23/03/2025 14:14

Decorrido prazo de EVERLYN LIMA DOS REIS em 11/03/2025 23:59.
23/03/2025 14:14

Decorrido prazo de EMILIE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:01

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 11:58

Decorrido prazo de EMILIE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:48

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
25/02/2025 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0810829-64.2024.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar suposta conduta delituosa prevista no art. 140, do Código Penal, imputada a EMILIE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA.

Em audiência preliminar verificou-se a ausência da vítima.

Ato contínuo o representante do Ministério Público requereu o acautelamento dos autos na UPJ, pelo transcurso do prazo decadencial e a extinção da punibilidade após tal interregno (ID 124595346).

De início, registro que a ação penal do delito de injúria é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

Tal prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 26/4/2024 – ID 116525729.

Observo nos autos, que a vítima não ajuizou a ação penal, quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EMILE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após, certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
24/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 09:41

Decorrido prazo de EVERLYN LIMA DOS REIS em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:14

Decorrido prazo de EVERLYN LIMA DOS REIS em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:55

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0810829-64.2024.8.14.0401 AUTORA DO FATO: EMILIE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA Advogado: Luis Gustavo Mendes Monteiro OAB/PA 38208 VÍTIMA: EVERLYN LIMA DOS REIS ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/08/2024, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e o representante do Ministério Público, Sr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SEU ADVOGADO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: MM Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato. É o parecer.” Em seguida a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: ________________________________________________________ AUTORA DO FATO: EMILIE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA ________________________________________________________ Advogado: Luis Gustavo Mendes Monteiro OAB/PA 38208
30/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:15

Audiência Preliminar realizada para 28/08/2024 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/08/2024 07:31

Decorrido prazo de EMILIE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:07

Decorrido prazo de EVERLYN LIMA DOS REIS em 23/07/2024 23:59.
06/07/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
03/07/2024 04:38

Decorrido prazo de EMILIE CAROLINE LEITE DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
01/07/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
30/06/2024 03:22

Decorrido prazo de EVERLYN LIMA DOS REIS em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:30

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0810829-64.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 28 de agosto de 2024, às 10h30, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
14/06/2024 20:22

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 07:35

Audiência Preliminar designada para 28/08/2024 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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