10/08/2022 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/08/2022 12:31

Baixa Definitiva
04/08/2022 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/08/2022 15:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/08/2022 15:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:49

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
06/07/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:20

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 11:26

Recurso Especial não admitido
08/06/2022 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2022 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 08:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 08:39

Transitado em Julgado em 27/05/2022
06/05/2022 12:05

Juntada de Petição de apelação
03/05/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 00:14

Publicado Ementa em 19/04/2022.
19/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º A, I DO CPB – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DE PAULO DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO art. 65, I e III, d, do CP – IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ.

PRECEDENTES DO STJ/STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DECISUM MANTIDO - RECURSO DE BRENDO NUNES DA SILVA - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL EX VI art. 30, inciso I, alínea “a” do RITJEPA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

IMPROCEDÊNCIA - PROVAS DO EMPREGO DA ARMA NO EVENTO PROVOCANDO TEMOR NA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

PRECEDENTES DO STJ-.

SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE PAULO DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA I - Malgrado os argumentos acerca da intransponibilidade da Súmula 231, forçoso asseverar que resta teratológica a arguição de inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ porque a questão já teria sido enfrentada pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema, consolidando o posicionamento sumular quando do julgamento do RE 597270 QO-RG/RS.

Por conseguinte, adotou idêntica orientação, pois em sede de repercussão geral definiu, também, que a "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Tema 158).

RECURSO DE BRENDO NUNES DA SILVA I - Acerca do pedido defensivo, no tocante ao direito de apelar em liberdade, a jurisprudência consolidada do TJE/PA possui o entendimento que a via adequada seria o habeas corpus visto tratar-se de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, quando o constrangimento provier de atos de magistrado, sendo competente para apreciação da matéria a Seção de Direito Penal, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea a do Regimento Interno desta Egrégia Corte; II – No tocante a readequação da pena aquém do mínimo legal, embora milite em favor do recorrente as atenuantes previstas no art. 65, inciso I e III, "d", do Código Penal, impossível a sua aplicabilidade, em face da intransponibilidade do óbice da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; III – Para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.

Precedentes do STJ; IV - No tocante a substituição da pena, se faz pertinente o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, Art. 41 do CP; V – Ante o exposto, incontroverso a responsabilidade penal de PAULO DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA E BRENO NUNES DA SILVA, condenados às pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2°, II e §2°-A, I do Código Penal.

VI - Recursos conhecidos e improvidos.

Decisão Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desa.

Vânia Fortes Bitar.

Belém, 04 de abril de 2022.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
15/04/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:12

Conhecido o recurso de BRENDO NUNES DA SILVA (APELANTE) e PAULO DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (APELANTE) e não-provido
11/04/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:20

Conclusos para julgamento
06/12/2021 14:31

Recebidos os autos
06/12/2021 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2021 15:08

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:38

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 08:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/09/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:11

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:11

Cancelada a movimentação processual
08/09/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:03

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 08:40

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:04

Conclusos para decisão
29/07/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 10:19

Recebidos os autos
29/07/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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