26/04/2022 11:08

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 11:05

Expedição de Certidão.
27/02/2022 03:16

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:36

Decorrido prazo de MARTINHA ALMEIDA DA FONSECA em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 00:52

Publicado Sentença em 26/01/2022.
26/01/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0005551-68.2018.8.14.1875 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:AUTOR: MARTINHA ALMEIDA DA FONSECA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA Endereço Requerente: Nome: MARTINHA ALMEIDA DA FONSECA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS Nº 14171, TORRE A, ANDAR 18, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Requerido: REU: BANCO CIFRA S.A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO CIFRA S.A.

Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 3477, ANDAR 8, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado Requerido:

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência.

Verificado indícios de prescrição, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação sobre a prejudicial de mérito.

A requerente se manifestou no id. 30187323 pela inexistência da prescrição. É o relatório, decido.

Primeiramente, cabe ressaltar que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador.

Denota-se que a data de início para a contagem do prazo prescricional nos casos de empréstimos consignado é a data do último desconto, segundo a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 3.

O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado.

Precedentes. 4.

O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito.

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1416445 MS 2018/0333843-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) No presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois reconheço a relação consumerista e que se trata de fato do serviço.

A pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC, conforme jurisprudência abaixo: APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA OU EXCLUSÃO DO CONTRATO QUANDO INEXISTENTE A INFORMAÇÃO ACERCA DO ULTIMO DESCONTO – RECURSO PREJUDICADO.

Esse e.

Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da exclusão do contrato do empréstimo questionado (quando ausente a informação acerca do ultimo desconto) deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão da parte autora.

Recursos prejudicados. (TJ-MS - AC: 08013915320198120010 MS 0801391-53.2019.8.12.0010, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Analisando o extrato de benefício do autor (id.14105257 – fl. 15), percebo que o último desconto no benefício do autor ocorreu em maio de 2013, logo, a pretensão do autor teve fim em maio de 2018.

Tendo em vista que não há indícios de eventual interrupção/suspensão, bem como que os presentes autos foram protocolados em 05/12/2018, de fato reconheço a ocorrência da prescrição.

Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição.

Condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Santarém Novo (PA), 16 de setembro de 2021.

DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito
24/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:19

Declarada decadência ou prescrição
16/09/2021 12:46

Conclusos para julgamento
26/07/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0005551-68.2018.8.14.1875 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:AUTOR: MARTINHA ALMEIDA DA FONSECA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA Endereço Requerente: Nome: MARTINHA ALMEIDA DA FONSECA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS Nº 14171, TORRE A, ANDAR 18, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Requerido: REU: BANCO CIFRA S.A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO CIFRA S.A.

Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 3477, ANDAR 8, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado Requerido:

Vistos.

Considerando o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual prescrição existente nos autos.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
21/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 09:21

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:21

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 13:25

Conclusos para decisão
20/03/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 19/03/2021 23:59.
09/03/2021 04:14

Decorrido prazo de MARTINHA ALMEIDA DA FONSECA em 25/02/2021 23:59.
29/01/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:24

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:24

Cancelada a movimentação processual
13/08/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2019 09:06

Processo migrado do Sistema Libra
25/11/2019 08:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00055516820188141875: - Classe Antiga: 436, Classe Nova: 7. - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 9607 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi al
20/11/2019 09:04

REMESSA INTERNA
18/11/2019 14:41

REMESSA INTERNA
18/11/2019 14:40

REMESSA INTERNA
18/11/2019 13:41

REMESSA INTERNA
07/11/2019 18:01

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
07/11/2019 17:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00055516820188141875: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 436. - O asssunto 11806 foi removido. - O asssunto 8961 foi acrescentado. - O asssun
07/11/2019 16:16

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
07/11/2019 16:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 16:14

CERTIDAO - CERTIDAO
07/11/2019 16:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 16:13

CERTIDAO - CERTIDAO
07/11/2019 16:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 14:12

OUTROS
08/05/2019 14:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/05/2019 14:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2019 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/05/2019 14:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00055516820188141875: - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 11806 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6007 para 11806. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Ju
25/04/2019 08:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7008-64
25/04/2019 08:49

Remessa
25/04/2019 08:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/04/2019 08:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/04/2019 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/04/2019 10:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/04/2019 09:23

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
01/04/2019 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2019 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2019 09:14

CONCLUSOS
07/03/2019 08:41

CONCLUSOS
01/03/2019 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/03/2019 12:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2019 12:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/03/2019 12:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/03/2019 09:48

OUTROS
01/03/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2019 09:46

CERTIDAO - CERTIDAO
08/02/2019 10:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7486-75
08/02/2019 10:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/02/2019 10:42

Remessa
08/02/2019 10:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2019 11:07

AGUARDANDO PRAZO
11/01/2019 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/01/2019 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/01/2019 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2019 09:20

CONCLUSOS
18/12/2018 14:32

CONCLUSOS
13/12/2018 09:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2018 11:17

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/12/2018 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
05/12/2018 11:17

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
05/12/2018 11:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM
05/12/2018 11:17

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
28/11/2018 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3001-61
28/11/2018 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/11/2018 08:59

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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