TJPA - 0002912-76.2017.8.14.0076
1ª instância - Vara Unica de Acara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2024 23:45
Decorrido prazo de KEYTON ROBERT PIRES CASTRO em 17/06/2024 23:59.
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27/07/2024 23:43
Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO em 18/06/2024 23:59.
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27/07/2024 23:42
Decorrido prazo de ARLINDO CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
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12/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ COMARCA DE ACARÁ NÚMERO: 0002912-76.2017.8.14.0076.
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA.
REU: DAVI CUNHA TELES JUNIOR.
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei que, transitou livremente a sentença, proferida por este D.
Juízo nos presentes autos.
Acará(PA), 11 de junho de 2024.
THAIS MAGNO GOMES Diretora/Analista/Auxiliar/Estagiário da Secretaria da Vara Única de Acará (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei que, nesta data, esta Secretaria procedeu à baixa e arquivamento dos presentes autos, lançando-se as informações na Distribuição e no sistema PJE.
O referido é verdade e dou fé.
THAIS MAGNO GOMES Diretora/Analista/Auxiliar/Estagiário da Secretaria da Vara Única de Acará (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) -
11/06/2024 11:20
Arquivado Definitivamente
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11/06/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 11:14
Transitado em Julgado em 10/06/2024
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11/06/2024 08:35
Julgado improcedente o pedido
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10/06/2024 10:50
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 09:00 Vara Única de Acará.
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09/06/2024 21:11
Juntada de Petição de petição
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09/06/2024 16:46
Juntada de Petição de devolução de mandado
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09/06/2024 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/06/2024 11:33
Juntada de Petição de devolução de mandado
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06/06/2024 11:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2024 11:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
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04/06/2024 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/05/2024 10:48
Juntada de Petição de devolução de mandado
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29/05/2024 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/05/2024 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/05/2024 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/05/2024 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/05/2024 11:48
Juntada de Petição de termo de ciência
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04/05/2024 20:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/04/2024 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/04/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 10:25
Juntada de Certidão
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23/04/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 10:19
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 10:18
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 10:10
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 10:05
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 10:00
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 09:58
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 09:47
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 09:46
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 09:26
Juntada de Ofício
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23/04/2024 09:20
Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 09:00 Vara Única de Acará.
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26/03/2024 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/01/2024 12:49
Conclusos para decisão
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19/01/2024 22:24
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 13:39
Decorrido prazo de DAVI CUNHA TELES JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
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30/05/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
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30/09/2022 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2022 09:40
Conclusos para despacho
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09/06/2022 13:06
Processo migrado do sistema Libra
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08/06/2022 13:33
CERTIDAO - CERTIDAO
-
08/06/2022 13:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/02/2022 13:25
OUTROS
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27/07/2021 11:28
Assistência Judiciária Gratuita - Assistência Judiciária Gratuita
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27/07/2021 11:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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14/05/2021 11:44
OUTROS
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01/05/2021 14:13
OUTROS
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20/04/2021 09:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/04/2021 09:24
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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20/04/2021 09:24
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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20/04/2021 09:01
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
19/04/2021 12:40
CERTIDAO - CERTIDAO
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19/04/2021 12:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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01/02/2021 10:33
OUTROS
-
29/03/2019 12:22
AGUARDANDO PRAZO
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20/03/2019 17:19
A SECRETARIA DE ORIGEM
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12/03/2019 14:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/03/2019 14:54
Mero expediente - Mero expediente
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12/03/2019 14:54
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
11/03/2019 09:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/12/2018 08:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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05/12/2018 08:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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05/12/2018 08:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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03/10/2018 10:38
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
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17/10/2017 12:22
AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
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29/09/2017 15:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5097-98
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29/09/2017 15:59
Remessa
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29/09/2017 15:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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29/09/2017 15:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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13/07/2017 10:19
AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
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13/07/2017 10:17
AGUARDANDO MANDADO
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03/07/2017 10:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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03/07/2017 10:43
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
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21/06/2017 15:58
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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21/06/2017 11:17
A SECRETARIA
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21/06/2017 08:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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21/06/2017 08:51
Mero expediente - Mero expediente
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21/06/2017 08:51
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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20/06/2017 11:05
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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20/06/2017 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/06/2017 11:03
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/06/2017 12:41
ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
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13/06/2017 12:41
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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13/06/2017 12:41
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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13/06/2017 12:41
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002912-76.2017.8.14.0076 em distribuição por continuidade
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13/06/2017 12:41
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ACARÁ, Vara: VARA UNICA DE ACARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ACARA, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
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03/05/2017 09:51
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/04/2017 13:17
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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26/04/2017 13:17
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ACARÁ, Vara: VARA UNICA DE ACARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ACARA, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
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26/04/2017 13:17
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2017
Ultima Atualização
27/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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