05/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:29

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0838418-45.2021.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: ROSA BEATRIZ PIRES FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO DECISÃO Após os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, o executado se restringe a requerer que seja observado pelo Juízo da Execução, o teto aplicável ao Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que o cumprimento de sentença apresentado pela parte Exequente ultrapassa excessivamente o valor que fixa a competência absoluta da Justiça Especial (art. 2º, Lei 12.153/09), ratificando a totalidade do cumprimento de sentença Id nº 120557121.

Quanto à impugnação Id 126690155, esta restou superada, pois não se sustenta a tese defendida pelo executado quanto à limitação do valor exequendo ao teto de alçada dos juizados.

A colenda Corte Superior, em sua função nomofilácica, já reconheceu que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.688.882/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).

Em outra assentada, assim decidiu a Corte Superior relativamente à alçada dos Juizados Especiais e o valor da execução: O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação.

Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. (RMS n. 33.155/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 29/8/2011).

Portanto, na fase de execução de sentença em sede de juizados especiais, o quantum debeatur será considerado não para fins de alçada, cujo momento procedimental adequado é o da propositura da ação, mas, sim, para fins de classificação do requisitório (precatório ou RPV).

Não procede, pois, a pretensão do impugnante quanto à limitação do valor exequendo à sessenta salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, assim decido: a) Homologo os cálculos apresentados nos documentos Id 120559898 e declaro o valor total de R$ 248.938,36 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) como quantia devida resultante do título executivo, sendo o valor principal de R$ 207.448,63 (duzentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) em favor da parte autora e o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 41.489,73 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos) em favor do(a) advogado(a). d) Determino a expedição de precatório no valor de R$ 207.448,63 (duzentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), com destaque dos honorários contratuais, ficando, assim, R$ 165.958,90 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) para a parte autora e R$ 41.489,73 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos) a título de honorários contratuais em favor do advogado. e) Determino a expedição de RPV no valor de R$ 41.489,73 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos) em favor do(a) advogado(a).

Após a expedição de todos os requisitórios (Precatório e RPV), sejam arquivados os autos, com a devida baixa processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), data e assinatura registradas pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
15/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:05

Processo Reativado
17/07/2024 13:20

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/07/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:22

Juntada de intimação de pauta
15/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2023 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 19:23

Juntada de Petição de apelação
10/10/2022 01:42

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ PIRES FURTADO em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
11/08/2022 09:08

Conclusos para julgamento
10/08/2022 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2022 02:48

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ PIRES FURTADO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:52

Julgado procedente o pedido
18/01/2022 13:31

Conclusos para julgamento
16/12/2021 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 12:24

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 04:57

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ PIRES FURTADO em 13/12/2021 23:59.
19/10/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:20

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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