29/07/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:01

Baixa Definitiva
29/07/2024 09:58

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ROMARIO FERREIRA ALVES em 24/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:04

Publicado Ementa em 14/06/2024.
14/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO.

IMPROCEDÊNCIA.

CONCURSO DE CRIMES QUE ADMITEM O BENEFÍCIO COM A PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO E NÃO HÁ NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA REPRIMENDA.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Embora o agravante tenha praticado os crimes dos arts. 12 da Lei nº 10.826/2003 e 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, cujas penas, não superam, em abstrato, o quantum de 05 (cinco) anos e não impedem a concessão do indulto, também possui condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e não há notícia nos autos de que tenha cumprido totalmente a pena imposta pelo cometimento do referido delito, o que impede o deferimento do benefício, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. 2.

Agravo conhecido e improvido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pelo Desembargadora Vânia Fortes Bitar.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
12/06/2024 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:30

Conhecido o recurso de ROMARIO FERREIRA ALVES - CPF: *49.***.*16-91 (AGRAVANTE) e não-provido
10/06/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 09:17

Conclusos para julgamento
23/02/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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