TJPA - 0854312-90.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 11:36
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 03/06/2025 23:59.
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11/07/2025 11:36
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/06/2025 23:59.
-
11/07/2025 11:36
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 03/06/2025 23:59.
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11/07/2025 11:36
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/06/2025 23:59.
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11/07/2025 05:02
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:31
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 10/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:29
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 10/06/2025 23:59.
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15/05/2025 00:33
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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15/05/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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12/05/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0854312-90.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA Advogado(s) do reclamante: CAMILA COSTA DUARTE Nome: FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA Endereço: Passagem Mucajá, 92, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-080 REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) do reclamado: ELOI CONTINI Nome: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SBS Quadra 1 Bloco G, Lote 32, Edifício Sede III, 5 Andar, Parte A, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/06/2024, os Recursos Especiais n.º s 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (2023/0295471-4), como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Vejamos: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1.
Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.122.017/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024)”.
Ademais, da leitura do Tema 1264, nota-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.
Deste modo, considerando a discussão jurídica enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, com base na determinação acima transcrita, SUSPENDO o presente feito.
Aguarde-se o julgamento do Tema 1264 no STJ.
UPJ providencie a devida anotação no PJE do Tema 1264 do STJ.
Considerando que a análise meritória da presente demanda, depende do julgamento do Tema 1264, diante da ausência de prejuízo, PROCEDA-SE à suspensão dos autos até a informação do julgamento.
Comunicado o julgamento, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.
I.
Cumpra-se.
Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062223163064100000090176064 RG Documento de Identificação 23062223163118100000090176066 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23062223163156400000090176067 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23062223163202900000090176068 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 23062223163236400000090176069 CTPS Documento de Comprovação 23062223163279200000090176070 DECLARACAO DE IMPOSTO Documento de Comprovação 23062223163313100000090176071 SITUAÇÃO CADASTRAL CPF Documento de Comprovação 23062223163347100000090176072 EXTRATO Documento de Comprovação 23062223163380300000090176073 Decisão Decisão 23070309425031700000090556455 Citação Citação 23070309425031700000090556455 AR Identificação de AR 23091408221269500000094817103 AR Identificação de AR 23091408221276200000094817104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092517510001500000095466086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092517510001500000095466086 Petição Petição 23101611565765700000096496342 CNPJ E ENDEREÇO ATIVOS SA Documento de Comprovação 23101611565788600000096496344 Certidão Certidão 24011708431607300000100751248 Citação Citação 24012910200860300000101380291 Petição Petição 24021609063557100000102447234 KIT ATIVOS CONTINI_compressed Substabelecimento 24021609063588200000102447235 Contestação Contestação 24022006572870100000102628496 CONTESTAÇÃO SERASA LIMPA NOME Contestação 24022006572889800000102628497 PROCURAÇÃO ATIVOS 3 Instrumento de Procuração 24022006572925800000102628498 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (1) Documento de Identificação 24022006572971600000102628499 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (2) Documento de Identificação 24022006573034800000102628500 Ata CA n 8 de 09.07.2019_Registra na JCDF Documento de Identificação 24022006573102100000102628501 1-FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA-00.***.***/9622-00.PDF Documento de Comprovação 24022006573152000000102628502 FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA-00.***.***/9622-00- Documento de Comprovação 24022006573184500000102628503 DEL-mci.412168797-ContratoAdesaoaProdutoseServicos-ver.1 Documento de Comprovação 24022006573216400000102628504 DEL-mci.412168797-ContratoAdesaoaProdutoseServicos-ver.2 Documento de Comprovação 24022006573280500000102628505 DEL-mci.412168797-PropostadeAberturadeConta-ver.1 Documento de Comprovação 24022006573318900000102628506 _Sem título - Bloco de Notas Documento de Comprovação 24022006573374900000102628507 _Sem título - Bloco de Notas 2 Documento de Comprovação 24022006573406600000102628508 _Sem título - Bloco de Notas 3 Documento de Comprovação 24022006573468300000102628509 SCPC - FLAVIA (1) Documento de Comprovação 24022006573526700000102628510 SERASA 1 - FLAVIA (1) Documento de Comprovação 24022006573586800000102628511 SERASA 2 - FLAVIA (1) Documento de Comprovação 24022006573633100000102628512 SERASA 3 - FLAVIA (1) Documento de Comprovação 24022006573663800000102628513 AR Identificação de AR 24022613363420900000103010515 AR Identificação de AR 24022613363427900000103010516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052717333407400000108895276 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052717333407400000108895276 Certidão Certidão 24082713015578100000116495106 Despacho Despacho 24090313283028900000116552646 Petição Petição 24091210522478500000118398587 Petição Petição 24091210575970900000118398603 ACORDÃO PARA ANEXAR JUNTO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO Petição 24091210580022800000118398615 Certidão Certidão 24121120564483600000124555116 -
10/05/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 12:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2023/0295471-4
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11/12/2024 20:56
Conclusos para decisão
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11/12/2024 20:56
Expedição de Certidão.
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06/10/2024 02:29
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 04/10/2024 23:59.
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12/09/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 13:29
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 13:02
Conclusos para despacho
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27/08/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 07:11
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 21/06/2024 23:59.
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30/05/2024 22:32
Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
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30/05/2024 22:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
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28/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0854312-90.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Belém, 27 de maio de 2024 .
BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém -
27/05/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 06:26
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/03/2024 23:59.
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26/02/2024 13:36
Juntada de identificação de ar
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20/02/2024 06:57
Juntada de Petição de contestação
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16/02/2024 09:06
Juntada de Petição de petição
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29/01/2024 10:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/01/2024 08:43
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 11:56
Juntada de Petição de petição
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06/10/2023 06:27
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 04/10/2023 23:59.
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27/09/2023 07:13
Publicado Intimação em 27/09/2023.
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27/09/2023 07:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
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25/09/2023 17:51
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 08:22
Juntada de identificação de ar
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28/08/2023 12:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/07/2023 12:03
Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA em 26/07/2023 23:59.
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27/07/2023 12:03
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/07/2023 23:59.
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05/07/2023 13:56
Cancelada a movimentação processual
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05/07/2023 01:33
Publicado Decisão em 05/07/2023.
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05/07/2023 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 09:42
Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIA ANDREA DOS SANTOS SENA - CPF: *91.***.*62-00 (AUTOR).
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22/06/2023 23:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/06/2023 23:16
Conclusos para decisão
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22/06/2023 23:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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