11/07/2025 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 23/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 23/06/2025 23:59.
11/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:05

Juntada de RPV
06/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
10/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
06/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:30

Juntada de Precatório
09/09/2024 17:47

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 14/08/2024 23:59.
27/07/2024 08:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 18/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:33

Publicado Sentença em 27/06/2024.
29/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0894852-83.2023.8.14.0301 Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém Executado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém SENTENÇA Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém, na condição de substituto processual, ajuizou ação de execução de sentença, em favor de grupo de 20 pensionistas afiliados ao sindicato, devidamente identificados nos autos.

Requereu, em síntese, o cumprimento do que fora decidido no âmbito do Proc. nº 0004888-50.2002.8.14.0301, movido pelo ora demandante em face do face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém.

Argumentou que o demandado “...pagava pensão com percentuais inferiores à totalidade do vencimento que o falecido cônjuge ou companheiro(a) estaria percebendo se vivo estivesse.

As perdas sofridas pelos substituídos chegavam a incríveis 30% (trinta por cento) ...” (sic).

Segundo o exequente, a sentença coletiva reconheceu a obrigação do executado de implementar o percentual de 30%, para cada pensão ou pensionista, com pagamento de diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.

Afirmou, em seguida, que a Fazenda Pública deve aos pensionistas substituídos nesta ação a quantia de R$ 1.900.000,73, a ser paga de acordo com os valores individualizados na planilha inserta no ID 102911636.

Em tabela juntada aos autos o Sindicato apresenta o valor a ser recebido por cada substituído, e informa que da referida quantia deve ser deduzido o montante referente aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% sobre o valor bruto do crédito a ser recebido por cada substituído processualmente.

Além disso, aponta a receber a verba de sucumbência no valor de R$ 285.000,11.

Requereu, assim, a expedição dos respectivos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

Com a petição inicial, juntou documentos.

O juízo de origem determinou a redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Recebido o feito, foi determinada a intimação do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém para apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC.

No entanto, decorrido o prazo, o demandado adotou a inércia como comportamento processual, conforme consta da certidão inserida no ID nº 113030741. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação do pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública Municipal.

Com efeito, ao ser regularmente intimado, em atenção ao rito do art. 535 do CPC, o executado não apresentou impugnação.

Diante dessa postura, infere-se a liquidez e a certeza do título exequendo, considerando-se como incontroverso o valor do cálculo apresentado pela demandante.

No que se refere aos honorários que constam da peça executiva, trata-se de verba que poderá ser incluída na execução, nos termos da Súmula 345, cuja redação é bastante explícita no sentido de “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Desta forma, julgo por sentença os cálculos apresentados pelo exequente e, em consequência, determino: a) a expedição dos Precatórios Requisitórios e das Requisições de Pequeno Valor – RPV, devidas aos pensionistas substituídos, conforme valores apresentados na tabela de ID 102911636, observando-se o destaque dos honorários advocatícios no percentual de 20%, como consta na tabela apresentada pelo autor; b) Ba expedição do Precatório Requisitório no valor de R$ 285.000,11, referente aos honorários de sucumbência, em favor do advogado que atuou na causa, considerando a natureza essencialmente alimentar dessa verba, saldando-se o débito da Fazenda Pública em relação ao exequente.

Intimem-se as partes.

Após cumpridos os itens anteriores, arquivem-se os autos, cumpridas as cautelas legais.

Belém, 21 de junho de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
25/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:51

Conclusos para julgamento
21/06/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 03/04/2024 23:59.
07/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2024 11:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 06:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 22:05

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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