS AUTOS DE AG.INSTRUMENTO AO STJ-VP EM 30/04/02.
-
15/04/2002 00:00
SUBIDA DOS AUTOS AO STF - SUBIDA DOS AUTOS AO STF (AGRAVO DO STF)
-
02/04/2002 00:00
REMESSA ASSESSORIA DA PRESIDENECIA - REMESSA ASSESSORIA DA PRESIDENECIA AGRAVO DO STF
-
02/04/2002 00:00
REMESSA ASSESSORIA DA PRESIDENECIA - REMESSA ASSESSORIA DA PRESIDENECIA AGRAVO DO STJ
-
27/03/2002 09:15
A SECRETARIA - SAIDA DA VP.27/03/02 PETICAO LUIZ MENDONCA.
-
26/03/2002 10:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
26/03/2002 10:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
26/03/2002 07:49
Recebimento - CONTRA RAZåES-PAULO SOARES, RECEBIDO-VP-26/03/02.
-
26/03/2002 07:07
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
25/03/2002 15:27
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/03/2002 15:27
CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200230025879
-
25/03/2002 00:00
JUNTADA DAS CONTRA RAZOES - JUNTADA DAS CONTRA RAZOES DO AGRAVO STF.
-
25/03/2002 00:00
JUNTADA DAS CONTRA RAZOES - JUNTADA DAS CONTRA RAZOES DO AGRAVO DO STJ
-
11/03/2002 10:27
A SECRETARIA - SAIDA DA V.P. EM 11.03.02,MAND. DE SEGURANCA.
-
11/03/2002 09:41
INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - ANA CRISTINA SOARES
-
11/03/2002 09:40
EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - ELODY NASSAR DE ALENCAR
-
08/03/2002 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/03/2002 00:00
Despacho
-
07/03/2002 10:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
07/03/2002 10:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
07/03/2002 07:52
Recebimento - RECEBIDO NA VP.07/03/02 AGRAVO-ESTADO DO PARA.
-
07/03/2002 07:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/03/2002 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/03/2002 00:00
Despacho
-
06/03/2002 15:13
CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/03/2002 15:13
CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200230018225
-
08/02/2002 07:14
INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - ELODY NASSAR DE ALENCAR
-
06/02/2002 00:00
NEGADO REC. EXTRAORDINARIO
-
06/02/2002 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/02/2002 07:31
REMESSA A ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - SAIDA DA VP.01/02/02 RECURSO ESPECIAL.
-
28/09/2001 00:00
NEGADO REC. ESPECIAL
-
28/09/2001 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/09/2001 09:22
Recebimento - DOS AUTOS NA V.P. EM 18.09.01
-
18/06/2001 00:00
APRESENTACAO - APRESENTACAO P/ ASSESSORIA DA PRESIDENCIA
-
18/06/2001 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - APRESENTACAO P/ ASSESSORIA DA PRESIDENCIA
-
18/06/2001 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - JUNTADA CERTIDAO DA SEC. DAS CAMARAS CIVEIS REUNID
-
18/06/2001 00:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/07/2000 00:00
PUBLICACAO DO ACORDAO - PUBLICACAO DO ACORDAO N§ 39.574
-
14/09/1998 00:00
CONCLUSOS AO RELATOR - CONCLUSOS AO RELATOR
-
09/09/1998 00:00
INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS - INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS
-
31/08/1998 00:00
PUBLICACAO DO ACORDAO - PUBLICACAO DO ACORDAO N§34.417
-
25/08/1998 00:00
ENTREGA DE ACORDAO - ENTREGA DE ACORDAO
-
04/08/1998 00:00
PEDIDO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE JULGAMENTO
-
03/08/1998 00:00
CONCLUSOS AO RELATOR - CONCLUSOS AO RELATOR
-
23/07/1998 00:00
RETORNO DO MP - RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO
-
20/07/1998 00:00
AO MINISTERIO PUBLICO - REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO
-
16/07/1998 00:00
JUNTADA DA MANIFESTACAO DE LITISCONSORTE - JUNTADA DA MANIFESTACAO DE LITISCONSORTE
-
16/07/1998 00:00
RECEBIMENTO DAS INFORMACOES - RECEBIMENTO DAS INFORMACOES
-
30/06/1998 00:00
SOLICITACAO DE INFORMACOES AO JUIZO A QUO - SOLICITACAO DE INFORMACOES
-
26/06/1998 07:40
Distribuição
-
26/06/1998 00:00
Distribuição - DISTRIBUICAO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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