20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
04/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/07/2024 12:10

Baixa Definitiva
18/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE CONCEICAO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:12

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE/APELADO: MARCOS ANDRE CONCEICAO RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Processo: 0017328-10.2018.8.14.0401 DECISÃO MONOCRÁTICA MARCOS ANDRÉ CONCEIÇÃO RODRIGUES, interpôs o presente recurso de apelação, inconformado com a sentença condenatória do Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém, que o condenou nas sanções punitivas do artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, fixando-lhe a de pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa.

Inconformado, pugna o apelante pela sua absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente pela aplicação da pena no seu patamar mínimo.

Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento e no mérito pugna pelo improvimento.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento, mantendo-se inalterada a sentença condenatória. É o relatório.

DECIDO Apreciando os autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e antecede a outros temas.

O Apelante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto e 200 (duzentos) dias multa, sendo a pena privativa de liberdade, convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena fixada retro.

Em tempo, registre-se que não houve recurso da acusação.

Nesse sentido, dispõe o §1º do art. 110 do CP, que: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter pôr termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Em análise dos marcos interruptivos, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 06/11/2018 e a publicação da sentença condenatória em 28/02/2019, ou seja, entre essa até a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, lapso temporal superior ao prazo prescricional determinado pela pena aplicada, tornando-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição intercorrente, no que diz respeito ao crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06.

Em face desta, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto.

Ante o exposto, conheço do presente recurso a fim de declarar de ofício , a extinta punibilidade do Apelante Marcos André Conceição Rodrigues, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.

Belém, PA/ Datado e assinado eletronicamente. Desa.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA
10/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:43

Determinado o arquivamento
07/06/2024 17:43

Extinta a punibilidade por prescrição
07/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:08

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:28

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:46

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 12:36

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte JUSTIÇA PÚBLICA (1360922) do processo 00173281020188140401.Motivo: duplicidade
24/06/2021 12:20

REMESSA INTERNA
23/06/2021 16:44

Remessa - Autos físicos sistema LIBRA, remessa com objetivo de DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da Portaria 1833/2020, datada de 03.09.2020. (01 VOLUME(S), 01 APENSO(S) e 02 MÍDIA(S).
23/06/2021 16:40

Remessa - Remessa
23/06/2021 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2021 11:01

OUTROS
22/06/2021 10:55

A SECRETARIA - para digitalização
11/06/2021 14:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com parecer ministerial..
02/06/2021 18:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 17:57

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARCOS ANDRE CONCEICAO RODRIGUES no processo 00173281020188140401.
02/06/2021 17:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE MARTINS PEREIRA (55157), que representa a parte MARCOS ANDRE CONCEICAO RODRIGUES (25876014) no processo 00173281020188140401.
17/01/2020 14:26

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - Remessa à Vara de origem (Vara de combate ao crime organizado-Belém), através do Of.171/20, para intimação pessoal do apelante. Autos com 95 fls. (01 volume, 01 apenso e 02 mídias). Entregue no protocolo geral pa
17/01/2020 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 14:17

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/10/2019 13:43

EXPEDIR OFICIO
22/10/2019 12:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/10/2019 11:07

RESENHA
17/10/2019 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2019 13:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2019 13:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/10/2019 13:25

A SECRETARIA - o advogado não respondeu a diligência no prazo legal
12/10/2019 10:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Advogado não apresentou as razões do recurso.
12/10/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/10/2019 10:03

CERTIDAO - CERTIDAO
11/10/2019 14:13

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
30/08/2019 13:45

AGUARDANDO RAZOES
26/08/2019 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2019 09:11

CERTIDAO - CERTIDAO
21/08/2019 15:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/08/2019 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2019 14:26

Mero expediente - Mero expediente
14/08/2019 14:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/08/2019 14:24

A SECRETARIA - r,ct,mp
09/07/2019 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2019 09:55

A SECRETARIA - 01 vol com 87 fls e 1 apenso
08/07/2019 09:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/07/2019 11:51

Remessa - 1 apenso
04/07/2019 11:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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