20/09/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/08/2024 11:35

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 17:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:57

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 17:57

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:37

Decorrido prazo de ELMO DA SILVA MACHADO em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA.

Fone: (91) 3423-2269.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0801384-48.2023.8.14.0048 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: BANCO GMAC S.A.

Endereço: AV INDIANOPOLIS, 3.096 BLOCO B, 3096, bl b 2 ANDAR, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 REQUERIDO: Nome: ELMO DA SILVA MACHADO Endereço: Manuel Miranda, 122, ATLANTICO II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO 1.

RELATÓRIO Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO “INAUDITA ALTERA PARTE” proposta por BANCO GMAC S/A em face de ELMO DA SILVA MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na exordial.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Certidão de quitação de custas processuais juntada no id n. 95317898.

Ab initio, foi deferido o pleito de concessão de medida liminar vindicado pela parte autora, tendo sido determinada a busca e apreensão do bem objeto da lide.

O requerido foi citado e o bem foi apreendido, conforme comprova o auto de busca, apreensão, citação e depósito constante no id n. 102854842.

O réu não apresentou contestação.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda instaurada pelo procedimento especial do Dec.-Lei nº. 911/69, por meio da qual a parte autora almeja a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, incontinente, a consolidação da posse e propriedade.

Cinge-se a controvérsia na análise da existência do direito da parte autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia.

Nos termos do art. 66 da Lei nº. 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário.

A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-Lei nº. 911/69), o que foi comprovado nos autos, desse modo, a medida liminar vindicada pelo requerente foi concedida.

Por sua vez, o requerido não apresentou contestação, tampouco efetuou a purga da mora no prazo legal, razão pela qual houve a consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor.

Acerca da matéria, merece transcrição o julgado abaixo: “2.

Em ação de busca e apreensão, uma vez deferida a liminar, e transcorrido "in albis" o prazo para purga da mora em 5 (cinco) dias a contar da execução da liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor, o qual pode livremente dispor do bem, transferindo-o, caso queira, para outra unidade da federação, independentemente de autorização judicial.” Acórdão 1217013, 07115069620198070000, Relator Designado: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019.

No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte requerida do bem objeto da ação.

De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas n. 72 e n. 245 do STJ.

Desse modo, considerando que restou comprovada a existência de dívida contraída pela parte requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora, inexiste óbice legal ou fático ao requerimento do credor-fiduciário, ora requerente, ou seja, ao direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, e em face das razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc.

I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: a) CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. b) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e juros moratórios contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado com as devidas cautelas legais, arquive-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI).

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA
10/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 11:24

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 03:01

Decorrido prazo de ELMO DA SILVA MACHADO em 25/10/2023 23:59.
22/10/2023 15:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 13:10

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:48

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 05:16

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/06/2023 13:49

Entrega de Documento
21/06/2023 10:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/06/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 07:56

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/05/2023 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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