08/09/2025 11:20

Expedição de Informações.
18/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
13/07/2025 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJAS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 03:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
13/10/2024 04:12

Decorrido prazo de CREUSA GONCALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:12

Decorrido prazo de JETER PEREIRA RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 08:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 04:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800381-34.2024.8.14.0077 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão] REQUERENTE: Nome: EUSIANE MORAES LOPES Endereço: Rua Carlos Farias, SN, Cidade Nova II, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado: RENAN SATIRO MIRANDA OAB: PA34323 Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: CREUSA GONCALVES DA SILVA Endereço: Estrada do Igarapé Pedrinho, SN, Bar do Jeter, Fazendão, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Nome: JETER PEREIRA RIBEIRO Endereço: Estrada do Igarapé Pedrinho, SN, Bar do Jeter, Fazendão, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 DECISÃO 1.

Recebo a emenda à petição inicial, pois pressentes os seus pressupostos processuais, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2.

Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente (id. 116973842), o que me faz presumir, pois não há elementos nos autos que infirme o contrário, a sua condição de hipossuficiência para arcar com as custas e despesas judiciais sem prejuízo da própria subsistência, de acordo com o art. 99, §3.º, do CPC. 3.

Analiso a liminar requerida.

No caso em apreço, a autora alega, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel localizado na Tv.

Raimundo Gonçalves Sardinha, s/n, bairro fazendão, Anajás/PA, conforme escritura pública ao Id. 116266921.

Narra que os requeridos ingressaram de maneira indevida e precária, que embora tenha sido concedida a reintegração de posse em favor dos requeridos em processo anterior (nº 0800077-69.2023.8.14.0077), devido a um erro processual, a autora é a verdadeira proprietária do bem.

Diante disso, a requerente busca, por meio da presente ação, exercer o seu direito de proprietária e reivindicar a posse que lhe foi indevidamente retirada, requerendo a concessão de imediata imissão na posse, sem oitiva dos requeridos, e, subsidiariamente, o embargo da área e suspensão de qualquer atividade no local.

O art. 300 do CPC prevê os requisitos autorizadores da antecipação de tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O direito à imissão na posse decorre do fato de que o legítimo proprietário, uma vez devidamente comprovado o seu título de propriedade, tem o direito de reaver a posse do bem.

Este direito visa assegurar que o proprietário possa usufruir plenamente de seu bem, protegendo-o contra esbulhos ou turbações.

No entanto, para que a imissão seja deferida, deve-se comprovar a ausência de posse legítima por terceiros, situação que, no presente caso, não está claramente demonstrada.[1] Os elementos constantes nos autos apontam indícios de que os requeridos exercem, de fato, a posse no local, motivo pelo qual não restou comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito da parte autora à imissão imediata na posse.

Além disso, é temerário conceder o mandado de imissão na posse, sem o efetivo contraditório, pois há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que impede a concessão da tutela de urgência, por força do art. 300, §3º do CPC.

Por outro lado, entendo ser cabível o embargo da área em litígio, tendo em vista a ausência de construções ou outras intervenções de grande impacto na área, o que permite a adoção de medidas cautelares que preservem o estado atual do imóvel, sem acarretar prejuízo relevante às partes envolvidas, garantindo a integridade da área até o deslinde final do processo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e determino o embargo do imóvel localizado na Tv.

Raimundo Gonçalves Sardinha, s/n, bairro fazendão, Anajás/PA, devendo o local ser isolado de forma imediata, proibindo-se quaisquer alterações ou construções no local, preservando o estado atual do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Consigo que a parte autora poderá adentrar no imóvel para realizar as manutenções necessárias à sua preservação, desde que não implique em modificações estruturais na área, limitando-se exclusivamente à conservação do estado atual do bem. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por não observar possibilidade de consenso, ante o narrado na inicial, mas nada impede que as partes, de comum acordo, realizem termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento na esfera extrajudicial para pugnarem eventual homologação judicial, a fim de resolverem o dissenso, cabendo a qualquer momento a oportunidade para assim procederem. 5.

Cite-se os requeridos, para ciência e cumprimento desta decisão, cientificando-os de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, com as advertências dos artigos 285 e 344 do CPC. 6.

Havendo oferecimento da peça contestatória tempestivamente, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Certifique-se o cumprimento dos prazos e retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Anajás/PA, data registrada no sistema.

LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Anajás [1] (TJ-MG - AI: 10000210807830001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021).
18/09/2024 21:54

Expedição de Mandado.
18/09/2024 21:54

Expedição de Mandado.
18/09/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:47

Concedida em parte a Medida Liminar
27/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800381-34.2024.8.14.0077 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão] DECISÃO Compulsando os autos, verifico, prima facie, que a procuração outorgada e a declaração de hipossuficiência padecem de regularidade quanto a assinatura da requerente.

Dessa forma, intime-se a demandante, na pessoa de seu advogado, com fulcro no art. 321, para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial.

Expeça-se o necessário.

Decorrido o prazo, devolvam-se os autos conclusos.

Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado.

Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel.

Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:12

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 13:05

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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