25/08/2024 09:33

Juntada de Petição de diligência
25/08/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:18

Transitado em Julgado em 16/07/2024
25/07/2024 03:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - Pará em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 20:05

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 10:37

Expedição de Mandado.
21/06/2024 00:00

Intimação

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) 0800337-98.2024.8.14.0017 REQUERENTE: NIBIA FOLOSINA DA SILVA, DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PARÁ Nome: NIBIA FOLOSINA DA SILVA Endereço: AVª RUI BARBOSA, SN, PRÓX.

A IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO, VILA NOVA 2, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - Pará Endereço: 0, 0, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 REQUERIDO: FLAVIO DE SOUZA SOARES Nome: FLAVIO DE SOUZA SOARES Endereço: AVª RUI BARBOSA, sn, PRÓX.

A IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO,, VILA NOVA II, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas por NIBIA FOLOSINA DA SILVA, qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar em face de FLAVIO DE SOUZA SOARES, também qualificado nos autos.

Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima decisão de ID 107864529.

O representado devidamente citado id 107912322, não vislumbrei contestação nos autos.

A vítima por meio de seu procurador ID 108024006, manifestou interesse na revogação das medidas protetivas.

O Ministério Público devidamente intimado não se manifestou conforme ID 108932154 e certidão ID 114919472.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado o necessário.

DECIDO.

Considerando que o réu devidamente citado, não contestou decreto-lhe a REVELIA.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Assim dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06: Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Como a própria denominação sugere, as varas de violência doméstica e familiar contra a mulher são privativas para processamento e julgamento dos crimes em que conste como vítima, única e exclusivamente, a mulher.

Pelo exposto, verifico que inexiste nos autos os motivos autorizadores para a manutenção das medidas protetivas às partes, tendo em vista que a motivação da demanda, bem como a suposta violência praticada, já foram superadas, pelo que a revogação é medida que se impõe.

Diante de todos o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar as Medidas Protetivas deferidas.

Ato contínuo, considerando a manifestação da ofendida REVOGO as medidas protetivas em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFICIO.

Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica.

JOSE AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito
20/06/2024 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2024 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 17:47

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 09:00

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 21:29

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA SOARES em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - Pará em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 11:07

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:53

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
29/01/2024 00:10

Distribuído por sorteio
29/01/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809599-26.2024.8.14.0000

Estado do para

Quartiero &Amp; Almeida LTDA

Advogado: Claudio Antonio Giglio da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2024 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0800101-92.2024.8.14.0035

Edina Tavares de Oliveira

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Mickael Silveira Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/02/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0805990-80.2023.8.14.0061

Rosane Guimaraes Goltara

Diretriz Solucoes e Recuperacao de Ativo...

Advogado: Jerfferson Vitor Pedrosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001902-48.2013.8.14.0072

J. Silva Comercio

Jose dos Santos de Albuquerque

Advogado: Rafaela Cafezakis Coelho Amoedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2013 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0012252-96.2014.8.14.0028

Emilson dos Santos Martins

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Ricardo Albuquerque da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2023 14:12

Exibir Processo