TJPA - 0805507-14.2020.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/12/2024 01:06
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 11:47
Arquivado Definitivamente
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22/11/2024 11:47
Juntada de Certidão
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22/11/2024 11:46
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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16/11/2024 00:58
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
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22/10/2024 01:11
Publicado Sentença em 22/10/2024.
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22/10/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805507-14.2020.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL (1295) AUTOR: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A ANA CLÁUDIA OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de irmã e única herdeira de VALDENOR OLIVEIRA DA SILVA, ingressou com o presente pedido de Alvará Judicial requerendo o recebimento de valores deixados pelo de cujus, pertinentes a saldo de FGTS.
Realizada consulta via sistema SISBAJUD, obteve-se como resultado que o de cujus não possuía saldo a receber, conforme documento anexo. É o relatório.
Decido.
O procedimento de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que se destina exclusivamente a autorizar o pagamento aos herdeiros de valores não recebidos em vida pelo falecido, em razão da natureza dos valores ou em face da exiguidade da quantia.
Sucede que, como o pedido fora formulado para o levantamento de valores depositado em instituição financeira, segundo apontou o sistema SISBAJUD, não há valores a serem liberados de titularidade do de cujus.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.
Custas pelos autora.
Todavia, em razão da requerente se encontrar em Juízo sob o pálio do benefício da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do crédito até que se comprove a insubsistência da condição de hipossuficiência financeira que autoriza o benefício.
Ultrapassados 5 (cinco) anos sem que tenha se verificado que os sucumbentes possuem suficiência de recursos para assumir os ônus sucumbenciais, deve a referida condenação ser extinta (art. 98, §3º do CPC).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Belém do Pará. (Datado e assinado eletronicamente).
Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012210355734000000014350819 PETIÇÃO Petição 20012210355747500000014351034 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20012210355773800000014351038 DOC PESSOAIS Documento de Identificação 20012210355781300000014351043 OUTRO DOCUMENTOS Documento de Comprovação 20012210355786000000014351047 Despacho Despacho 20012813165042900000014395004 Certidão Certidão 20041314495917700000015909942 Decisão Decisão 20041718173224700000015919965 Decisão Decisão 20041718173224700000015919965 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20082811061062600000018256968 digitalizar0002 Documento de Comprovação 20082811061095500000018256974 Despacho Despacho 20091608453862300000018523366 Petição Petição 20091810395114500000018666721 Petição Petição 20092311145091000000018762392 img20200923_10582129 Documento de Comprovação 20092311145153100000018762832 img20200923_10590203 Documento de Comprovação 20092311145244800000018762841 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100510124874900000019009917 digitalizar0006 Documento de Comprovação 20100510124884600000019010830 Despacho Despacho 21032409095347400000023200774 Petição Petição 21040216565988500000023547476 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21041111573379600000023824803 DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE BENS DE WALDEMOR Documento de Comprovação 21041111573546100000023824805 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21061809272981900000026470414 Petição Petição 21101811011868300000035904811 Petição Petição 22040521424308500000054036523 Despacho Despacho 22080811230770600000070341876 Ofício Ofício 22080811230797600000070341846 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080811375249400000070346634 Certidão Certidão 22081811523499300000071395526 EMAILCAIXA Documento de Migração 22081811523513200000071396635 33213 Documento de Migração 22081811523548600000071396636 docsCAIXAFGTS Documento de Migração 22081811523603300000071396641 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081811560291300000071396659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081811560291300000071396659 Petição Petição 22082410310170200000071918436 Petição Petição 22111810340848700000077955578 Despacho Despacho 23102012250102300000096815196 Ofício Ofício 23110109333192000000097415154 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110109351156200000097415156 Despacho Despacho 24013112415583100000101487380 Certidão Certidão 24060313111237900000109432856 RE PROCESSO 08055071420208140301 Documento de Comprovação 24060313111259600000109432858 Despacho Despacho 24061011225217400000109860530 Petição Petição 24061800183631400000110410537 00 PA - 0805507-14.2020.8.14.0301 - ANA CLAUDIA OLIVEIRA - MANIFESTAÇÃO OFICIO - 149 Petição 24061800183649100000110410538 Petição Petição 24061800224226500000110410543 00 PA - 0805507-14.2020.8.14.0301 - ANA CLAUDIA OLIVEIRA - MANIFESTAÇÃO OFICIO - 149 Petição 24061800224243800000110410544 1 - EXTRATO ON-LINE Documento de Comprovação 24061800224260700000110410545 2 - MICROFICHAS Documento de Comprovação 24061800224280400000110410546 3 - TRANSCRIÇÃO MICROFICHAS Documento de Comprovação 24061800224318100000110410547 4 - KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 14.06.2024 Instrumento de Procuração 24061800224345400000110410548 Petição Petição 24071708402341600000088792751 Certidão Certidão 24071911080753000000113119367 -
18/10/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:41
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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18/10/2024 09:26
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 09:26
Cancelada a movimentação processual
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19/07/2024 11:08
Juntada de Certidão
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17/07/2024 08:40
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 04:45
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
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07/07/2024 02:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2024 23:59.
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07/07/2024 02:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.
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05/07/2024 04:39
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
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18/06/2024 00:22
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 01:24
Publicado Despacho em 12/06/2024.
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13/06/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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11/06/2024 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0805507-14.2020.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL (1295) AUTOR: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido DESPACHO Reitere-se o ofício expedido ao Banco do Brasil.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012210355734000000014350819 PETIÇÃO Petição 20012210355747500000014351034 PROCURAÇÃO Procuração 20012210355773800000014351038 DOC PESSOAIS Documento de Identificação 20012210355781300000014351043 OUTRO DOCUMENTOS Documento de Comprovação 20012210355786000000014351047 Despacho Despacho 20012813165042900000014395004 Certidão Certidão 20041314495917700000015909942 Decisão Decisão 20041718173224700000015919965 Decisão Decisão 20041718173224700000015919965 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20082811061062600000018256968 digitalizar0002 Documento de Comprovação 20082811061095500000018256974 Despacho Despacho 20091608453862300000018523366 Petição Petição 20091810395114500000018666721 Petição Petição 20092311145091000000018762392 img20200923_10582129 Documento de Comprovação 20092311145153100000018762832 img20200923_10590203 Documento de Comprovação 20092311145244800000018762841 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100510124874900000019009917 digitalizar0006 Documento de Comprovação 20100510124884600000019010830 Despacho Despacho 21032409095347400000023200774 Petição Petição 21040216565988500000023547476 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21041111573379600000023824803 DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE BENS DE WALDEMOR Documento de Comprovação 21041111573546100000023824805 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21061809272981900000026470414 Petição Petição 21101811011868300000035904811 Petição Petição 22040521424308500000054036523 Despacho Despacho 22080811230770600000070341876 Ofício Ofício 22080811230797600000070341846 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080811375249400000070346634 Certidão Certidão 22081811523499300000071395526 EMAILCAIXA Documento de Migração 22081811523513200000071396635 33213 Documento de Migração 22081811523548600000071396636 docsCAIXAFGTS Documento de Migração 22081811523603300000071396641 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081811560291300000071396659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081811560291300000071396659 Petição Petição 22082410310170200000071918436 Petição Petição 22111810340848700000077955578 Despacho Despacho 23102012250102300000096815196 Ofício Ofício 23110109333192000000097415154 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110109351156200000097415156 Despacho Despacho 24013112415583100000101487380 Certidão Certidão 24060313111237900000109432856 RE PROCESSO 08055071420208140301 Documento de Comprovação 24060313111259600000109432858 -
10/06/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 13:11
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 04:33
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 05:32
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
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01/11/2023 09:35
Juntada de Informações
-
01/11/2023 09:33
Juntada de Ofício
-
20/10/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 12:01
Cancelada a movimentação processual
-
18/11/2022 10:34
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2022 03:09
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
-
25/09/2022 03:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2022 23:59.
-
11/09/2022 01:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 10:31
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 01:09
Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
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20/08/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
-
18/08/2022 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 11:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 11:37
Juntada de Ofício
-
08/08/2022 11:23
Juntada de Ofício
-
05/04/2022 21:42
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 11:01
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2021 09:27
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
22/04/2021 02:51
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 19/04/2021 23:59.
-
11/04/2021 11:57
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
02/04/2021 16:57
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2021 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 15:28
Cancelada a movimentação processual
-
09/10/2020 01:14
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 08/10/2020 23:59.
-
05/10/2020 10:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
23/09/2020 11:14
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2020 10:39
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2020 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2020 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2020 12:45
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 12:45
Cancelada a movimentação processual
-
28/08/2020 11:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
17/08/2020 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/07/2020 01:42
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
-
08/05/2020 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2020 18:17
Declarada incompetência
-
14/04/2020 08:41
Conclusos para decisão
-
14/04/2020 08:41
Cancelada a movimentação processual
-
13/04/2020 14:49
Juntada de Certidão
-
20/02/2020 00:24
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2020 23:59:59.
-
28/01/2020 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2020 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2020 09:02
Conclusos para decisão
-
23/01/2020 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2020
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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