04/11/2024 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
30/10/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:35

Transitado em Julgado em 30/10/2024
23/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 02:40

Decorrido prazo de LAELSON DOS PASSOS FIGUEIREDO em 20/09/2024 23:59.
29/08/2024 03:09

Publicado Sentença em 28/08/2024.
29/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802889-66.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LAELSON DOS PASSOS FIGUEIREDO REQUERIDO(A): LUILSON DOS PASSOS FIGUEIREDO SENTENÇA Trata-se de ação de INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA sendo que constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, vez que sua advogada não colacionou a procuração outorgada, determinou-se a regularização do defeito, mas ela se manteve inerte, embora intimada.

Para a parte postular em juízo e ter seu pedido analisado em sede meritória, deve ser validamente representada por advogado regularmente constituído, conforme disposto no art. 103 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, a representação da parte por advogado legalmente habilitado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois a relação processual somente pode ser considerada existente se a parte estiver devidamente representada por advogado, constituindo, assim, o instrumento do mandato documento indispensável à propositura da ação.

Assim, a inércia em colacionar a procuração conferida ao advogado conduz ao reconhecimento da ausência de capacidade processual postulatória, capacidade esta erigida em requisito essencial para que a relação jurídica se estabeleça, ligada à nulidade absoluta insanável, imprescritível e reconhecível a qualquer tempo.

Nos termos do art. 104, § 1º do CPC, o advogado deverá regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo sanado o vício, o juiz decretará a nulidade do processo e de acordo com o disposto no art. 485, IV, também do CPC, deverá ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Na hipótese dos autos, a petição inicial não veio instruída com o instrumento do mandato conferido à advogada que patrocina a causa e embora ela tenha sido devidamente intimada para sanar o defeito quedou-se inerte, de modo que sua inércia implica no imediato reconhecimento da nulidade absoluta e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos das normas acima referidas.

Isto posto, decreto a nulidade do processo pela ausência de capacidade processual postulatória da parte autora e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Considerando que a advogada Fernanda Nayara Ferreira Pereira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pará, sob o nº 25400, propôs a presente ação sem a juntada do competente instrumento de mandato (procuração) e, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 104, §1º, do Código de Processo Civil, não o fez; Considerando que tal conduta pode configurar infração disciplinar, nos termos do art. 34, incisos IX e XI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e que a negligência da causídica em regularizar sua situação processual pode ter causado prejuízo ao seu cliente, potencialmente violando os deveres éticos e profissionais a ela impostos; Considerando ainda que a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, decorreu exclusivamente da conduta omissiva da advogada, configurando culpa grave, e que tal conduta implicou a movimentação indevida do Poder Judiciário, resultando na necessidade de arcar com custas processuais que, de outra forma, não seriam devidas; Considerando, ademais, o disposto no art. 104, § 2º, do CPC, que determina que, não sendo juntada a procuração no prazo estabelecido, o advogado será pessoalmente responsável pelas despesas e prejuízos causados, configurando fundamento adicional para sua responsabilização pelas custas processuais; Diante disso, determino a remessa de cópias integrais dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pará, para que sejam adotadas as providências disciplinares cabíveis, com base nos arts. 34 e seguintes da Lei nº 8.906/1994, e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Além disso, condeno a advogada ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade pessoal do advogado pelas despesas quando não for regularizada a representação, assim como nos princípios da boa-fé processual e da responsabilidade pelos atos praticados (art. 79 e art. 80 do CPC).

A omissão da causídica ao não apresentar a procuração deu causa à extinção do feito, motivo pelo qual deve arcar com os encargos processuais decorrentes de sua atuação negligente.

Se interposta apelação, venham os autos conclusos para o cumprimento do disposto no § 7º do art. 485 do CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, e, após as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
26/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2024 11:39

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 11:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:03

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
11/06/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 0802889-66.2024.8.14.0201 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: LAELSON DOS PASSOS FIGUEIREDO ADV: FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA, OAB/PA Nº 25400.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), considerando ainda a certidão de ID nº 117098625, INTIME-SE as(os) requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades constatadas na petição inicial, as quais estão em desacordo com a Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP em seu art. 23, bem como, com o art. 319, II do CPC, e Resolução CNJ nº 345, Art. 2º, parágrafo único, quais sejam: 1 – Informar o contato telefônico, bem como, o endereço eletrônico do requerente, 2 – Fazer juntada do instrumento do mandado conferido ao(a) advogado(a).

Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, para os devidos fins.

Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

Leidiane Heinemann 2º Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
07/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:41

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2024 21:24

Conclusos para decisão
26/05/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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