22/07/2024 04:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:35

Transitado em Julgado em 26/06/2024
30/06/2024 03:53

Decorrido prazo de WALDEMIR SANTOS MELO em 25/06/2024 23:59.
23/06/2024 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2024 00:49

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0802408-79.2024.8.14.0015 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOÃO DA PONTA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOÃO DA PONTA Endereço: ALAMEDA BRASÍLIA, 199, CENTRO, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 REU: MARCIO SAIRON ALMEIDA DE MACEDO, JOSE ALEX CALHEIROS DE OLIVEIRA Nome: MARCIO SAIRON ALMEIDA DE MACEDO Endereço: Vila Quatro Irmãos, 991, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-115 Nome: JOSE ALEX CALHEIROS DE OLIVEIRA Endereço: AV PEDRO VINAGRE, S/N, BAIRRO CENTRAL, ACARá - PA - CEP: 68690-000 Advogado: WALDEMIR SANTOS MELO OAB: PA31338 Endereço: Rua Presidente Lula, QD 07 LT 02, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-214 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em face dos denunciados MARCIO SAIRON ALMEIDA DE MACEDO e JOSE ALEX CALHEIROS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no como crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. § 2°, II, e § 2°-A, I, do Código Penal.

A denúncia consta no documento id 115143934.

Após regular tramitação do processo, a acusação alegou que a presente ação enseja bis in idem, posto que os denunciados estão sendo processados pelos mesmos fatos nos autos n. 0800306-38.2024.814.0095.

Pois bem.

Analisando os presentes autos, verifico que os fatos narrados nestes autos são semelhantes aos fatos narrados nos autos nº 0800306-38.2024.814.0095, em trâmite nesta Vara Criminal, havendo assim duas ações penais conexas ao mesmo evento delituoso e em diferentes fases processuais.

Com efeito, o mesmo Auto de Infração subsidiou as duas ações penais, conforme se infere da documentação anexa à denúncia nas duas ações, tendo aquela sido distribuída anteriormente.

De fato, além de configurada a litispendência, o prosseguimento da presente ação penal poderia ensejar dupla punição aos réus, já que processado em duas ações penais pelo mesmo fato.

Assim, uma vez constatada a identidade de partes e causa de pedir, deduz-se a litispendência entre as duas ações penais, e por força do princípio bis in idem” ou da “inadmissibilidade da persecução penal múltipla”, ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.

Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL.

INQUÉRITO.

TRANCAMENTO.

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.

OCORRÊNCIA. 1 - Constatado que os fatos objeto do inquérito já foram julgados em processo penal no qual extinta a punibilidade por composição civil, caracterizado está o bis in idem, apto a determinar o trancamento da nova investigação que, em tal caso, é descabida e é causa de constrangimento ilegal. 2 - O fato de já haver denúncia apresentada, não impede o trancamento do inquérito, porquanto ainda não recebida a incoativa e, portanto, não iniciado o processo penal. 3 - Recurso ordinário provido para trancar o inquérito policial. (STJ - RHC: 91313 MS 2017/0284619-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018) Desta forma, forçoso reconhecer a incidência de pressuposto processual negativo a desnaturar a continuidade da ação penal (litispendência), em ofensa aos princípios do ne bis in idem e ao devido processo legal.

Ante ao exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA em relação aos processos n. 0800306-38.2024.814.0095 e 0802408-79.2024.8.14.0015, e em consequência, julgo extinto o presente feito Pje n. 0802408-79.2024.8.14.0015.

Arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe, juntando uma cópia desta decisão nos autos nº 0800306-38.2024.814.0095.

Intime-se a defesa (constituída ou dativa) a respeito da presente decisão e desentranhe-se eventuais pedidos realizados nestes autos para que protocole tão somente no feito que tramita nesta Vara sob o número Pje 0800306-38.2024.814.0095.

Proceda-se a atualização do BNMP nos termos da instrução normativa nº 2 do TJPA.

Ciente o RMP e a defesa.

Providencie, a secretaria, a adoção das formalidades necessárias ao cumprimento desta ordem.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Local e data do sistema.

LUISA PADOAN Juíza de Direito
18/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:18

Arquivamento
17/06/2024 11:37

Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
16/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:18

Decorrido prazo de WALDEMIR SANTOS MELO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:18

Decorrido prazo de MARCIO SAIRON ALMEIDA DE MACEDO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:43

Juntada de Petição de parecer
05/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:07

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:41

Expedição de Informações.
24/05/2024 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:53

Declarada incompetência
10/05/2024 19:19

Conclusos para decisão
10/05/2024 19:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/05/2024 19:30

Juntada de Petição de denúncia
06/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:44

Juntada de Petição de parecer
25/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 22:54

Juntada de Petição de revogação de prisão
20/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:32

Expedição de Mandado de prisão.
18/03/2024 10:28

Expedição de Mandado de prisão.
17/03/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão
17/03/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 12:12

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2024 11:58

Audiência Custódia realizada para 17/03/2024 10:00 2ª Vara Criminal de Castanhal.
17/03/2024 11:55

Audiência Custódia designada para 17/03/2024 10:00 Plantão de Castanhal.
17/03/2024 10:47

Expedição de Informações.
17/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 10:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/03/2024 08:45

Juntada de Certidão
17/03/2024 08:41

Juntada de Certidão
17/03/2024 01:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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