09/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/07/2024 16:16

Baixa Definitiva
28/06/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULO JOSE LIMA DA COSTA em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:09

Publicado Ementa em 10/06/2024.
09/06/2024 07:01

Juntada de Petição de parecer
09/06/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL IMPUTADO A MILITARES EM SERVIÇO.

RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INQUISITORIAIS PELA JUSTIÇA CASTRENSE.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a competência constitucional do Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar, prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, possui caráter especial em relação à competência da Justiça castrense, de modo que, em tais hipóteses, caberá ao Juízo Militar encaminhar os autos do inquérito policial militar à Justiça comum, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar, Juízo este competente para, no exercício da sua Jurisdição, apreciar eventual existência de causa excludente de ilicitude” (AgRg no RE 1.262.542/SP). 2.

Destarte, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, descabe “à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar” (STJ, AgRg no REsp 1.687.675/SP), tal como realizado pelo juízo a quo, de modo que inexiste margem para reforma da decisão recorrida sob o ângulo pretendido. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 4 de junho de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
06/06/2024 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (RECORRENTE) e não-provido
04/06/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:56

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2024 07:56

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2024 09:57

Conclusos para julgamento
27/05/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
17/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:41

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:47

Recebidos os autos
30/06/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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